1445 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

mesma tem o consenso de todos os intervenientes, é sustentável e, mais, marca o que os Srs. Deputados sempre quiseram e pediram: um fim para a intervenção da Sociedade Parque Expo 98, S.A. na área. Esse fim está marcado e não excederá 2010, que, aliás, é o fim previsto para a vida da Sociedade Parque Expo 98, S.A.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo obter autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área inserida na zona de intervenção da Expo 98. Pretende-se, assim, criar uma empresa pública, constituída pelas autarquias de Lisboa e de Loures e, ainda, pela Sociedade Parque Expo 98, S.A. para gerir os espaços e as infra-estruturas públicas daquela zona de intervenção.
O conteúdo fundamental da autorização não nos sugere objecções, porém há elementos pouco claros no que respeita ao desenvolvimento concreto da proposta de autorização, designadamente no que respeita ao sentido e extensão da mesma.
Pretende-se, de facto, como se disse hoje, embora não esteja traduzido na proposta de lei, que esta seja uma solução transitória a utilizar até que, no futuro, possa vir a ocorrer a plena integração da área em questão na gestão dos municípios de Lisboa e de Loures, tal como, aliás, refere a exposição de motivos? Ou, pelo contrário, como sugere a alínea b) do artigo 2.º da proposta de autorização legislativa, pretende-se que esta possa vir a ser uma concessão eventualmente definitiva?
Por outro lado, pretende-se criar uma empresa pública, constituída pelos municípios de Lisboa e de Loures e pela Sociedade Parque Expo 98, S.A., mas nada se diz sobre a constituição de facto e em concreto do seu capital social. Será que os dois municípios vão ter participação maioritária? Ou serão remetidos, como se passa na legislação que acabamos de discutir sobre empresas públicas multimunicipais ou naquela que criou as sociedades gestoras do Programa Polis, para uma posição subalterna e minoritária?
Pretende-se ou não que as regras de financiamento da empresa pública a criar sejam claras, transparentes e adequadamente fiscalizáveis? Deseja-se ou não que as taxas a cobrar pelos serviços prestados sejam definidas com forte intervenção do poder decisório dos municípios envolvidos?
Estes são alguns aspectos que, em nossa opinião, não estão adequadamente clarificados nos termos da proposta de lei de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP compreende que se pretenda criar uma empresa pública que exerça de uma forma específica a gestão de uma vasta zona urbanizada que sofreu recentemente uma forte intervenção, designadamente nos últimos anos.
O PCP compreende que seja esta uma forma de dar uma resposta eficaz e de qualidade às exigências de gestão das áreas e das infra-estruturas públicas construídas nessa zona, ainda por cima abrangendo e estando situadas em diferentes municípios e em várias freguesias. Mas o PCP considera também que essa solução empresarial deve ser balizada por alguns princípios orientadores, dos quais não quer abdicar.
Antes do mais, a empresa a constituir deverá ser claramente uma solução transitória até que estejam reunidas todas as condições que permitam, no futuro, a devolução plena das áreas em causa à gestão municipal. Por outro lado, a empresa a constituir deverá ter, desde já, um capital social detido maioritariamente pelos municípios de Lisboa e de Loures ou, pelo menos, deverá permitir essa possibilidade caso estes estejam nisso interessados. A Sociedade Parque Expo 98, S.A. deverá, assim, ser remetida para uma posição minoritária.
Garantido este pressuposto, o qual deve ser contemplado no articulado, deverá ser igualmente garantida total transparência da gestão empresarial, bem como a sua adequada fiscalização democrática por parte dos eleitos municipais, designadamente no que respeita à definição dos valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados.
Importa, assim, que o Governo aceite estes princípios e que eles venham a ser contemplados no articulado legal a aprovar ao abrigo desta proposta de lei de autorização legislativa.
Pela sua parte, o PCP, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ficará atento e tomará posição perante a formulação legal que vier a ser adoptada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso.

A Sr.ª Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater a proposta de lei n.º 37/VIII, que visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da exposição mundial de Lisboa, a Expo 98.
O relevante interesse público nacional da realização da exposição mundial de Lisboa e o programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção justificaram a adopção de um conjunto de medidas e acções tendentes à disponibilização dos solos necessários à prossecução daqueles objectivos.
Assim, os solos compreendidos na zona de intervenção da Expo 98 passaram a integrar o domínio patrimonial da Sociedade Parque Expo, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída pelo Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, a qual afectou integralmente tais solos à montagem e realização da exposição mundial de Lisboa e ao programa de reordenamento urbanístico da área, no quadro do plano de urbanização aprovado pela Portaria n.º 640/94, de 15 de Julho, posteriormente desenvolvido por planos de pormenor devidamente aprovados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Expo 98 deveria ser não só o palco da exposição mundial como também a alavanca para a transformação de uma das zonas urbanas mais degradadas da cidade de Lisboa. E foi-o efectivamente. Em bom rigor, aquele pedaço de capital transformou-se