1423 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

grupos parlamentares a possibilidade de mostrar que estavam completamente errados, basta aprovar o diploma em discussão para que tudo fique como está! Como as duas situações são absolutamente idênticas, não há qualquer problema! Conhecendo eu, como conheço, o Sr. Deputado Renato Sampaio, sei que não deixará, seguramente, de ser essa a posição do Partido Socialista!
Mas, Sr. Deputado, deixo-lhe mais uma nota, que me parece importante. Se o Sr. Deputado seguisse a minha sugestão, mais não faria do que aquilo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que é a atitude correcta. Assim, V. Ex.ª estaria a agradar ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e seu colega e camarada de partido Dr. Mário Almeida e ficaríamos todos bem. Ficaria não só o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses mas também o Partido Socialista, porque diz que esta questão já está estabelecida no actual ordenamento jurídico, e os outros quatro partidos, que estão a dizer coisas completamente sem razão, ficariam também satisfeitos, porque já defendem este aspecto desde o início e, portanto, até estariam capazes de perdoar um incidente constitucional sobre o qual aproveito para lhe para pedir a sua opinião.
Sr. Deputado, independentemente de todos sabermos que constitucionalmente um decreto-lei pode revogar uma lei em tudo o que não seja reserva absoluta ou relativa da Assembleia, independentemente de todos nós termos esse conhecimento, pergunto se, enquanto protagonista político, enquanto actor político, enquanto Deputado, membro desta Assembleia, não fere a sua sensibilidade que uma lei, quatro dias depois de ser publicada, seja revogada por um decreto-lei.
O Sr. Deputado pensa que esta Assembleia sai prestigiada com acidentes, repito, com acidentes, como este?
Gostava de ouvir a sua opinião, porque sei que é sensível a estas questões.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Costa, concordo inteiramente com a primeira parte da sua intervenção, ou seja, com o elogio que faz ao Sr. Presidente da Assembleia, Deputado Manuel Alegre, e meu camarada.

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Com essa primeira parte, todos concordam!

O Orador: - Não concordo, em absoluto, com a segunda parte. E não concordo, por uma simples razão - e, provavelmente, ou eu me exprimi mal, admito-o, ou o Sr. Deputado não ouviu bem a minha intervenção: o que eu afirmei não foi a descredibilização do sistema ou do poder local mas, sim, e reafirmo, que, hoje, com a legislação que temos…
Aliás, aproveito para responder ao Sr. Deputado Sílvio Cervan que ganharíamos tempo se aprovássemos já este diploma, mas, se calhar, ganharíamos mais se todos tivessem lido com atenção o Decreto-Lei n.º 439-A/99, porque o n.º 1 do artigo 1.º diz que o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93 passa a ter a seguinte redacção: «Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração (…)».

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Mas o IPE não quer!

O Orador: - Se o tivesse lido!…
Mas, como eu estava a dizer, o que eu afirmei, e reafirmo, é que, hoje, já é possível os municípios deterem a maioria de capital em empresas multimunicipais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Aquilo que eu também disse foi que seria a descredibilização do sistema se, a meio do percurso, alterássemos completamente as regras do jogo, ou seja, se hoje obrigássemos o IPE a vender a sua participação aos municípios, mesmo sem os municípios o quererem.

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - É preciso serem muito «amiguinhos»!

O Orador: - Isto porque, hoje, os municípios já podem deter a maioria do capital, e nenhum deles utilizou essa possibilidade, através desta lei…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Sr. Fernando Costa (PSD): - O meu município quer e os do Oeste também, mas o IPE não deixa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, fala um de cada vez! Não estamos na praça pública!

O Orador: - Sr. Deputado, o que acontece é que, quando existem sociedades, estas terão de ser feitas entre partes e há partes que concordam e partes que discordam. Se querem fazer uma sociedade com o IPE e este não está interessado em ter uma minoria…
Agora, grave foi o que aconteceu no passado, em que a lei obrigava o IPE a deter maioritariamente o capital. E mais: a chantagem foi feita, por exemplo…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, lembro que a chantagem foi feita, por exemplo, na Águas do Douro e Paiva, em que o anterior Secretário de Estado dos governos de Cavaco Silva, sabendo que a Área Metropolitana do Porto estava sem água, só permitiu a construção da ETA (Estação de Tratamento de Água) de Lever se fosse constituída uma empresa com os capitais maioritariamente do Estado.
Isso foi uma chantagem política, e isso, hoje, não acontece!

Vozes do PSD: - Isso é falso!