1439 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

que estão nesta zona devem ser ouvidos - e gostaria de pegar numa questão referida pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, do CDS-PP, que falou da descapitalização das empresas e, por isso, do carácter obsoleto (e obsoleto tanto do ponto de vista ambiental como de segurança), em muitos dos casos, da frota circulante -, talvez também fosse tempo de, finalmente, o Governo, quando autoriza a concessão destes operadores, introduzir cláusulas que obrigassem a que uma parte da frota fosse composta por veículos ambientalmente menos agressivos. É, pois, tempo de se parar com propaganda e com palavras.
Parece-nos que este projecto de lei, independentemente de melhorias em sede de especialidade, é um contributo, entre outros, é um ponto de partida. Do que se viu da posição do Partido Socialista, para nós, o Partido Socialista chegou onde chegou, ou seja, fez folclore num dia e esgotou, assim, a sua intervenção e a sua consideração de que a mobilidade é um direito e a mobilidade sustentável é, mais do que um direito, uma necessidade inadiável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, o Governo não fala?

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas pretende usar da palavra neste debate ou relativamente à iniciativa seguinte?

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Neste debate, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço desculpa, mas daqui não consigo ver a bancada do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de lei, que actualiza o âmbito geográfico das coroas do passe intermodal, gostaria também de recordar que o passe intermodal, como se sabe, foi uma iniciativa de um governo do Partido Socialista, que, julgo, há 25 anos, quando foi introduzido, correspondia exactamente a uma necessidade de relançamento dos transportes públicos e, naquelas situações concretas e nessa altura, teve efectivamente um importante papel no relançamento dos transportes públicos. Portanto, reconheço a sua importância e louvo o Ministro de então, Rui Vilar, por ter tido a ousadia de avançar com este projecto.
No entanto, a exposição de motivos desta iniciativa apresentada pelo Partido Comunista Português tem várias incorrecções, que demonstrarei, e é, em minha opinião, perfeitamente desajustada.
Primeiro, começa por referir-se que, em muitos países comunitários, uma parte dos títulos de transporte é suportada pelas entidades empregadoras. Ou seja, o Partido Comunista, aqui, faz a regra da excepção, porque, que eu tenha conhecimento, há um único país, a França, que, em Paris, utiliza este mecanismo, com a RATP. E, de facto, há 30 anos, quando vivíamos em pleno emprego, ele tinha razão de existir, porque, nessa altura, eram os empregadores que financiavam o sistema de transportes. Hoje, pelo contrário, toda a política vai no sentido de incentivar os empregadores a fixarem-se numa determinada região. Portanto, esse é um desajuste, que, julgo, na altura em que foi lançado tinha a sua razão de ser mas, hoje, não se justifica; antes pelo contrário, hoje, todas as autarquias têm a possibilidade de criar a taxa municipal de transportes e nenhuma a utilizou, na medida em que sabe que o que lhe interessa é chamar emprego e isto seria penalizador nessa matéria.
Depois, diz-se que a política dos últimos anos conduziu a um agravamento do preço dos passes. Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, em 1990, o passe L custava 2400$ e, em 2000, custa 3920$; se tivesse seguido a taxa de inflação, custaria 4005$. Ora, se fizer este exercício relativamente aos diferentes passes… Mas, se quiser, eu digo-lhe os preços: o L1, que custava 3175$, custa, agora, 5275$, e, se tivesse seguido a taxa de inflação, custaria 5385$. Ou seja, quando o senhor fala do aumento brutal verificado nos últimos anos, isso, de facto, não tem qualquer razão de ser.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Relativamente ao salário mínimo!

O Orador: - Mas o senhor fala do aumento brutal dos passes, quando, de facto, esse aumento não seguiu a taxa de inflação.
Um outro argumento referido é o de que Portugal apresenta uma das mais elevadas taxas de cobertura dos custos de exploração pelas receitas. Se quiser, Sr. Deputado, posso dar-lhe os dados: a Carris e o Metropolitano têm, no seu conjunto, 38% de taxa de cobertura, mas, se for a Madrid, esses transportes têm 70,2%; se for a Barcelona, têm 55,6%, e a RATP tem 42,5%, sendo objectivo, em França, que a taxa de cobertura abranja os 50%. Portanto, também aí, o projecto de lei, na sua fundamentação, é perfeitamente desajustado.
Gostaria ainda de lhe dizer que, em 1975/77, quando o passe intermodal foi criado, as portarias que o instituem referem que, só depois de desenvolvidos acordos entre os operadores, será possível concretizar o sistema de passes intermodais. Ou seja e como, aliás, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves disse, nessa altura, foi preciso reunir e acordar com os operadores e só depois de ter o acordo dos operadores é que o governo legislou nessa matéria.
O que o senhor quer agora é, unilateralmente, impor um sistema, sem dizer nada às empresas, sem negociar com quem quer que seja. E, se reparar, houve uma integração progressiva: primeiro, criou-se o passe Carris; a seguir, foi o Metro que aderiu e criou-se o passe Carris/Metro, que é o passe L; depois, juntou-se a Transtejo, a RN e a CP e foi assim que se foi formando… Ou seja, foi de uma forma progressiva, primeiro, quanto ao âmbito de