1402 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

O Orador: - Ainda sobre a reforma fiscal, que alguns consideram - e bem! - a principal de todas as reformas, e apesar de muito já ter sido dito dentro e fora deste Parlamento, vale a pena sinalizarmos três ou quatro pontos essenciais. Os últimos acontecimentos e reacções, nomeadamente dos grupos económicos, são significativos e, de algum modo, tiveram o mérito de qualificar e identificar totalmente a natureza desta reforma. Têm razão os Srs. Deputados da direita: a reforma fiscal é uma reforma socialista, é uma reforma que podemos qualificar à esquerda e, portanto, quando a qualificam dessa forma, têm VV. Ex.as muita razão, porque é uma reforma a favor de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

E foi neste contexto que a reforma fiscal foi apresentada. O Sr. Primeiro-Ministro, aqui mesmo, quando apresentou as várias etapas que hão-de integrar a reforma fiscal, assegurou, de uma forma muita clara, que o objectivo não era a obtenção de maior receita fiscal, mas sim o de uma melhor repartição da carga fiscal por todos os portugueses levando aqueles que não pagam a pagarem e, sobretudo, levando aqueles que já pagam a pagar, se possível, bastante menos.
Lembro, aliás, aos Srs. Deputados que, segundo estudos insuspeitos, cerca de 25% (ou 2,5 milhões de contos), que podiam ser cobrados em termos de receitas fiscais em Portugal, não o são, porque há fuga e evasão fiscais.
Srs. Deputados, por um momento, imaginem que era possível cobrar essas receitas e imaginem que, segundo esta filosofia, de verdadeiro pacto de justiça fiscal, estabelecida entre o Governo e os cidadãos, seria possível, de um momento para o outro, reduzir, em mais de 30%, a carga dos portugueses que trabalham, e porque trabalham pagam impostos.
Portanto, Srs. Deputados, a grande característica desta reforma, que fique muito claro, é a do desagravamento fiscal e não precisamos de esperar muito tempo para ver e consolidar esta expectativa e para fazer a prova destas afirmações.
Espero apenas que os Sr. Deputados, e, já agora, os meios de comunicação social, estejam atentos aos recibos de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem já a partir de Janeiro do ano corrente. Aí verificarão, inequivocamente, que, na maioria dos casos, principalmente nos casos de vencimentos mais reduzidos, o desagravamento fiscal é uma realidade inquestionável, é uma realidade incontornável.

Aplausos do PS.

Não é preciso esperar pelo fim do ano, basta esperar pelo fim de Janeiro do corrente ano para ter a prova provada do que estou a firmar.
Portanto, Srs. Deputados, não nos venham dizer que não fazemos reformas estruturais. As reformas estruturais, essenciais para o País, são feitas dia-a-dia, são feitas a todo o momento e nunca estão acabadas. E aquela que seria, será e, necessariamente, terá de ser, a essencial de todas as reformas estruturais, ou seja, a reforma fiscal, está neste momento em curso e será levada, seguramente, a bom porto por esta Assembleia da República com o impulso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A reforma fiscal está a ser feita para Portugal e para os portugueses. Para Portugal, porque, independentemente de outros objectivos, é preciso prosseguir o esforço de modernização e desenvolvimento que o País percorre de maneira acentuada nos últimos cinco anos; para os portugueses, porque é fundamental que paguem menos impostos, mas sobretudo que paguem os impostos que o seu dever de cidadania lhes impõe. E para esta tarefa de índole nacional todos os partidos, todas as forças sociais, todos os grupos de pressão têm de ser necessariamente convocados.
Esta não é uma tarefa exclusivamente partidária, embora o Partido Socialista tenha muito orgulho em a ter assumido e protagonizado; esta é uma tarefa nacional e, portanto, nenhum partido, sobretudo aqueles que querem ter responsabilidades governativas, se pode eximir deste tipo de responsabilidades.
É, pois, lamentável que, neste quadro, o principal partido da oposição se tenha colocado completamente fora da reforma fiscal, tenha estado sistematicamente contra a reforma fiscal, como aliás ficou evidenciado, na semana passada, num insólito comunicado da direcção do Sindicato dos Quadros Bancários, afecto a VV. Ex.as e também ao PP,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - …onde se faziam os mais primários ataques e as mais insidiosas acusações à reforma fiscal. Isso espelha bem qual é o vosso pensamento sobre esta importante reforma que, infelizmente, também espelha bem a expectativa que podemos ter em relação a VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio e Maria Celeste Cardona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, considero espantoso que o PS venha falar nestes assuntos, porque esta matéria, de forma notória, incomoda politicamente o PS, portanto devia falar em coisas mais agradáveis.
O Sr. Deputado começou por falar em reformas estruturais, que reformas estruturais se fizeram e o que é que se está a notar das tais reformas estruturais. Em matéria de segurança social o que é que se nota? O que é que alterou na segurança social depois da aprovação de uma nova lei-quadro? Não aconteceu, nem vai acontecer nada!
Relativamente àquilo que os senhores chamam reforma fiscal, e que foram umas alterações aos Códigos do IRC e do IRS, vêm aqui dizer que os primeiros sintomas são positivos. Mas, Sr. Deputado, os primeiros sintomas não poderiam ser mais negativos, com a saída de capitais e com todos, na prática, a contestarem aquilo que os senhores fizeram.