1678 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o PSD apresentou apenas 11 propostas de alteração - 8 ao IRS e 3 ao IRC - em sede de especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas até percebia que as não apresentassem, como, aliás, também percebo que o não façam relativamente a esta iniciativa legislativa. Aliás, vejo com muita dificuldade que os Srs. Deputados do PSD possam questionar melhorias introduzidas pelo Governo, através da proposta de lei que estamos a discutir, em matéria de organização judiciária tributária, de cumprimento de prazos pela administração, de simplificação processual, de execuções fiscais, de unificação de regimes, de maior severidade para as situações verdadeiramente graves, de facilidade de regularização das situações menos graves. Percebo isto perfeitamente! Agora, também não ficava mal, numa reforma que foi tão reclamada por VV. Ex.as - e bem! -, porque a reforma fiscal, juntamente com a reforma da administração pública, para utilizar um chavão, é, provavelmente, a mãe de todas as reformas, dizerem, uma vez sem exemplo, à semelhança, aliás, do que fez o PCP: «Cá está algo positivo, que saudamos e que estamos dispostos a ajudar a consolidar e a aprofundar»!
De resto, também já dissemos - e reafirmo-o em nome da bancada do Partido Socialista - que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que forem julgadas convenientes. E desde já uma, que foi assinalada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, que é a discrepância existente entre os artigos 7.º e 8.º. É evidente que o objecto das empresas constantes nos artigos 7.º e 8.º tem de ser coincidente! Isto terá, naturalmente, de ser modificado em sede de especialidade! Ora aqui está um contributo positivo, um contributo activo, uma atitude da nossa parte perfeitamente aberta, porque não queremos a «bandeira» da reforma fiscal - e já uma vez utilizei esta expressão em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e não foi, obviamente, por maldade, quando lhe disse que estava disponível para lhe dar a «bandeira». Nós não queremos qualquer «bandeira» da reforma fiscal! O que queremos é reforçar a garantia dos contribuintes portugueses; queremos reabilitar, insisto, a relação entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal, que está tão debilitada, e que, a meu ver, estas medidas, o primeiro pilar que aqui foi apresentado… Olhe, eu lembro, por exemplo,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Assim, já não lembro, Sr. Presidente.

Risos.

Espero a colaboração sincera da bancada do PSD, porque esse também é o seu dever.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, tendo em conta que só dispõe de 2 minutos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, procurei ouvir com toda a atenção e, igualmente, compreender o sentido da sua intervenção.
Devo concluir, dizendo-lhe que o que me pareceu, do que afirmou, foi que, verdadeiramente, não há um problema por parte do PSD em relação à proposta de lei hoje em apreciação, há é um problema do PSD consigo próprio.
É que, ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado aqui veio confessar foi que o PSD está numa espécie de atitude psicológica descrente, de partido sem fé, porque os objectivos da proposta de lei até estão certos, os princípios em que a mesma aparece ancorada até são justos e boa parte das soluções constantes do texto até é pertinente.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa reconheceu isto: reconheceu que era correcto fazer uma unificação do regime penal tributário; reconheceu que era correcto inserir os tribunais tributários no domínio da organização administrativa sob dependência do Ministério da Justiça; e mais o fez no momento em que, muito recentemente, o Sr. Ministro da Justiça anunciou também aqui, na Assembleia da República, que isto irá de par com a reforma do próprio processo administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais.
Por outro lado, ainda, o Sr. Deputado Hugo Velosa não deixou de admitir também que, embora certos aspectos do processo e do procedimento tributário porventura ainda não tivessem demonstrado todas as suas potencialidades, se as soluções que agora se visa introduzir forem no sentido de reforçar as garantias e os direitos dos cidadãos, não há qualquer razão para recusar reforçar, justamente, as garantias e os direitos dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Afinal de contas, o que concluímos de tudo isto? Que a iniciativa foi do Governo como lhe compete por ter responsabilidade, que o PSD, na oposição, não teve fôlego para apresentar soluções alternativas, que as apresentadas, afinal, são pertinentes, justas e judiciosas e que o PSD se limita a não acreditar.
Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me dar-lhe uma sugestão sob forma interrogativa. Não quer resolver o problema da fé nalgumas sessões de reflexão psicológica no interior do seu partido e aparecer nos trabalhos de especialidade com muito mais ânimo para garantir a eficácia de soluções que, afinal, como o senhor acabou por reconhecer, têm toda a pertinência e toda a razão de ser?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, verifico que, se calhar por minha culpa, a minha intervenção não foi integralmente entendida por VV. Ex.as.
Efectivamente, referi o que entendia que estava correcto, porque, em política, não devemos limitar-nos a tomar a palavra para dizer que está tudo mal. No entanto, tive o cuidado - e isso é que foi o fundamental! - de chamar a atenção, ponto por ponto e em relação a vários pontos, quanto aos aspectos desta proposta de lei que entendíamos que não estavam correctos. Portan