1447 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

imóveis integrados na zona de infra-estruturação? E como é que vão ser contabilizadas as infra-estruturas dos Planos de Pormenor 5 e 6, que nem sequer estão feitas?
A ser aprovada a proposta de lei em apreço, o Governo aprovará um - mais um! - regime jurídico excepcional, fazendo instituir, entre a Sociedade Parque Expo 98, S.A. e os municípios de Lisboa e de Loures uma sociedade anónima em relação à qual será concessionada, por ajuste directo, a gestão urbana de uma parcela envolvente, mas significativa, da zona da Expo 98. Ou seja, e dito de outro modo, uma sociedade anónima, a Parque Expo 98, S.A., constituirá com duas autarquias locais outra sociedade anónima, que vai receber, por ajuste directo, ou seja, sem concurso público e sob um regime estranho à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a concessão intermunicipal do serviço de gestão urbana que devia pertencer aos respectivos municípios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - A este aspecto, que, no caso concreto, é verdadeiramente surrealista, acresce concluir-se da análise das disposições do projecto de decreto-lei a aprovar na sequência da entrada em vigor desta autorização legislativa, que o objecto da concessão incide, directa e exclusivamente, sobre competências ordinária, tradicional e inteiramente pertencentes à esfera das autarquias locais.

A Sr.ª Margarida Rocha Gariso (PS): - O que não é nada de novo.

O Orador: - Leia a base.
Os mais crédulos poderão julgar que, por exemplo, a remoção de animais nocivos ou a recolha do lixo - e isto é para si, Sr.ª Deputada - são tarefas altamente diferenciadas, que justificam uma sociedade anónima exclusivamente destinada para o efeito. Mas então proponha ao Governo que todas as autarquias do País constituam sociedades anónimas para recolherem os seus lixos e cumprirem as suas competências.
É bom lembrar ao cada vez mais irrealista e arrogante Partido Socialista que os interesses comuns e directos das populações locais devem ser prosseguidos pelas autarquias locais, que legitimamente as representam, e não por entidades fechadas, não democráticas, não transparentes, como é o caso desta sociedade anónima.
Com efeito, o PSD tem bem consciência do interesse público nacional de que se rodeou a realização da Expo 98 e do programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção, posto que, quando todos os outros partidos se insurgiam com a realização deste investimento, foi um Governo do Partido Social Democrata que teimou em dá-lo aos portugueses.
Só que, chegados a esta altura, é preciso saber para que serve e para onde vai a Sociedade Parque Expo 98, S.A., cujo objecto social é - recorde-se -, desde Outubro de 1998, o projecto imobiliário, ao qual, afinal, os relatórios de contas nunca dedicam mais do que uma ou duas páginas.
Qual é, afinal - esclareça-nos, Sr. Secretário de Estado -, a área vendida por funções até ao final de 2000 e o preço de venda? Qual é o custo real, por metro quadrado, do pavimento vendido e a vender na Expo 98? Atendendo ao facto de o único objecto ser o da requalificação urbanística, praticamente ultimada, e a venda do imobiliário ainda existente, como justifica a tutela que a Sociedade Parque Expo 98, S.A. tenha 11 administradores, dos quais 7 executivos - os 4 não executivos recebem 60% do vencimento -, e cerca de 370 empregados?! Qual o motivo para gastar 160 mil contos, mais os custos de pessoal para actualização e manutenção do primeiro portal nacional vocacionado para a cultura, o lazer e o entretenimento na Expo? Será que a cultura, o lazer e o entretenimento passaram a fazer parte do objecto social da Expo 98? Ou estão, subrepticiamente, e à custa dos contribuintes, a ser subtraídos às competências do Ministério da Cultura?
De uma vez por todas, tenham vergonha, Sr. Secretário de Estado, e privatizem a Sociedade Parque Expo 98, S.A. Cada dia que passa é tarde demais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderíamos pensar, com a entrada deste novo ano, que o Deputado José Eduardo Martins tivesse, de certa forma, aligeirado o seu discurso, no sentido não só de o aproximar daquilo que é o assunto, mas também de tratar o assunto e o discurso de uma forma eloquente e, de certa modo, técnica e eticamente correcta do ponto de vista político do tratamento entre partidos.
De todas as formas, parece que não, e que, pelo contrário, o período de pausa que tivemos nos trabalhos parlamentares conduziram a que o Deputado José Eduardo Martins continuasse arrogante, com a mesma forma de tratamento inaceitável do ponto de vista parlamentar e, de certa forma, agredindo politicamente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Responda às questões. Não esteja obcecado comigo. Fale do assunto, das infra-estruturas da Expo 98!

O Orador: - Sr. Deputado, os argumentos que está a apresentar são aqueles que, precisamente, jogam contra si próprio!…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Deixe-se de conversa, responda às perguntas!

O Orador: - O Sr. Deputado acabou de fazer uma intervenção que não tinha nada a ver com o assunto, fez uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado que não tinha nada a ver com o assunto e quer que eu lhe faça uma pergunta sobre o assunto. Logicamente, Sr. Deputado, vou fazê-la.
Se o Sr. Deputado tivesse estudado o processo devia saber que as minutas da base da concessão já foram aprovadas pelas duas câmaras municipais! Ou seja, o texto já existe, mas o Sr. Deputado até desconhece a existência do texto-base da minuta de concessão!…