1419 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, concordamos, e por isso tivemos o cuidado de fazer um pouco o historial deste diploma no seu próprio preâmbulo, de que o Sr. Deputado referiu uma das partes, com o facto de ter havido aqui uma afronta inqualificável, em todos os sentidos. Estou cá há muitos anos, passei por várias Legislaturas e devo dizer-lhe que foi a primeira vez que vi uma lei da Assembleia da República ser aprovada e publicada no Diário da República e, passados quatro dias, o Governo, numa atitude que considero de total desrespeito pela instituição parlamentar, publicar um decreto-lei a revogar essa mesma lei.
O próprio Presidente da Assembleia - permito-me citar o que consta do nosso projecto de lei - afirmou, a este propósito: «Concordo que, politicamente, é chocantíssimo que, no dia seguinte, o Governo revogue uma lei, da véspera, da Assembleia da República». É o Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, que faz esta afirmação pública, porque ele, como é evidente, procurou interpretar aquela que julgo dever ser a posição de todos os Deputados desta Casa, que é a de defender as instituições parlamentares, o normal funcionamento das mesmas, a relação que deve existir entre os diferentes órgãos de soberania e o respeito pelas competências de cada um. De facto, nesta questão, o Governo socialista mostrou uma total insensibilidade!
Por isso, como sou um homem de fé e de esperança, acredito que a Assembleia da República possa repor a sua vontade nesta Legislatura, fazendo aprovar de novo um diploma que manifeste claramente ao País e ao poder local que, em matérias que são da sua competência, como são o tratamento dos resíduos sólidos urbanos, a das rede de saneamento básico e a das nascentes de águas, matérias que dizem essencialmente respeito às comunidades locais, às populações locais, se dê essa faculdade… É que no nosso diploma não pomos isto como imperativo mas apenas como uma faculdade! Trata-se de dar aos municípios que o desejarem e estiverem abrangidos por estes sistemas multimunicipais a possibilidade de serem os detentores da gestão destes sistemas, das empresas que os integram, porque, melhor do que ninguém, eles saberão gerir e defender os interesses das comunidades locais.
É este o nosso grande objectivo, e assim se demonstra quem é que está a favor da descentralização e quem está a favor de uma atitude centralista, jacobina, como demonstrou estar o Governo do Partido Socialista e a bancada que o tem apoiado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 257/VIII coloca esta Câmara e cada um dos Srs. Deputados perante uma decisão cujo alcance ultrapassa em muito os efeitos imediatos e conjunturais do interesse político partidário do seu articulado, de alteração de um artigo do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e a revogação do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro.
De facto, a votação final irá reflectir a coerência com princípios fundamentais do nosso regime democrático. Desde logo, com a descentralização administrativa, com o respeito pelas atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos, mas também com a cedência ao interesse de grupos económicos subitamente atraídos pelas novas indústrias do ambiente e, em particular, pela exploração lucrativa de serviços públicos essenciais, como a distribuição de água para consumo doméstico.
Finalmente, visa repor uma questão política essencial do regime democrático dado que, com o Decreto-Lei n.º 439-A/99 e a apreciação parlamentar subsequente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS subverteram a competência legislativa, conferindo ao Governo supremacia legislativa sobre a Assembleia da República. Inqualificável!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão e exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e do sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos, são atribuições das câmaras municipais. O elevado valor das infra-estruturas instaladas é património de cada um dos municípios. E a competência para fixar o valor das tarifas de consumo e as taxas a pagar pelas populações pertence aos órgãos do município democraticamente eleitos.
Passar este património, estas atribuições e competências para sistemas multimunicipais onde a totalidade dos municípios, ficando em minoria de capital, perdem o controlo do serviço, é uma atitude centralizadora e atentatória da independência do poder local,…

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

… sendo que, ainda por cima, é o capital resultante da atribuição dos fundos de coesão que constitui a participação maioritária do poder central no sistema.
O Decreto-Lei n.º 379/93, que permitiu esta escalada contra o poder local, contou, e ainda conta hoje, com a nossa firme oposição. O PSD, que, na altura no governo, foi o seu autor, já reconheceu parte do erro, numa atitude que saudamos e persiste na sua correcção, pelo que conta com o nosso apoio nesta iniciativa. Lamentável é que o PS pelo facto de ter passado da oposição para o Governo tenha passado a defender uma lei que considerava má!
Significativo foi, na altura, o Partido Socialista considerar que o PSD queria, com essa iniciativa legislativa, retirar competências às câmaras municipais e, agora, o Governo do Engenheiro Guterres pressiona os municípios para a criação de sistemas multimunicipais. Aguardamos, aliás, que o Governo nos responda a um requerimento em que solicitamos os documentos comprovativos da concordância dos municípios para a criação do sistema multimunicipal do Alto Alentejo com maioria do capital do IPE - Águas de Portugal (foi criado por decreto), que refere esta concordância no preâmbulo, enquanto alguns municípios afirmam não a ter concedido.
Lamentamos também a pressão inaceitável e inqualificável exercida sobre os municípios da península de Setúbal e a sua associação, cujas candidaturas ao fundo de coesão para construção do sistema de estações de