1434 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

Finanças Locais, e isso é uma constatação que toda a gente conhece.

Aplausos do PS.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - E o PS está a cumprir?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 257/VIII.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema tarifário é sempre uma parte integrante e indissociável de uma política de transportes públicos. Assim, o nosso projecto de lei, que confirma o passe social como título universal de transportes e alarga o âmbito das suas coroas a todo o território da Área Metropolitana de Lisboa, deve ser entendido como uma medida que visa, antes de mais, contribuir para uma política que promova a utilização destes transportes. Não é a única medida que pode e deve ser tomada com este objectivo, mas é seguramente uma medida decisiva e indispensável.
O passe social intermodal, com uma utilização de 4,1 milhões de unidades por ano, sem dúvida o título de transporte mais utilizado na região de Lisboa, criado em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974, constituiu na altura um factor de inegável justiça social e, simultaneamente, de promoção dos transportes públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As famílias, e em particular as de menores recursos, viram reduzidos e limitados os gastos fixos com os transportes do seu agregado. A mobilidade das populações aumentou o seu acesso à participação social e ao usufruto das actividades lúdicas e culturais sem custos adicionais, enquanto, por outro lado, as empresas de transporte público melhoraram a sua rentabilidade, obtendo mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.
Entretanto, a privatização de empresas públicas de transportes ou o seu desmantelamento, com vista à criação de sectores rentáveis para os entregar posteriormente à exploração privada, proporcionaram chorudos negócios e nem sequer foi garantida a obrigatoriedade para estas empresas de prestação de serviços públicos mínimos, nem a aceitação do passe social. Orientadas exclusivamente pelo lucro, as empresas de transporte público acabaram, pura e simplesmente, com todas as carreiras que, na sua óptica, não davam a rentabilidade pretendida, proibiram o uso dos passes, deixando isolados totalmente ou em grande parte do dia importantes aglomerados populacionais que só passaram a poder recorrer ao transporte individual.
Novas e importantes infra-estruturas colocadas à disposição desses novos operadores, como a travessia ferroviária do Tejo, não estão a ser exploradas como parte integrante da malha metropolitana de transportes com o objectivo de melhorar qualitativamente o conjunto e captar passageiros para o transporte público, seguindo antes uma orientação de linha individual alternativa às carreiras rodoviárias que foram suprimidas e às travessias fluviais cujos acessos foram prejudicados.
Mais de uma centena de passes diferentes foram criados na Área Metropolitana de Lisboa. Válidos só na cidade de Lisboa, por combinação de vários operadores, existem 58 passes diferentes, o que diz bem das restrições impostas à mobilidade das populações e da falta de complementaridade entre os diferentes modos de transporte.
O custo do passe social aumentou em comparação com o salário mínimo nacional. O passe L123 representa actualmente 11,3% do valor do salário mínimo quando, em 1980, representava 8,67%, isto é, mais 30,3%. O passe não acompanhou o movimento centrípeto das populações habitando cada vez mais na periferia. Enquanto o passe L, válido só na cidade de Lisboa, reduziu a mais de metade o seu peso específico, o passe L123, para as zonas mais afastadas, quase duplicou. Globalmente, no entanto, perdeu 1 400 000 utentes.
Segundo o inquérito à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, geram-se diariamente cerca de 3,6 milhões de viagens motorizadas por dia, sendo 2,25 milhões efectuadas em transporte individual e apenas 38% efectuadas por transporte público - isto numa área metropolitana onde 35,5% das famílias não têm automóvel.
Os espaços urbanos foram invadidos por automóveis, degradando até aos limites do insuportável a qualidade de vida das populações. A produção de gases que contribuem para o efeito de estufa não pára de aumentar e o peso das emissões produzidas pelos escapes dos automóveis continua a crescer, rondando já os 80%, no sentido contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português nesta matéria, designadamente na assinatura do Protocolo de Quioto.
No entanto, a melhoria dos transportes públicos, que é urgente e indispensável, depende essencialmente da vontade política. Sem minimizar a importância de infra-estruturas fundamentais cuja realização está ainda em curso ou simplesmente planeada, como a expansão do Metro, uma nova travessia do Tejo com componente ferroviária, o Metro Sul Tejo ou a conclusão da CRIL e da CRIPS, já hoje é possível, com um maior aproveitamento das infra-estruturas existentes, melhorar substancialmente os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados 24 anos após a sua criação, o passe social intermodal necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual. A promoção e o desenvolvimento do passe social são indissociáveis da promoção e desenvolvimento do próprio serviço público de transportes colectivos.
O presente projecto de lei trará benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa e contribuirá decisivamente para uma correcta política de transportes. Reforça o âmbito do passe social, tornando o seu uso