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1432 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

 

poder de decidir sobre uma matéria que é fulcral para o desenvolvimento da região pela qual presta contas perante os cidadãos.
Julgo que seríamos todos excessivamente inocentes e correríamos o risco de ser pouco responsáveis se não percebêssemos que aquilo que, a prazo, vai acontecer, findo o financiamento e finda a instalação deste processo, e a partir do momento em que o monopólio esteja instalado, é, muito provavelmente, a privatização das águas de Portugal,…

Aplausos do PSD.

… do IPE e, portanto, a colocação dos municípios numa posição de subalternidade.
É perante essa posição de subalternidade quanto a um bem em relação ao qual não é possível fazer uma escolha, porque ninguém pode ter duas torneiras em casa, ninguém pode optar por dois sistemas, é perante este sistema que nós, Os Verdes, dizemos, uma vez mais, que apoiaremos este projecto de lei do PSD, porque ele vem eliminar uma filosofia pela qual o PSD foi responsável, mas contra a qual hoje, diferentemente, se posiciona.
Portanto, sem pejo e não porque sejamos estáticos e não pensemos diferente, julgo que, quando pensamos em nome do interesse público, do ambiente e da saúde, manter posições não é um problema é, seguramente uma virtude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Assembleia da República tem sido frequentemente criticada pela comunicação social por estarem pouco Deputados presentes no Plenário. Quero cumprimentar a Sr. Jornalista que se encontra na bancada da imprensa pela maneira conscienciosa como tem seguido os trabalhos parlamentares esta tarde.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muito breve para colocar duas questões de substância, que são aquelas que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente gosta.
A primeira questão de substância tem a ver com o princípio da concorrência do poder legislativo entre a Assembleia da República e o Governo, pois o Governo subverteu esse princípio através de um truque inqualificável,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … arrogando-se o direito de transformar esse princípio de concorrência num princípio de supremacia do Governo sobre a Assembleia da República, que não existe.
A segunda questão de substância é a defesa da autonomia e dos direitos do poder local, que o Governo ignora, porque é centralista na sua forma de conceber e de actuar em relação a todo este processo.
Em relação a essa matéria, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que, se se espantou com os aplausos do PSD em relação à intervenção da bancada do PCP relativamente a esta matéria, não se esqueça que há aplausos iguais em relação a esta iniciativa da parte das câmaras do Partido Socialista, que talvez seja o partido de V. Ex.ª.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é o saldo do debate que nos trouxe aqui esta tarde? Eu diria que o saldo, infelizmente, é magro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando for administrador das empresas das águas, vai ser alto!

O Orador: - O PSD apresentou uma proposta que nada vem adiantar à resolução dos problemas do País, como eu aqui acabei de demonstrar esta tarde…

Protestos do PSD e do PCP.

Os Srs. Deputados teimam em não me deixar falar da substância, mas acho que já é altura de me poderem escutar durante um ou dois minutos sem esses comentários que apenas servem para distrair.
Diria que, sobre a substância, este diploma nada traz de novo, nada adianta para o desenvolvimento do País,…

Vozes do PSD: - Traz para os boys!

O Orador: - … antes, se fosse aprovado, iria causar confusão e perdas económicas para o País, para os municípios e para os munícipes.

Vozes do PSD: - Para os boys!

O Orador: - O sistema que está montado é um sistema - e tenho de o repetir, porque parece que alguns dos Srs. Deputados não querem ou não gostam de ouvir - eficaz, é um sistema capaz e que dá provas. Mais: é um sistema aberto e que permite várias soluções. E elas estão aí! Os Srs. Deputados podem questionar, mas há sistemas intermunicipais, há sistemas multimunicipais com maioria do capital da administração central e sistemas multimunicipais com maioria do capital de outros agentes, há sistemas unimunicipais. Temos como exemplo a Valorsul, Sr. Deputado, na qual, aliás, os municípios até vão aumentar a sua participação no capital social, como o Sr. Deputado deve saber. Isto é só um exemplo, mas há mais pelo País.
Portanto, as soluções existem, estão no terreno, há todo um quadro de soluções que podem ser escolhidas