1440 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

validade e, segundo, quanto ao âmbito de repartição de receitas.
Isto é, em 1975, apesar de grande parte dos operadores serem públicos - pelo menos, no que diz respeito à quota de mercado -, tudo isto foi negociado. Agora, os senhores pretendem fazer isto de uma forma unilateral.
Por outro lado, é evidente que o quadro de funcionamento de 1975 é perfeitamente diferenciado do actual. Quer dizer, foram tomadas opções de política que, agora, não são reversíveis, foram dadas garantias a operadores privados, alterou-se, como também já foi referido, toda a legislação tarifária, pelo que, hoje, o sistema não é o mesmo. Hoje, temos um conjunto de operadores privados, que nasceram da privatização da RN e a quem foram dadas algumas garantias, devido aos riscos que eles poderiam correr se não houvesse uma definição clara das regras. E, hoje, tudo isto é acordado com os operadores. Ou seja, qualquer alteração, e mesmo em relação aos passes intermodais, na repartição de quotas é feita através de acordos entre operadores.
Portanto, Sr. Deputado, também aí não se pode agir de uma forma unilateral. E se há algum desajustamento na repartição de quotas, isso deve-se ao facto de que ela era feita com base em inquéritos à mobilidade, o último dos quais tinha sido realizado em 1987, e, a partir daí, durante 10 anos, não se realizou qualquer outro, tendo sido este Governo que lançou um inquérito ao passe intermodal para saber qual era a quota de utilização em cada operador e para que, assim, os operadores tivessem uma base de negociação nos acordos que fazem entre si. Mas tudo isso, a ser alterado, é através de acordos entre as empresas.
Outra coisa que gostaria de dizer é que, hoje, o enquadramento em que vivemos é perfeitamente desajustado daquilo que era em 1975. Em 1975, quando isto foi feito, a taxa de motorização era de 100 carros/1000 habitantes. Hoje, em Lisboa, o número de carros por 1000 habitantes é de 350, ou seja, em média, há um carro por agregado familiar. Portanto, isto é diferente. É evidente que existem tranches da população que não têm carro, mas para esses julgo que o sistema, mesmo assim, tem respostas ao nível de tarifário.
Um outro aspecto que gostaria de focar é este: na altura, 90% das viagens que se realizavam na região de Lisboa eram viagens obrigatórias. Hoje, esse peso está muito equilibrado entre viagens obrigatórias e não obrigatórias. Evidentemente, temos um problema, que é o de, face ao aumento da taxa de motorização, ter havido uma repartição modal muito mais favorável à utilização do transporte individual, aspecto este que, julgo, devemos ter na devida conta. Mas, para isso, todos os estudos de mercado nos dizem que o factor de opção e de alteração da repartição modal não passa pelo preço; todos os estudos que temos nos dizem que os factores determinantes nas opções modais são, efectivamente, a qualidade dos transportes, em termos de conforto, regularidade e velocidade, e esta tem sido a aposta do Governo.
No fundo, o Governo tem feito apostas concretas nos transportes de qualidade e com conforto, nomeadamente no caminho de ferro e nos sistemas sobre carris. Portanto, esta tem sido, e continuará a ser, a nossa aposta.
Por outro lado, ao nível do sistema tarifário, todos nós temos a percepção de que hoje importa muito mais oferecer aos passageiros do transporte individual uma opção TI/TP, de utilização conjugada, e isso tem sido feito através da criação de interfaces. Se quiser, posso dar-lhe os investimentos feitos, mas posso dizer-lhe também que, numa legislatura, duplicámos o número de interfaces e os lugares de estacionamento junto aos interfaces quadriplicou. Ou seja, há aqui uma política que visa exactamente alterar, e, se quiser, posso provar-lhe que isto tem dado os seus resultados e dizer-lhe quantificadamente quais são os resultados desta política.
Por isso, a meu ver, a vossa proposta é perfeitamente desajustada no tempo e não vem resolver qualquer problema. Digo-lhe mais: estimamos que os encargos desta proposta para o Orçamento do Estado variam entre 15 a 20 milhões de contos/ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se dois Srs. Deputados, um do PCP e outro do CDS-PP, para pedir esclarecimentos e o Sr. Secretário de Estado não tem tempo para responder. Se houver acordo, o Partido Socialista cede o seu tempo, que é de 1 minuto e 15 segundos, e, depois, tentaremos ajeitar as coisas, por forma a dar tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o Governo e o Partido Socialista podem não querer aceitar uma proposta construtiva da oposição - não é a primeira vez que o fazem -, podem também não querer, por cobardia, enfrentar alguns dos interesses instalados na comunidade de transportes - também estão no seu direito. Mas, então, assumam-no e não dêem argumentos que não são válidos.
Então, o Sr. Secretário de Estado fala-me de 15 a 20 milhões de contos? Mas esse é o valor anual de todos os passes sociais! Isso era se se desse o passe social «de borla» a cada um dos utentes!
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, isto introduziria, se fosse aplicado, no ano passado, cerca de 10% deste valor, mas, também como sabe pela experiência do passe social intermodal, a captação de passageiros para o sistema seria muito superior.
Quanto aos acordos com os operadores, o Sr. Secretário de Estado diz que o Governo tem feito, procurado e resolvido… Mas o que o Governo tem feito, procurado e executado conduziu-nos à situação que vivemos actualmente, em que apenas 38% das viagens motorizadas são feitas por transporte público. Estão sistematicamente a ser reduzidas, vivemos num inferno e ultrapassamos até os índices que assumimos em compromissos internacionais!
Mas já agora, relativamente ao acordo dos operados, devo dizer que hoje há passes de linha, o que não havia em 75, e o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que a mobilidade proporcionada por um passe multimodal é extremamente diferente da que é proporcionada por um passe em linha, ou por um passe combinado! Isso é extremamente diferente!