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1448 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

 

O que quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, é que melhor será estudar o processo e fazer depois uma intervenção sobre o assunto em vez de insultar os outros partidos políticos e o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, estou um bocadinho farto desta obsessão do Sr. Deputado Casimiro Ramos pela minha pessoa!

Risos.

Deve haver, com certeza, uma explicação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Já não disponho de mais tempo, não é verdade, Sr. Presidente?

Risos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - É, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu podia ter feito ao Partido Socialista o favor de transformar este debate na discussão da minha vontade, na eloquência das minhas intervenções, na oportunidade ou inoportunidade das mesmas, mas tudo aquilo que abordei foram as infra-estruturas da Sociedade Parque Expo 98, S.A. A única pergunta que o senhor me fez foi se eu conhecia as bases da concessão e se elas não respondiam às perguntas que eu lhe fiz. E eu vou repetir-lhe as perguntas e o senhor vai ter a fineza de me dizer onde é que a resposta está nas bases da concessão.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Qual era o texto?

O Orador: - Uma das perguntas que fiz ao Sr. Secretário de Estado foi a seguinte: como vai ser calculada e estabelecida a taxa de saneamento e recolha de lixo? Está aqui a resposta? Onde é que está Sr. Deputado?
Outra pergunta que fiz foi no sentido de saber se vai haver repartição da contribuição autárquica. Está aqui a resposta? Responda, Sr. Deputado!
A terceira pergunta foi se a contribuição autárquica vai ser harmonizada relativamente aos imóveis que estão na zona comum dos dois municípios. Está aqui a resposta? Responda, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Câmara Municipal de Lisboa, o CDS-PP já votou contra a constituição desta sociedade tripartida, na linha da coerência que apontei há bocado. Aliás, creio mesmo que foi a única força política que o fez. Desde logo, porque somos contra esta ideia de criar uma espécie de autarquia em que, ainda por cima, a Administração Central comparticipa com controlo praticamente total, através da Parque Expo, e em que os poderes autárquicos são exercidos como uma espécie de «autarquia de luxo» para uma zona de «luxo», ou de «excelência», como prefere dizer o Governo.
Isto não é aceitável. Não é aceitável que os munícipes não tenham o controlo democrático dos actos autárquicos e da gestão urbana que é efectuada na respectiva zona e que as autarquias a que pertencem não o possam fazer, mesmo que tenham dado o seu acordo à constituição de uma sociedade e de um processo que é, para nós, muito pouco transparente.
Assim, esta proposta de lei de autorização legislativa vai também contar com o nosso voto contra, neste Parlamento,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … por três tipos de razões.
Em primeiro lugar, por causa deste modelo de gestão, contra o qual o CDS sempre esteve contra, pelo que qualquer sequela sua já mereceria a nossa discordância.
Em segundo lugar, porque esta autorização legislativa prevê a atribuição de um conjunto de poderes de tal modo vastos a uma entidade de tipo empresarial que parece ser mais uma forma encapotada de criar um novo órgão de poder local, só que não eleito, no qual o Estado participa, não sendo certo ou não se percebendo onde fica o controlo democrático desta nova autarquia local.
Em terceiro lugar, não se percebe por que razão pretende o Governo criar uma entidade de tipo empresarial para assegurar as funções em causa e não transfere já todas as competências, as que dão receita e as que dão prejuízo, para as respectivas autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, até agora, ainda não conseguiu justificar a existência desta fase de transição, a não ser aquela que aventámos, que é a de constituir, de facto, mais uma forma para sanear financeiramente a Parque Expo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E perpetuar a sua subsistência!

O Orador: - Não se percebe a motivação, mas não deixa de causar profunda estranheza que se preveja que os empréstimos contraídos pela sociedade concessionária não relevem para os limites da capacidade de endividamento dos municípios de Lisboa e Loures.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Pois claro!

O Orador: - E aqui parece-nos que temos «o rabo escondido que demonstra onde é que está o gato». Desta vez, é através do endividamento que se vai contribuir para o saneamento total do buraco financeiro da Parque Expo. E isto é grave, porque quem vai, em última análise, avalizar mais este endividamento vamos ser nós, vão ser os portugueses, ou, eventualmente, os munícipes de Lisboa