1681 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, José Reis - Ana Manso - António Pinho.»
Para responder ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que dispõe de 2 minutos concedidos pelo PS.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, muito obrigada pelos 2 minutos que me foram concedidos e pela oportunidade que me dá de lhe dizer que, muito mais do que fazer-me um conjunto de perguntas, o Sr. Deputado quis expender um conjunto de considerações. Fica-lhe bem! É razoável! É normal!
Porém, agradeço o facto de ter reconhecido que, quando abordo estas matérias, procuro estudá-las, aprofundá-las e saber do que estou falando quando estou a intervir. Agradeço não só essa referência mas também, porque é verdadeira, a que fez à administração fiscal. Isto porque, muitas vezes, a administração fiscal não é a autora das chamadas «malfeitorias» mas, sim, a destinatária de um conjunto de normas desconexas, avulsas e sem qualquer sentido útil que a impossibilita de aplicar a lei, correcta e formalmente.
Quanto à pergunta concreta que me formulou, como sabe, a bancada do meu partido, por acaso, através de mim própria, sempre participou com muito gosto e muita vontade em todos os trabalhos da reforma fiscal que têm vindo a decorrer, seja com a apresentação de propostas autónomas, seja com sugestões, seja com propostas de alteração. É o que irei fazer em sede de especialidade, naturalmente, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O meu grupo parlamentar não ficará, em qualquer circunstância, fora deste debate, por uma razão muito simples: este é um debate que interessa às pessoas, é uma questão que tem a ver com as pessoas e, como sabe, nessas circunstâncias, o meu partido não pode não estar onde estão as necessidades e as exigências das pessoas. Participarei e colaborarei, assim os senhores não ponham em causa este meu trabalho, que, naturalmente, vai ser árduo, mas que procurará contribuir para um texto que, porventura e de alguma forma, possa vir a ser denominado de reforço de garantias do contribuinte, o que hoje não existe, manifestamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fazer, naturalmente, uma intervenção de fundo sobre a proposta de lei n.º 53/VIII, que o meu colega Pina Moura já teve oportunidade de apresentar e que é produto do excelente trabalho realizado no Ministério das Finanças, designadamente pela Ecorfi e pelos três notabilíssimos juristas que a compõem.
Todavia, não poderia deixar de intervir para sublinhar o empenho do conjunto do Governo na execução da reforma que decorre desta proposta de lei, designadamente o empenho que o Ministério da Justiça terá no sentido de viabilizar a transferência da responsabilidade administrativa dos tribunais tributários do Ministério das Finanças para o Ministério da Justiça.
Esta é uma parte muito importante da reforma, porque, como é óbvio, o reforço das garantias dos particulares passa, necessariamente, por uma absoluta independência dos tribunais tributários em relação à administração fiscal. E esse é um passo que todos nós gostaríamos de dar já amanhã, Sr. Deputado Hugo Velosa, mas todos sabemos - o Sr. Deputado sabe-o, com certeza, pelo menos tão bem como nós - que não é possível que assim seja.
Temos, portanto, de fazer um trabalho sério, porque há um conjunto de problemas que têm que ser ponderados, designadamente aqueles que dizem respeito ao pessoal, visto que entre os funcionários judiciais e os afectos aos tribunais tributários há diferenças estatutárias significativas, e às instalações, pois creio que, em cerca de metade dos distritos, os tribunais tributários partilham instalações com as repartições de finanças, e essas, felizmente, não são transferidas para o Ministério da Justiça.
Temos, portanto, de prosseguir com o levantamento dos problemas e ver como é que eles vão sendo resolvidos. Entre os cinco juristas que fazem parte da Ecorfi e, designadamente, as pessoas que, no Ministério da Justiça, estão a trabalhar na reforma do contencioso administrativo tem existido um trabalho conjunto que, naturalmente, deverá ser aprofundado, porque há aqui uma boa oportunidade para resolver dois problemas: o da dependência administrativa dos tribunais tributários e o da necessidade de multiplicar no País a existência de tribunais administrativos de círculo.
Inspirados na experiência, que, seguramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa conhece bem, do que acontece nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a existência de tribunais tributários e administrativos de 1.ª instância, quer no Funchal quer em Ponta Delgada, gostaríamos de aproveitar esta reforma para a «casar» também com a reforma do contencioso administrativo, permitindo o alargamento do número de tribunais administrativos de círculo, acabando com esta situação algo absurda de, ao nível da 1.ª instância, os tribunais tributários e os tribunais administrativos terem duas dependências administrativas para, depois, se encontrarem no Supremo Tribunal Administrativo numa dependência única.
Vamos, portanto, prosseguir esse trabalho. É por isso que, na proposta de lei, se concede ao Governo um prazo de um ano para proceder à regulamentação por via de decreto-lei e, depois, teremos de continuar a trabalhar para, distrito a distrito, consolidar e confirmar esta reforma da maior importância.
Quero, por isso, manifestar, mais uma vez, à Assembleia da República o empenho de todos, designadamente do Ministério da Justiça, no trabalho de equipa que faremos com o Ministério das Finanças e com o Sr. Ministro Pina Moura no sentido de levar a bom porto esta reforma.

Aplausos do PS.