República, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 378/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas (PS), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão, 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP e CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 35/VIII - Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro (PSD); projectos de resolução n.os 112/VIII - Medidas de prevenção contra cheias (PCP), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do rio do Mondego (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa relativamente a matéria de expediente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Governo não apresentou ainda a proposta de alteração ao artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, argumentando que tem de cumprir o Estatuto da Oposição.
Ora, durante a leitura do expediente, ouvi que a proposta de lei n.º 60/VIII altera as disposições da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, isto é, altera as disposições da LOBOFA (Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas), o que se traduzirá numa alteração àquela lei.
O que pergunto à Mesa é se, neste caso, o Governo invoca o cumprimento do Estatuto da Oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que, a partir deste momento, já tem acesso à proposta de lei em causa.
De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para dar esclarecimentos.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é rigoroso o que acabou de referir. Isto é, o Governo propôs aos partidos políticos da oposição uma troca de palavras e de opiniões prévia à formalização da proposta, tratando-se de um procedimento inteiramente normal.
Estamos, pois, abertos a discutir o procedimento que os partidos da oposição considerem mais adequado em relação a outros lugares que considerem paralelos.
A questão jurídica é razoavelmente complexa. Por isso, Sr. Presidente, proponho que a discutamos na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sem prejuízo de, na próxima sexta-feira, se proceder a troca de impressões, conforme o calendário que foi consensualizado, julgo, entre os representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Prestado o esclarecimento solicitado, Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia, que será preenchida, em exclusivo, pelo debate da interpelação n.º 8/VIII, sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, requerida pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate, no período de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelos factos, ou seja, pelos números.
No ano passado, houve, em Portugal, 342 000 crimes participados. Só na polícia, esses delitos custaram às suas vítimas 42 milhões de contos. Somando a PSP, a GNR e a parcela autónoma da Polícia Judiciária que se justifica, já vamos numa taxa de 1000 crimes por dia participados às autoridades.
A realidade é certamente pior do que aquela que estes números demonstram!
Especificando, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, temos neste momento, infelizmente, 18 000 crimes graves e violentos por ano, 6396 carros roubados por mês, 462 lojas assaltadas por semana e 615 roubos praticados por dia. Especificando ainda mais, Sr. Primeiro-Ministro, em cada trimestre escolar, 526 escolas são arrombadas ou escaladas com o propósito conseguido de assalto ou roubo e os gangs lançam o medo em 229 acções violentas por mês.
Em contrapartida, V. Ex.ª preside ao Governo de um País em que as forças de segurança são agredidas ou desrespeitadas pelo menos 1000 vezes por ano.
Estes dados gerais, Sr. Primeiro-Ministro, levam-me a tirar uma primeira conclusão. É V. Ex.ª responsável pela criminalidade? Claro que não é! É V. Ex.ª responsável pelo combate à criminalidade? Claro que é!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estes dados revelam que a sua política de segurança é um fracasso total!

Aplausos do CDS-PP.

Mas há mais. Infelizmente, há mais!
Dar-lhe-ei indicações precisas sobre onde é necessário actuar e sobre o que actuar.
Primeiro problema: o crime é cada vez mais violento. Num só ano, a criminalidade violenta subiu, na PSP, 15,4%. Em cada três crimes comuns, um já adquiriu natureza violenta