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1428 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

 

o Sr. Secretário de Estado se permitiu dizer que a bancada do PSD manipula as regras de funcionamento desta Casa.
Gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado é reincidente em fazer nesta Casa, em relação à minha bancada, com um ar arrogante - permita-me que lho diga com todo o respeito, Sr. Secretário de Estado - e com uma sobranceria que é absolutamente inaceitável, acusações que não lhe aceito!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E, ainda por cima, ignorantes!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A sua sorte, Sr. Secretário de Estado, foi o seu colega, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estar ao telefone. Caso contrário, V. Ex.ª tinha levado, no mínimo, um toque ou uma canelada…

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou um coice!

O Orador: - … para não dizer asneiras! Vou explicar-lhe porquê! Não somos nós quem manipula as regras e, para além disso, V. Ex.ª não pode confundir impunemente sessão legislativa com legislatura. Se este diploma fosse inaceitável ou indevido, então, a crítica que V. Ex.ª nos estava a dirigir era também dirigida ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, assistiu ao agendamento deste diploma sem ter levantado qualquer problema, como não tinha de fazer. Por fim, essa crítica era também dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o diploma, porque, necessariamente, tinha de o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, V. Ex.ª, antes de, com esse seu ar sobranceiro, levantar arrogantemente acusações de manipulação ao funcionamento desta Casa, devia estudar o Regimento e, especialmente, a Constituição da República Portuguesa!

Aplausos do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, é óbvio que o comentário que fiz é de natureza política!

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Não estava em causa a questão formal, o que, aliás, está explicado, porque, obviamente, a figura utilizada pelo PSD foi diferente.
No entanto, do ponto de vista político, penso que a crítica se mantém e se justifica!

O Sr. António Capucho (PSD): - Está desculpado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Capucho aludiu, em termos que, julgo, são menos adequados, e julgo que o fez motivado por uma emoção que tenho dificuldade em compreender, a uma forma de relacionamento do Governo que, manifestamente, não existe. Como tal, a palavra «canelada» ou outras expressões corporais serão próprias de outras circunstâncias, mas, seguramente, não desta bancada.
Discutamos isto seriamente em termos políticos!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, penso que seria bom para o prestígio da instituição parlamentar que ultrapassássemos esta fase, porque houve aqui várias inadequações, sendo certo que umas puxam as outras!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, V. Ex.ª veio a esta Assembleia, hoje, trazer-nos uma série de adjectivos e qualificar as iniciativas da Assembleia.
De facto, V. Ex.ª é membro do Governo, está aqui a cumprir uma das obrigações que decorrem desse facto, só que veio aqui não para responder mas para qualificar as nossas iniciativas enquanto Deputados.
Quero também dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª, no âmbito e no calor do debate, quando deu explicações ao Sr. Deputado António Capucho, teve uma resposta que me parece relevante para esta discussão. Disse que não pretendeu atacar a bancada do PSD, que apenas fez uma crítica política e que, portanto, era politicamente censurável o PSD, um ano depois, voltar com a mesma iniciativa à Assembleia da República.
Ora, V. Ex.ª podia ter aproveitado para nos dizer se não é censurável quatro dias depois o Governo mudar uma iniciativa desta Câmara. Para V. Ex.ª um ano é muito tempo, um ano é politicamente censurável, mas quatro dias depois, Sr. Secretário de Estado, quatro dias depois!… É que não está aqui em causa a questão legal, nem o valor normativo dos diplomas do Governo ou dos diplomas da Assembleia, essa parte todos nós conhecemos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É a ética, Sr. Deputado!

O Orador: - O que está aqui em causa é o respeito por este órgão de soberania ao qual V. Ex.ª vem dizer que teve - e passo a citar - «uma intervenção aberrante», Sr. Secretário de Estado. Este órgão de soberania ao qual V. Ex.ª veio dizer que desconsiderou o Governo com esta iniciativa!