1162 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, permita-me que registe com satisfação a postura construtiva, quer da bancada do PP, quer da do PCP,…

Risos do PS.

… que, para além do mero discurso completamente vazio de conteúdo, apresentam algumas propostas concretas, que, naturalmente, são bem acolhidas pelo Governo.
O Sr. Deputado Basílio Horta perguntou se o Governo vai acabar com a Casa do Douro. As únicas pessoas que podem acabar com a Casa do Douro são os agricultores durienses! Assim, obviamente, o Governo não acabará com ela e tudo fará, como tem feito, demonstradamente e num muito curto prazo, para que a Casa do Douro possa ser autónoma e financeiramente sustentável. Porém, isto não depende do Governo! O Governo não pode gerir ou intervir numa entidade privada que tem um conjunto de atribuições, muitas das quais negociadas com o Governo. Como ainda recentemente disse a vários dirigentes, no Douro, há um conjunto de outras atribuições que podem ser negociadas e transferidas para esta região, sobretudo num momento em que vamos ter um gigantesco plano de reestruturação de vinha, para o que vai ser necessário dar apoio técnico aos agricultores. E penso que ninguém estará melhor apetrechado para dar esse apoio do que a Casa do Douro, sob pena de não utilizarmos verbas que, se não forem utilizadas anualmente, regressarão a Bruxelas. E o mesmo aplica-se às alterações institucionais. Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho anunciou um projecto de resolução com cinco pontos. Sr. Deputado, em relação a metade deles, já ganhou, pois está a propor coisas que o Governo já tem em execução! Não sei se o fez por desconhecimento ou por uma questão de oportunidade, mas no que toca às propostas relativas ao QCA III ou à transferência de direitos apenas com parecer das organizações já o Governo legislou e já está a executá-las! Portanto, a sua proposta está, antecipadamente, condenada ao sucesso parcial, porque o Sr. Deputado propõe aquilo que o Governo já está a executar!
Não tenho, pois, qualquer dificuldade em discutir consigo e com todos os grupos parlamentares, designadamente as alterações ao modelo institucional. Só me admira que o Sr. Deputado Lino de Carvalho só hoje se tenha lembrado disso! Se o modelo institucional está em vigor há cinco anos, não é necessário que seja o Governo a alterá-lo! O senhor já o podia ter alterado há cinco, quatro, três, dois, um ano!
Portanto, estamos, naturalmente, disponíveis para equacionar uma discussão à volta destas questões. Inclusivamente, já disse à Casa do Douro…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é só mais um segundo.
Como eu estava a dizer, eu já disse à Casa do Douro que o Governo está na disposição de retirar da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro o representante do Estado, ficando apenas os representantes da produção e do comércio, se esta for a vontade, como já foi manifestado, por parte dos representantes da produção.
Estamos, pois, abertos a dialogar, como sempre estivemos, Srs. Deputados, e assim continuaremos a proceder!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, e já não era tempo!

Eram 18 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje discutimos teve a sua origem em apelos de agentes sociais que se vêem impotentes para impedir o que consideram ser a delapidação do nosso património.
Colocam-se aqui, em toda a sua essência, as razões que levam ao surgimento da função legislativa: gerir interesses, neste caso, de actividades que têm a ver com o ordenamento do território e com a conservação de marcas que se pretendem indeléveis da nossa cultura, naquilo que ela tem de mais primário, de mais essencial, que é a sua ligação à terra, ao solo e ao seu cultivo, em suma, às nossas origens.
Pretendemos com esta iniciativa colmatar o vazio legal existente que tem permitido a retirada de milhares de toneladas de pedra envelhecida nos muros, nas muralhas, nas habitações e em vários outros empreendimentos onde a acção dos nossos antepassados a colocou, descaracterizando e delapidando o nosso património histórico, ambiental e rural.
Pretendemos, pois, precaver a possibilidade de se esvaírem, nomeadamente, e sobretudo, para outros países, esses sinais de um passado de que nos orgulhamos. A comunicação social tem tratado deste assunto e denunciado a especulação e o frenesim dos intermediários. Junto da fronteira são, aliás, visíveis grandes depósitos destes materiais enobrecidos pelo tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa ruralidade deu-nos o ânimo e temperou-nos o carácter. Como escreve Silva Gaio: «São tristes as aldeias porque o granito beirão, mal desbastado e enegrecido, lhes dá a cor do luto».
Deixar desaparecer os seus sinais significaria que no seu lugar surgiriam angústias, resultados de um vazio, feito de cedência a valores materiais incompatíveis com os valores etéreos em que se alicerça uma comunidade.
As construções em pedra são em número finito, limitado, integradas já na nossa personalidade, como noutras regiões serão a madeira, o colmo, o adobe, a taipa e, até, o betão armado. Proteger essas construções e empreendimentos antigos, algumas delas, no dizer de Camilo, «de pedra tão em bruta e sem visos de esquadria que parecem