1424 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

O Orador: - Hoje, a lei diz é que o IPE só entra se tiver uma maioria do capital, se não a tiver, não entra! Não está interessado em fazer uma sociedade em minoria.

Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado, o que eu disse, e reafirmo, é que hoje é possível, embora os municípios ainda não tivessem recorrido a esse mecanismo.

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - Mais, Sr. Deputado: há municípios, como referi na minha intervenção, que nem os 49% quiseram subscrever, porque não têm capacidade financeira para tal!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Marta Soares.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, peço ao Sr. Presidente que não contabilizasse no meu tempo estas palavras que vou dizer de imediato e que se dirigem essencialmente a V. Ex.ª.
Quero dizer ao meu colega de bancada Fernando Costa que V. Ex.ª, apesar de ser nascido em Águeda, é um património de Coimbra e que muito me orgulho, como Deputado de Coimbra, em cumprimentá-lo, nessa situação, e saudá-lo.
Sr. Deputado Renato Sampaio, o senhor passou um atestado não só de menoridade mas também de incompetência aos municípios portugueses. Só gostaria que os munícipes do Porto ouvissem a sua intervenção, porque duvido que V. Ex.ª mais alguma vez conseguisse ser eleito para a Assembleia Municipal do Porto, tal foi o atentado com que V. Ex.ª se dirigiu agora aos autarcas de Portugal!
Gostaria de lhe dizer que não só há razões duvidosas sobre a forma como foi revogada esta lei como também é anti-social a forma como o fizeram e para onde nos querem encaminhar. É de uma forma prepotente que querem obrigar os municípios a aderir e não é como o Sr. Deputado, há pouco, disse. É de uma forma prepotente, porque quem não aderir à empresa não tem verbas para levar por diante as suas obras, nem no próprio Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É muito grave!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o que é mais grave, gravíssimo, é que o património existente nos municípios portugueses, que foi criado à custa do esforço e, muitas vezes, do seu endividamento para responder rapidamente às necessidades das populações, nem esse é contabilizado como um valor próprio dos municípios, passa para o Estado. Eu diria, se pudesse utilizar o termo, mas não o utilizo, que é um desvio, para não dizer outra coisa, um autêntico roubo aos municípios portugueses fazer passar esse património para a pertença da empresa.

Vozes do PS: - Não é não!

O Orador: - Sr. Deputado, ouça mais esta: toda esta questão foi alvo de profunda reflexão e de discussão no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem como associados todos os municípios de Portugal, alguns de maioria socialista, e é presidida por um socialista, e esta Associação, por unanimidade, aprovou sempre a lei tal e qual como ela estava. VV. Ex.as, hoje, querem pôr em causa e não aprovar o projecto do Partido Social Democrata.
Mas, Sr. Deputado, há muito mais coisas, como é o caso da lei das novas competências, que, há ano e meio, está na gaveta e os senhores não são capazes de a negociar, de a regulamentar e a pôr cá fora.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, a regionalização não passou, os senhores «encheram a boca» com a descentralização, mas os municípios portugueses cada vez mais estão debaixo da tutela de um poder central discricionário que esqueceu as propostas que fez aos municípios portugueses.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto não pode continuar e estas verdades têm que ser ditas para que o povo português saiba a demagogia com que o Partido Socialista respeita o poder local.
E nós, meus queridos amigos, não temos dúvidas de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pugna todos os dias pela defesa dos interesses das populações, cada vez mais tem de entender, e entende-o, que o seu maior inimigo está efectivamente no poder central e, neste caso concreto, no Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jaime Soares, estou «derretido» com as vossas «ternuras», mas continuo inflexível no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, compreende-se a posição incómoda do Deputado Renato Sampaio, porque pouca gente perceberá a lógica do Partido Socialista nesta matéria. Suponho que o Partido Socialista não é capaz de responder a esta pergunta: o que é que faz correr o Partido Socialista nesta matéria?

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - A gente até sabe!

O Orador: - Por isso, o Deputado Renato Sampaio tenta confundir quem o ouve. Fala em empresas intermunicipais e municipais, que não estão em discussão neste pro