1449 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

e Loures, que, sem o saberem, estão a ser chamados, através - admitamos - do actual poder autárquico das duas Câmaras, para essa «ratoeira».
Esta estranheza é acentuada pelo facto de estar previsto que a concessão em causa seja atribuída por ajuste directo, sem necessidade de consulta de outras entidades. A ausência de controlo democrático; a ausência de limites de endividamento; a ausência de interesse público que justifique o modelo empresarial proposto; numa palavra, falta de transparência e mais uma factura para os contribuintes pagarem, são boas razões para o CDS-PP votar contra esta proposta de lei.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Afinal a intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró não era a última, porque existe ainda a inscrição do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas eu queria ser o último!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado terá a sua oportunidade, um dia, de ser o último.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última intervenção, convém esclarecer algumas das questões que foram levantadas neste debate e, se me permitem, começo pelas colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró que devem e merecem uma resposta.
Compreendo que o CDS-PP diga que não pode votar a favor desta proposta de lei, mas lamento que não esclareça, exactamente, qual é a solução que propunha. Apenas posso antever que o CDS-PP é de opinião que se entregue nos braços das câmaras as coisas tal como estão e, depois, as câmaras que se «desenrascassem».

Vozes do PSD: - Qual era o problema?

O Orador: - Enfim, parece que não é esta a opinião das câmaras municipais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que permitam ouvir o Sr. Secretário de Estado.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No entanto, como é claro, esta proposta do Governo resulta de três vontades. Por um lado, da vontade do Governo de progressivamente retirar a Parque Expo da gestão daquele espaço. Penso que esta é uma vontade de toda a Câmara e que, aliás, corresponde ao que todos os partidos parlamentares, desde há muito tempo, vêm falando e exigindo. Este é um passo concreto para obter este objectivo.
Por outro lado, é também claro que esta foi a solução que mereceu o consenso das três partes - do Governo, da Parque Expo e dos dois municípios -, e, portanto, parece-nos uma solução razoável.
Mais, esta não é uma solução que dá o controlo total ao Estado ou à Parque Expo; pelo contrário, esta é uma solução que dá o controlo aos municípios, como - pensei eu - resultava claro. Mas não há qualquer problema em que as bases da concessão sejam adaptadas nesse sentido para ficar expressamente colocado que cada uma das partes nesta empresa terá um terço do capital, e, portanto, a Parque Expo ficará, apenas, com um terço e haverá uma maioria de controlo dos municípios.
Outra questão que o Sr. Deputado colocou e que me parece que é importante realçar é a dos poderes da sociedade. Os poderes que vão ser concedidos à sociedade são curtos, estão esclarecidos na base da concessão, aliás, de uma forma muito clara e são apenas…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - As competências das autarquias locais!

O Orador: - … aqueles que dizem respeito à manutenção e limpeza do espaço público, à administração dos bens do domínio público afectos à concessão, à manutenção e limpeza, à manutenção de infra-estruturas, à manutenção da valia técnica e ao ordenamento do trânsito rodoviário e pedonal.
Se os Srs. Deputados olharem para este tipo de competências verão que elas,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - São das câmaras!

O Orador: - … no todo ou em parte, já são concessionadas por muitos municípios. A única novidade que há nesta solução é que se juntou numa única concessão algumas coisas que, habitualmente, não são concessionadas em conjunto. Mas é também fácil de perceber que isso se faça, neste caso em particular,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é tão simples, por que é que demora tanto tempo?

O Orador: - … dado que a Parque Expo já faz esta gestão habitualmente.
Quanto à questão, também importante, do prazo, a saber quanto tempo isto vai durar, penso que também está claro que isto vai ter o prazo de 20 anos. Mas, para além disso, a Parque Expo - resulta também claro da autorização legislativa e das bases da concessão - sairá, o mais tardar, em 2010!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É verdade!

O Orador: - Outra questão importante que foi levantada pelos Srs. Deputados, não só do CDS mas também por outros, é a de saber como serão definidas as taxas a pagar. É evidente que as taxas autárquicas serão definidas pelas autarquias e, neste caso, por acordo entre as duas autarquias envolvidas.
Finalmente, foi aqui levantada uma questão de fundo, que é a seguinte: por quê a solução de empresa? Nós defendemos esta solução. Porém, consideramos razoável que haja quem diga que isto se poderia entregar directamente aos municípios, mas penso que o País fi