1426 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

de lhe perguntar se conhece maior falta de respeito pelo poder local do que a não aplicação da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - Quer maior atentado ao poder local do que a falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais, que espoliou claramente os municípios portugueses de milhões e milhões de contos?! Esta falta de cumprimento espoliou os municípios e o senhor vem falar de roubo, nesta altura, através do património?!
Sr. Deputado Jaime Soares, V. Ex.ª sabe perfeitamente que o património das câmaras e municípios passa para as empresas numa negociação entre o município e as empresas e que não há qualquer outra avaliação.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Não há outra avaliação?!

O Orador: - Não! Há uma negociação entre os municípios e a empresa e, em função dessa negociação, passa-se o património.
Há, contudo, uma coisa que não consigo entender. Como é que os senhores estão tão preocupados com a questão da alta passar para empresas multimunicipais em que os municípios detêm a maioria do capital e não estão preocupados com a privatização de muitos serviços municipalizados que muitas câmaras do PSD querem fazer?! Como é que não estão preocupados com a concessão e privatização de muitos serviços e sistemas de água, quer em alta, quer em baixa?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, tem de aguardar pelo fim do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega agora a minha vez de intervir, para participar no debate do projecto de lei n.º 257/VIII, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e pelo Partido Social Democrata.
Gostava de dizer, em primeiro lugar, que me surpreende o facto de o Sr. Deputado Manuel Moreira vir mais uma vez, particularmente nesta altura, apresentar este projecto de lei!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quem apresenta o projecto de lei é o Partido Social Democrata!

O Orador: - Diria que este facto constitui, hoje e agora, uma tentativa de manipulação das regras de funcionamento do Parlamento!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quem é o senhor para vir aqui dizer isso?!

O Orador: - Gostaria, aliás, de recordar os Srs. Deputados do PSD que o n.º 4 do artigo 167.º da Constituição diz especificamente que os projectos de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República. Como os Srs. Deputados sabem, ainda não decorreu uma nova eleição da Assembleia da República, nem decorrerá a breve prazo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sessão legislativa não é o mesmo que legislatura, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O senhor não sabe o que é uma sessão legislativa! Confunde sessão legislativa com legislatura!

O Orador: - Sr. Presidente, gostava de recordar que este projecto foi apresentado no dia 30 de Junho de 2000, o que espero que esclareça cabalmente os Srs. Deputados!

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio! O Sr. Deputado António Capucho já pediu a palavra e, por isso, no fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado, poderá falar, de acordo com o que dispõe o Regimento!
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, reafirmo que este projecto foi apresentado no dia 30 de Junho de 2000! Espero que este facto esclareça os Srs. Deputados!

O Sr. João Amaral (PCP): - A sua observação é contra o Presidente da Assembleia da República?! É que, nesse caso, ele não deveria ter aceite o projecto de lei!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Amaral, se quer falar, faça favor de se inscrever! V. Ex.ª conhece bem o Regimento!

O Sr. António Capucho (PSD): - Triste figura, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Ora, o projecto em apreço corresponde a uma cópia milimétrica de um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, que não mereceu o acolhimento desta Câmara. Só o recurso a uma mudança de forma sem alteração da substância permite que estejamos mais uma vez a discutir o mesmo assunto.
No entanto, o que aqui é importante é a substância da iniciativa e confunde-nos esta insistência. Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, foi aprovado por um governo do PSD e é da responsabilidade política da Deputada desta Câmara Teresa Patrício