1431 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

O Orador: - … para que o País seja melhor servido. Ora, é isso que falta aqui provar, e é isso que falta demonstrar. Porque os sistemas multimunicipais estão o terreno, têm provas dadas, têm os investimentos feitos e têm o trabalho feito.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E as autarquias, não têm?

O Orador: - Ora, o que temos de ver é se há razões para mudar a situação.
Como os Srs. Deputados facilmente calculam, como a experiência demonstra e como a prática que está no terreno o prova, estes sistemas são o melhor que temos no caminho, porque não fogem à realidade!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por favor, uma coisa são os apartes, outra coisa é impossibilitar que os trabalhos possam prosseguir.

O Orador: - A questão é esta: temos 300 milhões de contos investidos desde o tempo do PSD, isto é, desde 1993, e nenhum país da União Europeia conseguiu investir tanto dinheiro neste sector como Portugal, porque nenhum país da União Europeia montou tão cedo estes sistemas como Portugal. E o mérito é todo do PSD! Por que é que vamos mudar, se o PSD não demonstra porquê? É que vir aqui, simplesmente, acusar o PS de ser centralista, de ser contra os municípios, de ser contra as regiões, nada disto tem a ver com a substância, nada disto tem a ver com os sistemas que estão no terreno, nem com a percentagem de portugueses que estão servidos com o abastecimento de água, com o tratamento de resíduos - que em 1995 eram praticamente inexistentes - ou com o tratamento das águas residuais à sua porta. E isto é que é importante!
Nestes últimos sete anos, houve um desenvolvimento marcado no País. Os níveis de atendimento subiram em todos estes sectores. Porquê? Também por causa do sistema que está implantado e dos seus méritos. Isto é que é importante e não as questões de estilo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resisto falar sobre as questões de forma, porque entendo que essas têm relevância política.
O insulto que foi feito ao Parlamento é um insulto à democracia e se o Governo entende escolher esta via para se desprestigiar, esse é seguramente um caminho que lhe cabe a si. Mas parece-me ser normal que a Câmara reaja.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à questão substantiva que está em discussão, e sobre a qual o Governo pouco disse, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que para Os Verdes a água é um bem patrimonial, é um recurso que pertence a todos, o que para nós significa que não pode entrar numa lógica linear de mercado. Ou seja, pelas implicações que tem do ponto de vista social, do ponto de vista ético, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista da saúde pública, em nosso entender, é grave que se possa ficar refém de modelos de gestão ou de figurinos institucionais que possam permitir, ainda que a prazo - e a situação que hoje se coloca é uma situação de inquietação não no imediato mas a prazo -, um qualquer exclusivo, um qualquer monopólio. Isto porque esse monopólio significa que os cidadãos vão ficar reféns de opções que têm reflexos na qualidade da água que lhes é servida e no preço e, ainda, que os municípios vão ficar sem liberdade de opção de gestão de um bem que, naturalmente, tem um significado estruturante para o desenvolvimento do território pelo qual respondem politicamente perante os cidadãos em cada quatro anos.
É também por isso que para nós esta não é uma questão ideológica, é uma questão de princípio, ou seja, é a afirmação da autonomia do poder local, da sua liberdade não condicionada e da garantia do serviço público, porque é de serviço público que estamos a falar quando falamos de um bem que tem reflexos ambientais e na saúde pública. É perante isto que, do nosso ponto de vista, a questão em debate deve ser enquadrada.
Independentemente de o projecto de lei aqui trazido a debate reflectir e reproduzir uma iniciativa anterior do PSD - e essa história é bem conhecida, independentemente de todos sabermos que a filosofia que o PSD hoje critica foi uma filosofia da qual, no passado, foi o protagonista e o criador,…

O Sr. José Reis (PS): - Isso é verdade!

A Oradora: - … a verdade é que essa filosofia é errada, e o PSD hoje assume isso, e, por outro lado, é bom recordar que o Partido Socialista, no passado, foi um feroz opositor a um sistema em que não está em discussão saber se os municípios têm ou não iniciativa privada como parceira nos seus modelos de gestão de abastecimento, está, sim, em discussão saber se os municípios têm o poder de decidir sobre esse modelo de gestão. É exclusivamente por isso que a questão de conferir aos municípios a maioria de capital social tem extrema importância.
O Governo tem vindo a guiar-nos nesta discussão, fugindo à questão essencial, que é a de saber por que razão está a empurrar os municípios para uma solução única, por que é que está a chantagear os municípios, e são múltiplos os exemplos da chantagem que é feita,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem! É um escândalo!

A Oradora: - … porque há diferentes formas de pressão política exercidas sobre os municípios. E, sobre esta chantagem, é bom que nos interroguemos por que corre o Partido Socialista, por que é que o Partido Socialista está tão interessado em menorizar o poder local, por que é que está tão interessado em circunscrever a sua autonomia, por que é que a quer lhe quer retirar o