1167 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

jecto de lei que possibilitava sujeitar as licenças de construção à compatibilidade com os instrumentos de gestão territorial. Sucede que é através dos instrumentos de planeamento e gestão territorial que, consequentemente, se defende o património cultural e ambiental e não com medidas avulsas, não contempladas nos diplomas gerais.
Passo o registo que não poderíamos deixar de fazer, é de facto essencial e necessário, melhorar este projecto de lei em sede de comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, uso da palavra brevissimamente, tão-só para dar uma explicação à Câmara.
O Sr. Presidente e os Srs. Deputados terão reparado que esteve sentado na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Cultura, por respeito para com a Câmara, naturalmente, e para, porventura, falar neste debate. Porém, a sua ausência, neste momento, resulta do facto de estar a representar o departamento, de que é membro, numa cerimónia a poucos passos daqui, na qual teremos o prazer de assinalar a criação de uma nova ala no Museu de Arte Antiga, corroborando, também, por essa forma, o ímpeto ou o empenhamento na defesa do património e de coisas que nos são caras a todos.
Em relação a este projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomei boa nota das observações feitas pelos Srs. Deputados e sublinharia a articulação que todos fizeram entre esta problemática e duas problemáticas conexas, ambas muito relevantes. A primeira é a que diz respeito ao regime jurídico do património cultural. Como sabem, a Câmara tem vindo a ter em braços propostas de revisão da velha lei de 1985, que é uma lei de bases, como todos sabemos. Há instrumentos que se foram adicionando a essa lei de bases, visando finalidades relevantes em defesa do património cultural; há novissimamente o Programa Operacional da Cultura, o qual visa, em parte, canalizar investimentos destinados à recuperação do património e à sua defesa, investimento-verba, não «verbo»; e há um esforço concatenado e filho de uma determinada visão estratégica, que é aquela que está aprovada nas GOP e que foi aprovada há poucos dias nesta mesma Câmara.
Portanto, a discussão da revisão da lei de bases do património será, não tenho qualquer dúvida, e, pelo que ouvi na Câmara, tenho a certeza, o momento excelente para trocar impressões e fazer convergir ideias que, neste ponto, julgo, nos permitirão um consenso significativo em torno de coisas que, não há muito tempo, geraram considerável dissenso.
Neste sentido, gostaria de anunciar que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado terão ocasião de pedir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura um ciclo de audiências, no início do mês de Janeiro, e que eu terei ocasião de, em nome do Governo, propor na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares o agendamento da lei de bases do património, logo que esse ciclo de discussões esteja completado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque não gostaríamos que essa proposta viesse a Plenário sem que algumas questões que ensombraram momentos anteriores de debate tenham sido varridas para o sítio onde devem estar e tenhamos um consenso, à partida, mais satisfatório para todos os Srs. Deputados e, julgo, com grande vantagem para o património, que é aquilo que nos deve, naturalmente, unir.
Deixo de lado a segunda questão, que é a relacionada com os loteamentos urbanos.
O Sr. Deputado Joaquim Matias fez uma conexão entre este debate e o que aqui tivemos na passada semana e culminou com a viabilização, com as abstenções do PSD e do CDS-PP, de uma autorização legislativa que eu julgo que seria errado satanizar. As autorizações legislativas, quando são densificadas, quando são concretas, quando definem o seu sentido e a sua extensão, não merecem censura e são instrumentos de governação e de expressão política democrática perfeitamente aceitáveis e regulados pela Constituição.
Houve, de facto, uma divergência resultante de o PCP ter apresentado, no momento em que o entendeu, embora muito tarde, um projecto de lei sobre a matéria - um projecto longo, projecto largo, projecto filiado numa outra opção e envolvendo os problemas que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente aqui exautorou na passada semana, e, portanto, não reunindo condições para ser votado -, mas o facto de a Câmara ter optado por outro caminho não significa que tenha enveredado pela «via da perdição» e que tenha comprometido, para sempre e de qualquer maneira e, ainda por cima por uma maioria tão alargada, a defesa do nosso património urbano e de um bom e honesto regime de loteamentos. É assim a democracia, não deve chocar absolutamente ninguém. Suponho, aliás, que, no limite, não choca o Sr. Deputado Joaquim Matias.
Fica em aberto a questão de saber como é que será revisto o regime geral das edificações urbanas, coisa diferente, coisa que merece, ela própria, também a atenção da Câmara e que evidentemente está aberto à oferta de iniciativa por parte das bancadas. Não conheço nenhuma, mas o Governo seguramente estará atento, se alguma aparecer e se for relevante.
Em relação a este projecto, e por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vejo razão para se erguer o turíbulo da maldição, nem, porventura, para se fazer desta matéria o debate que não tem, neste momento, aqui a sua sede própria. Ou seja, não é satânico que qualquer Deputado apresente uma iniciativa para atacar uma questão pontual e particularmente quente, mas também é verdade que toda a gente reconhece que o lugar próprio de uma questão sectorial é, porventura, no todo e que, quando em breve discutirmos esta legislação, teremos, sem dúvida, ocasião de conjugar tudo: esta iniciativa, certamente meritória, e a iniciativa que visa agarrar toda a malha de questões, das quais depende, na sua boa solução, a defesa do nosso património de toda a natureza.
Julgo que vamos conseguir isso e é bom que o consigamos, e iniciativas deste tipo ajudam a aprofundar o debate sobre essa necessidade instante. O facto de podermos culminar com a garantia de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi ouvida, de que a ANAFRE, se não foi ouvida, sê-lo-á e de que os Srs. Deputados poderão, e aqui gostaria de renovar a oferta que fiz no início, com a participação do Governo, ajustar soluções e encontrar, porventura, um articulado de consenso alargado, se conseguirmos isto, o que, penso, está perfeitamente ao nosso alcance, julgo que teremos agido bem e que o debate de hoje valeu, redobradamente, a pena.