1444 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

CDS-PP nunca concordou e que se traduziu num inevitável buraco financeiro, que, infelizmente, prevíamos. Aqui os profetas não podem ser os culpados, porque avisaram a tempo, foram amigos, mas tudo isso foi politicamente justificado com o benefício que a existência da Expo 98 significou para Portugal.
Admitamos que estamos agora na fase de, por sucessivas operações, viabilizar financeiramente a Sociedade Parque Expo 98, S.A. ou de resolver o seu problema financeiro através de uma espécie de alienação de encargos, mas fico sem saber para quem. Isto é, constato que se prevê a transferência de competências que significam despesas, mas gostaria de saber para quem são transferidas. É para as câmaras municipais? Não, mas devia ser!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira pergunta é no sentido de saber a verdadeira razão que está por detrás desta fase transitória. Se, de facto, são encargos de natureza municipal, por que não são transferidos para as câmaras municipais imediatamente?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Dir-me-á que as câmaras municipais concordaram com esta situação, mas gostaria de saber que contrapartidas terão elas para aceitarem esta fase transitória.
As câmaras municipais não recebem as competências com as despesas concomitantes, que vão para uma sociedade concessionária tripartida. Então, estas despesas vão ser pagas por quem? O CDS-PP gostaria de ter uma resposta concreta sobre este ponto, isto é, gostaria de saber qual o entendimento do Governo sobre para quem são transferidos estes encargos. Se não são transferidos para as câmaras municipais mas, sim, para uma sociedade concessionária, esta tem de viver de alguma coisa, alguém vai ter de pagar!
Há, de facto, na proposta de autorização legislativa, uma alínea que, para nós, é bastante significativa, que tem a ver com o facto de a capacidade de endividamento da sociedade concessionária não estar sujeita aos limites próprios do poder autárquico. Porém, devia estar, porque com esta sociedade concessionária está a criar-se uma espécie de poder autárquico…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Paralelo!

O Orador: - … de tipo novo, até porque tem uma duração já definida no tempo, de legalidade e constitucionalidade duvidosas, pois não está sujeita a controlo democrático de tipo algum, e que tem uma capacidade de endividamento não sujeita aos limites próprios do endividamento do poder autárquico.
Ora, a questão está em que não é a banca que vai pagar, este pagamento também é diferido para o futuro, pois, como é tristemente hábito neste Governo, há pagamentos diferidos para o futuro. Só falta o Ministro Jorge Coelho para dizer que isto «sai de borla», porque é um project finance! Só nos faltava isso! Mas não é de borla, é um pagamento diferido para o futuro e, portanto, alguém vai pagar. Vão ser os contribuintes, directamente ou através das câmaras municipais, com as contribuições autárquicas ou outro tipo de taxas, ou através do Orçamento do Estado. Portanto, serão os contribuintes de todo o País a pagar esta «autarquia de luxo» que vai administrar, com poderes de natureza autárquica extremamente largos, a tal zona de transição entre Lisboa e Loures.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me desse esclarecimentos sobre estas questões muito concretas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, no que respeita à intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins, ele próprio disse que as questões que colocou não têm a ver com o assunto que nos traz hoje ao Parlamento.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O senhor não sabe a resposta!

O Orador: - Aliás, as afirmações do Sr. Deputado José Eduardo Martins já são conhecidas desta Câmara de outras alturas e de outras intervenções e já foram também respondidas por requerimentos que o Sr. Deputado teve oportunidade de fazer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Sociedade Parque Expo 98, S.A.
Em relação à questão que nos traz aqui, ou seja, a gestão da zona da Expo 98, gostaria de pegar nas palavras do Sr. Deputado Manuel Queiró. De facto, o que se pretende é manter uma gestão de excelência naquela zona tal como existe neste momento. Para garantir essa gestão de excelência foi acordado com os municípios criar uma estrutura que garanta o mesmo nível de atendimento a que as pessoas que frequentam a zona da Expo 98 já estão habituadas a ter.
Como vai essa instituição ser financiada? Vai ser financiada, obviamente, com as receitas que estão e irão ser criadas no local, que são as receitas normais das autarquias, as quais, neste caso, têm uma mais-valia porque a zona da Expo 98 ainda está em desenvolvimento. Há taxas, serviços e outras licenças que vão ser passadas pelas autarquias e que permitirão financiar a empresa.
Aliás, foi feita pela Sociedade Parque Expo 98, S.A. e pelos municípios envolvidos uma análise da viabilidade da própria empresa, só tendo sido proposta a sua criação porque se concebeu, e as autarquias estiveram de acordo, que a mesma podia sustentar-se com as receitas provenientes das obras e dos desenvolvimentos do próprio local e, mais do que isso, que as receitas naquela zona serão superiores ao que é necessário para manter a empresa.
Portanto, haverá receitas suplementares que irão directamente para as autarquias para o prosseguimento dos seus objectivos gerais. Mais: como eu disse, a solução permite desencadear um processo de «desintervenção» da zona da Expo 98. Penso que este aspecto deve ser valorizado aqui!
O Sr. Deputado referiu que esse processo foi feito ao longo de dois anos. Isso é verdade, mas, por vezes, é preciso um trabalho mais demorado para conseguir-se uma boa solução.
Penso que estamos em presença de uma boa solução, por isso apelo à Câmara para a apoiar, uma vez que a