1660 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

sagem, que em caso de acidente poderá provocar consequências irreversíveis e devastadoras ao nível da segurança das pessoas, da saúde pública e do equilíbrio dos ecossistemas marinhos e costeiros;
Considerando o carácter de secretismo que envolve estas operações, nomeadamente no que se refere à rota definida, e o injustificado risco que este transporte implica, com a passagem na nossa ZEE, designadamente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Considerando que o Estado português tem o dever de recorrer ao princípio da precaução definido internacionalmente sempre que, como é o caso, estiver em causa a segurança das pessoas e a preservação dos ecossistemas marinhos;
A Assembleia da República, em sessão plenária, delibera:
1 - Manifestar a sua oposição à passagem do navio Pacific Pintail em águas da ZEE portuguesa, o qual transporta MOX (composto em 95% por urânio enriquecido e em 5% por plutónio);
2 - Exigir que o Governo português se oponha à passagem desta carga nuclear na nossa ZEE;
3 - Apelar aos países envolvidos, em nome do direito à vida e da paz no planeta, ao abandono dos seus programas nucleares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à discussão conjunta dos votos n.os 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP), 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE) e 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é, efectivamente, uma República laica, mas a nação portuguesa não é laica.
A nação portuguesa é constituída predominantemente por católicos. A Igreja Católica tem uma larguíssima tradição de aculturação das pessoas e de moldar, inclusivamente, as mentalidades do próprio povo, a Igreja Católica é um factor de coesão social e a circunstância de defendermos uma harmonia e uma inteira liberdade para todos aqueles que professam outras religiões e que merecem, obviamente, integral respeito, não nos impede de considerar que a Igreja Católica marca, sem dúvida, o País, marca a nação, agora e historicamente.
«Nação Fidelíssima» lhe chamaram e, consequentemente, a elevação à púrpura cardinalícia destes dois ilustres membros da Igreja Católica (como V. Ex.ª, e bem, referiu) tem que encher de felicidade e de orgulho a nação portuguesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS, como partido democrata-cristão que se honra de ser, não podia deixar de tomar a iniciativa, hoje e aqui, de apresentar este voto, que é um voto de louvor, que é um voto de congratulação e que deseja que seja um voto de tolerância, dentro daquilo que é a realidade da nação portuguesa, a qual é marcada indelevelmente pela Igreja Católica, entendida no seu sentido mais amplo e mais ecuménico.
Desejamos, como consta do nosso voto, que esta elevação à púrpura cardinalícia represente um esforço acrescido na luta pela paz e pela justiça social.
Nós, democrata-cristãos, sempre defendemos uma Igreja comprometida com um projecto de desenvolvimento social equilibrado, com a defesa daqueles que mais necessitam do apoio do Estado e com um projecto de paz, porque só pode haver paz na rua e na consciência quando houver também igualdade - igualdade no sentido mais amplo da palavra, que é a igualdade de oportunidades, a qual é baseada não na revolução, não na violência, mas na solidariedade.
Este é o nosso voto, que representa não apenas a congratulação mas também a esperança de que com ele se possa ajudar a construir um Portugal melhor, um Portugal mais justo e mais solidário.
É esse também o significado do voto que, agora, temos a honra de apresentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos associar-nos à distinção feita à Igreja Católica portuguesa e aos dois eminentes purpurados pela sua elevação à dignidade cardinalícia. Felicitamos, assim, o Sr. D. José da Cruz Policarpo e o Sr. D. José Saraiva Martins, que são referidos em todos os votos apresentados nesta Câmara.
A nossa sensibilidade inclina-se mais a favor do voto n.º 111/VIII, porque eu próprio, juntamente com os Srs. Deputado Francisco Louçã e Octávio Teixeira, o subscrevi, na medida em que ele, reconhecendo a grande e especial importância da Igreja Católica no País, é próprio de uma Assembleia Parlamentar de um Estado laico, que aprecia um acto importante para uma Igreja, como é a Católica, e para os portugueses no seu conjunto.
Parece-nos, pois, mais apropriado exprimir a nossa opinião através deste voto, sem com isso impedirmos a aprovação dos que foram apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, os quais, pela sua linguagem e pelo estilo das suas preocupações, nos parecem mais próprios de uma Assembleia que quer reclamar uma especial sensibilidade religiosa, a qual sendo embora (podemos reconhecê-lo) muito importante no País, e, porventura, maioritária, não pode, só por isso, constituir motivação para uma Câmara política.
Ao votarmos favoravelmente o voto n.º 111/VIII (evidentemente, reconhecendo a liberdade de todos os membros da nossa bancada para, se quiserem, se exprimirem diferentemente, relativamente aos outro votos), queremos, sobretudo, associar-nos ao respeito e ao orgulho da generalidade dos portugueses por esta distinção e acentuar, especialmente, que é com muito gosto que vemos prelados que se têm manifestado tão sensíveis à problemática social e dos direitos humanos, em concreto, a serem elevados à dignidade de Príncipes da Igreja.
Por isso mesmo, reconhecendo que isso traduz uma elevação da influência de uma confissão religiosa por