1429 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É preciso ter lata!

O Orador: - E não é - pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados! - que o Secretário de Estado vem dizer que o Governo é que está desconsiderado pela Assembleia da República, por esta, quatro dias depois, dar como sem efeito uma norma da Assembleia da República?!…
Pergunto: como é que é possível 230 Deputados, legitimamente eleitos nesta Casa, aceitarem que um membro do Governo venha dizer que estamos no âmbito de uma «intervenção aberrante», de uma enormidade e de uma desconsideração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica à consideração de todos, mas fica também para resposta de V. Ex.ª, o seguinte: ninguém pode aceitar como justa e como boa a sua intervenção. Gostaria, pois, de um comentário seu quanto à diferença de critérios que utiliza para um ano e para quatro dias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o meu líder parlamentar já teve oportunidade de focar um aspecto que consideramos essencial que é o estilo como o senhor se dirige a esta Câmara e a forma como desrespeita aquilo que consideramos ser fundamental em democracia: o Parlamento.
Além disso, quero recordar V. Ex.ª (porque, como já disse o líder do meu grupo parlamentar, o senhor confunde legislaturas com sessões legislativas) que o diploma que o Governo - a nosso ver, mal - revogou através de um decreto-lei, quatro dias depois de ser publicado no Diário da República, é um diploma que foi discutido e votado na anterior legislatura. Foi na anterior legislatura, Sr. Secretário de Estado! Entretanto, houve eleições legislativas no dia 10 de Outubro de 1999.
Por isso, perante a enormidade que o Governo fez de desrespeitar a vontade maioritária do Parlamento em legislatura anterior, e porque consideramos que aquilo que consta do projecto de lei por nós apresentado - que foi aprovado pela Assembleia da República como a Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro - é realmente essencial para dar uma resposta mais eficiente e eficaz às preocupações das comunidades locais em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de saneamento básico e de abastecimento de águas, entendemos que era nossa obrigação política repor de novo a iniciativa legislativa nesta nova legislatura, para que a Assembleia reafirmasse a sua vontade e para que obrigasse o Governo a respeitar a sua vontade soberana. Porque, felizmente, no regime democrático constitucional em que vivemos, o Governo é que depende da Assembleia da República e não o contrário!
Aliás, devo dizer que a bancada do PS acusou muitas vezes o meu partido, quando este era o suporte do governo maioritário de Portugal, de este governamentalizar a Assembleia da República, mas nós, jamais - em tempo algum! - tivemos a ousadia de revogar uma lei aprovada pela Assembleia da República, fosse ela ou não da iniciativa do partido maioritário (na altura, o PSD), fosse ela oriunda de partidos da oposição, como era o caso do Partido Socialista.
E os senhores, apesar de nunca terem tido a maioria absoluta nesta Câmara (porque apenas conseguiram um empate com o mesmo número de Deputados do conjunto dos partidos da oposição), tiveram a arrogância de, mesmo antes da abertura desta legislatura, revogar uma lei da Assembleia da República que foi votada por maioria nesta Câmara.
É isto que demonstra a falta de consideração e de respeito por este Parlamento e, neste caso, pela instituição principal da democracia portuguesa.
E, Sr. Secretário de Estado, porque o senhor disse numa das passagens da sua intervenção que aquilo que está aqui em jogo é um negócio - pôs-lhe apenas aspas -, quero dizer-lhe o seguinte: o melhor é o senhor tirar as aspas, porque o facto que o Governo quer defender é um negócio. Isto porque quer tentar fidelizar forçadamente 10 milhões de consumidores, para depois, através desse monopólio, tentar privatizar e fazer um grande encaixe financeiro de modo a poder dar respostas aos grandes desvarios que o Governo PS tem levado a cabo no plano económico-financeiro - o que, aliás, continuará a fazer se permanecer no poder.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, nós já percebemos isto há muito tempo, e é isso que não queremos que aconteça!…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que não queremos que isso aconteça, porque estamos, acima de tudo, com a preocupação de conseguir aquilo que é importante para servir Portugal, para servir cada uma das comunidades e, neste caso, para dar condições para que o poder local exerça cada vez mais,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - … da melhor forma, as suas funções, dando resposta positiva aos problemas das populações.
É isso que está em jogo, e foi isso que pretendemos com o projecto de lei que apresentámos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Mesa tem uma inscrição do Sr. Deputado Fernando Costa; contudo, o PSD já não tem tempo disponível.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cede-me tempo para formular o meu pedido de esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.