1425 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

jecto de lei, porque o que está em discussão são as empresas multimunicipais de captação e distribuição de água em alta, por exemplo, e esquece-se de dizer que o Governo, o IPE, não deixa que os municípios possam, se quiserem, deter 51% do capital social, fazendo chantagem sobre as autarquias.

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Nem diga nada!

O Orador: - O Sr. Deputado Renato Sampaio tenta atirar com areia para os olhos de quem o ouve. Porquê? Porque agita o fantasma dos investidores que vão fugir das empresas multimunicipais, esquecendo que os investidores são empresas públicas municipais ou do Estado e que os dinheiros são comunitários, são públicos, são do Fundo de Coesão.
O Sr. Deputado Renato Sampaio insiste e, depois, tenta manipular a opinião favorável ou desfavorável da Comissão Europeia perante estas empresas, esquecendo que, com isso, está a atribuir um atestado de incompetência e de incapacidade ao poder local e está a duvidar da capacidade financeira dos municípios - alguns têm-na mas, se a não tivessem, passariam a tê-la por via de fundos que são comunitários, que são públicos e que são do Fundo de Coesão.
O que faz correr o PS nesta matéria? De facto, o PS, nesta matéria, subalterniza o poder local, despreza o poder local, faz chantagem sobre o poder local, afasta as populações de decisões que lhe deviam competir…

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - … e por isso é que, se calhar, se percebe que a empresa Águas do Douro e Paiva tenha decidido, por intervenção do Governo, que a água vai aumentar 6% na região do Porto e que os seus funcionários de alta patente passem a ter direito a 16 meses de remuneração, porque naturalmente está afastada das populações e as populações não controlam.
Mas o que faz correr o PS, em nossa opinião, é o que está por trás deste negócio. E o que está por trás deste negócio é a eventual privatização da Águas de Portugal e do IPE e a entrega desse negócio chorudo aos privados,…

Aplausos do PCP e do PCP.

… para que eles detenham um serviço público que é essencial no nosso país e que é, entre outros, o abastecimento de água pública às populações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - E o cidadão é que vai pagar!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não tem resposta!

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Soares, se fosse verdade aquilo que disse, é evidente que eu teria alguma dificuldade em apresentar-me ao eleitorado do Porto. Porém, com a intervenção que fiz, não tenho qualquer espécie de dúvida em andar de cara levantada no Porto e apresentar-me claramente ao eleitorado. Não tenho qualquer tipo de dúvida!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eles não o ouvem e esse é o mal!

O Orador: - O que eu disse aqui, e continuo a afirmar, foi que, hoje, através da legislação em vigor, aos municípios portugueses é facultada a possibilidade, em empresas multimunicipais, de deterem a maioria do capital.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não insista que isso não é verdade!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, é!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Costa, continuo a afirmar que é verdade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não conhece a realidade!

O Orador: - Provavelmente, não leram o artigo nem o sabem ler!
Srs. Deputados, eu costumo ser uma pessoa delicada e não queria dizer-lhes que, provavelmente, não têm a legislação ou não a souberam ler! Mas eu vou ler-lha!

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Então, vá lá! A ver se percebemos!

O Orador: - O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 439-A diz o seguinte: «O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 Novembro, na redacção da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: (…) Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária do capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referida no n.º 1 do artigo 3.º.»
Isto significa que - e, já agora, respondo também ao Sr. Deputado Honório Novo - nestas sociedades multimunicipais e pela legislação em vigor é sempre garantido que a maioria do capital fica no sector público, quer seja das autarquias, quer seja do Estado. Portanto, está garantido através disto.
Agora, o que importa saber é quem poderá deter a maioria do capital, ou seja, se poderão ser os municípios ou se poderá ser o Estado e, neste caso, concluímos que qualquer um deles o pode fazer. Para além disso, continuo a afirmar que uma sociedade é feita pela livre vontade dos parceiros que a constituem.
No que respeita à questão dos fundos comunitários, creio que esse é um sofisma que estão aqui a levantar, porque sabemos que é necessária a presença do Estado nas empresas multimunicipais para que haja acesso ao Fundo de Coesão. Aliás, é por isso que estas empresas se constituem!
O Sr. Deputado Jaime Soares referiu a falta de respeito do PS para com o poder local. Por isso, tenho