1405 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

senta não me espanta nada. Ainda bem que estão aí! Ainda bem que este tipo de interesses se encontra representado na Assembleia da República. Essa é a questão de fundo!
Por exemplo, a Sr.ª Deputada falou muito na influência da reforma fiscal no crescimento económico e nos processos de desenvolvimento económico e social. Eu disse que, ao contrário das teses liberais, para nós, socialistas, a política fiscal deve ser um instrumento activo de intervenção,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, usem-na!

O Orador: - … não deve ser neutral. Não se deve limitar a financiar minimamente, como os senhores desejariam, a despesa pública, deve ter um sentido de intervenção.
Por exemplo, tributar a riqueza, sobretudo a especulativa, é um objectivo social perfeitamente pensável por mim, pela minha bancada e pelos partidos de esquerda! Isso é fundamental!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Distribuir a carga fiscal de forma mais equitativa, fazendo uma discriminação positiva a favor dos que trabalham, é perfeitamente legítimo para mim, para a minha bancada e para os partidos de esquerda, Sr.ª Deputada!
A senhora vem falar na fuga de capitais. Bem, podemos conversar sobre isso no corredor, porque já ouvi muitas «histórias» desde que a reforma foi promulgada pelo Sr. Presidente da República, já várias pessoas me perguntaram como poderiam resolver problemas que criaram no passado. Que os resolvam como entenderem, porque esses problemas foram criados no passado de forma ilegal e, sobretudo, o que para mim é muito mais importante, socialmente injusta à fuga de capitais.
Mas esses capitais pagavam alguma coisa ao erário português até este momento?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro que não! Evasão total!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pagavam, sim!

O Orador: - O drama é que já não pagavam! Portanto, se já não pagavam, então, continuem a não pagar! Mas espere pela volta, Sr.ª Deputada, porque quando esses capitais chegarem aos ordenamentos jurídicos e fiscais da Espanha, da Alemanha, da Inglaterra, da Itália ou de outro qualquer país (não estou a pensar nos que fogem mas, sim, nos tais outros, e a Sr.ª Deputada sabe a que me refiro) e as pessoas perceberem que vão ter de pagar muito mais vão retornar a Portugal. Não tenho sobre isso dúvida alguma!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baixa a receita, sobe o rendimento mínimo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aluiu parte do monte de Alcáçova e com ele parte da muralha histórica de Santarém e da EN114. Está tudo a vir abaixo, depois de anos e anos de degradação progressiva perfeitamente visível e dos consequentes alertas de várias entidades e organizações!
O LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) elaborou estudos e relatórios que sempre apontavam para a urgência de uma intervenção adequada, designadamente com a drenagem das águas pluviais, com o saneamento básico com implicações nas encostas, com a limpeza das linhas de água que jorram pelas barreiras da cidade, com a rearborização para suster essas mesmas barreiras, com o controlo do espaço urbanístico que pesa sobre as encostas do planalto escalabitano e com a intervenção urgente sobre os impactos das vibrações provocadas pela passagem do comboio junto ao planalto de Santarém.
A própria candidatura de Santarém a património mundial pela UNESCO foi um alerta, na medida em que foi suspensa, em grande parte, devido ao estado de degradação e de fragilidade das várias encostas.
Perante tudo isto, incompreensivelmente, a resposta do Governo tem sido profundamente inadequada. A inércia tem vingado e, com toda esta passividade das entidades responsáveis, as barreiras de Santarém têm sido objecto de uma degradação progressiva e, agora, fatal numa parte fundamental e significativa.
Digo «fatal», Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o técnico do LNEC que ontem esteve no local já deixou claro, segundo a informação que tenho, que, numa parte, já não é possível recuperar o património perdido e que as ameaças de maiores derrocadas são previsíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes fizeram várias propostas, em sede de Orçamento do Estado, com o objectivo de garantir uma verba específica para intervenção sobre as encostas do planalto escalabitano. Infelizmente, essas propostas foram rejeitas pelo PS.
Provavelmente, se as propostas de consagração de verba para o fim referido que Os Verdes já haviam apresentado noutros orçamentos do Estado tivessem passado, as quais se destinavam a intervenções de conservação e de prevenção da degradação das barreiras, hoje, não se gastariam milhares de contos a procurar repor património, em alguma parte já irrecuperável. O princípio da prevenção é, na verdade, sempre o que acarreta menores custos, que não restem dúvidas sobre isso.
Os Verdes dirigiram também, ao longo dos anos, sucessivos alertas, quer localmente, quer na Assembleia da República, onde tomámos iniciativas de pressão sobre o Governo no sentido de procurar garantir uma acção urgente sobre o valioso património histórico-cultural e natural em questão, património esse de valor nacional, como afirmou o representante do Governo em resposta a Os Verdes numa sessão de perguntas ao Governo, afirmando que «o que está em causa é, acima de tudo, um patri