1662 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

que o voto que subscrevo, e que foi aqui apresentado por mim e por outros Srs. Deputados, o consagra de forma clara, ao considerar, e com isto termino, que a Assembleia da República é um órgão de soberania de «(…) um Estado que reconhece constitucionalmente e defende a liberdade de ter ou não ter religião e que respeita todas as religiões, (…)».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de identificar a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho de dar uma informação à Câmara, através da Mesa, sob pena de os trabalhos não terem…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, a Mesa, excepcionalmente, pode conceder a palavra para prestação de esclarecimentos e não para dar informações.
Faça favor de prestar esclarecimentos, da forma mais sucinta possível, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, sinceramente, considero lamentável a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã.
As alterações, pequenas, ao voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP foram feitas a pedido do Partido Socialista e do Sr. Deputado Barros Moura, no sentido de unir a Câmara, tal como nós o entendemos, num único voto ou num voto que pudesse merecer o acordo do Partido Socialista. Imediatamente, e sem alterar uma vírgula ao conteúdo do voto, exactamente porque não pensamos como o Sr. Deputado disse, retirámos algumas expressões que, no entender do Partido Socialista - na nossa opinião, sem qualquer razão -, podiam ferir qualquer susceptibilidade. Fizemo-lo, em benefício da unidade da Câmara em matéria tão sensível e, para nós, tão importante.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não era, pois, legítimo que o Sr. Deputado pegasse nisso para entender que tivemos algum recuo em relação à razão de fundo que nos fez apresentar este voto. Somos um partido democrata-cristão, é com honra que assumimos a nossa doutrina e este voto representa aquilo em que acreditamos. Não tenha dúvidas, porque não assinamos hipocritamente votos em que não acreditamos. É a nossa maneira de ser e a nossa forma de estar na política e na sociedade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão inscritos mais dois Srs. Deputados para se pronunciarem sobre esta matéria.
Srs. Deputados, não vou consentir que os temas que provocam a paixão dos vossos debates sirvam de pretexto para violar as regras do Regimento, porque as regras do Regimento aplicam-se a todos os casos, com paixão ou sem ela. Vou fazê-lo agora, e pelo período mínimo de 1 minuto a cada um dos Srs. Deputados, apenas porque tendo dado a possibilidade ao Sr. Deputado Basílio Horta de prestar um esclarecimento não posso deixar de dá-la aos Srs. Deputados Barros Moura e Francisco Louçã. Desculpem, mas terá de ser assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, confirmo o que o Sr. Deputado Basílio Horta disse quanto ao facto de, por proposta e sugestão minha, e exactamente no sentido de procurarmos conseguir uma aprovação tão ampla quanto possível do voto de que ele é subscritor, terem sido, efectivamente, retiradas uma série de expressões que davam uma marca confessional ao seu projecto de voto de congratulação.
Porém, o Sr. Deputado Basílio Horta, como acabou de esclarecer, não aceitou retirar a expressão «Nação Fidelíssima», embora lhe tenha acrescentado umas aspas, para, segundo depreendi, marcar uma distanciação relativamente a uma designação que, pelos vistos, foi consagrada pela História. Mas é exactamente por isso e porque dessa forma o CDS-PP, pelas razões que o Sr. Deputado Basílio Horta explicou, conseguiu manter uma marca confessional no seu projecto de voto que nós, como também já expliquei, embora não inviabilizando o voto do CDS-PP, apresentamos também um voto.

Vozes do CDS-PP: - Fazem muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para dar um esclarecimento, e não para qualquer tipo de debate, porque isso não se justifica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado excedeu-se nitidamente. A minha intervenção citou, comentou e argumentou politicamente. O Sr. Deputado pode considerar que é lamentável ou hipócrita mas esses termos não fazem parte do debate desta Assembleia. Citei rigorosamente os termos em que o Sr. Deputado aceitou corrigir a sua proposta de voto e eu não tenho de os explicar, V. Ex.ª é que tem de o fazer. Pela minha parte, tenho de comentar o conteúdo político.
Mas há uma questão essencial sobre a qual o Sr. Deputado pode dar as voltas que entender, que é esta: o Sr. Deputado aceitou corrigir o voto, por razões que são suas e que argumentará, mas, não obstante, apresentou uma proposta que sugere que esta Assembleia da República consagre num voto a este propósito um termo com o qual a monarquia se proclamava súbdita em relação à Santa Sé. E não há quaisquer aspas! Há um conceito político que esta Assembleia da República e a legitimidade constitucional não acolhe e rejeita e sobre o qual o Sr. Deputado está errado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais uma vez, o BE tenta branquear a História!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.