quando a criminalidade, em Portugal, já é uma criminalidade do século XXI.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, o CDS-PP entende que, na definição de uma nova política de segurança, é preciso tomar medidas políticas, medidas sociais, medidas penais e medidas de urgência que dêem ao País a esperança de que há uma política duradoura, eficaz, não de faz de conta, que comece a reduzir a sério a criminalidade, empenhe o Estado e a sociedade e apoie claramente as forças de segurança.
Noutra intervenção que hoje farei, direi exactamente, de uma lista de 50 medidas políticas, sociais, de gestão, penais e de urgência, as 35 que nos parecem elementares e decisivas.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, os Srs. Deputados Marques Júnior, João Amaral e Maria Celeste Correia.
Mas, antes, vou dar a palavra, para dela usar no período de abertura, ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo requerida pelo CDS-PP centra-se em torno de um conjunto de problemas da maior importância para a sociedade portuguesa e, portanto, também da maior importância para o Governo. E eu quero deixar muito clara a este Parlamento qual é a nossa posição sobre estes problemas.
Já o disse aqui nesta Casa uma vez, e volto a repeti-lo, que a segurança é para nós uma questão de Estado e, mais do que isso, deve ser um exercício de cidadania; é uma questão que, independentemente das divergências que, em democracia, legitimamente, possamos ter, merece um consenso alargado, deve evitar a tentação partidária e ser tratada como aquilo que é: uma questão nacional. É assim que a encaramos, é assim que a queremos tratar.
Numa coisa julgo estarmos de acordo, Srs. Deputados: ninguém tem o monopólio da luta contra a criminalidade e contra a insegurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ninguém quer ter o monopólio!

O Orador: - Esta é uma questão de todos nós, que a todos nós convoca, e, pela parte do Governo, estamos firmemente determinados em dar à criminalidade um combate sem tréguas.
Mas sejamos honestos: a insegurança não é exclusivamente um problema de polícia, é um problema de civilização, é um problema que se combate simultaneamente em duas frentes e sempre nessas duas frentes; combate-se na prevenção das causas, mas combate-se, ao mesmo tempo, na repressão das consequências - e não tenhamos medo da palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não posso estar mais de acordo!

O Orador: - Prevenção das causas económicas, sociais e culturais, que estão na origem profunda destes problemas, como a exclusão social, a pobreza, o confronto de gerações, o confronto de culturas, que têm escalas de valores diferentes, e esse problema terrível, que é a toxicodependência. E, nessa matéria, o Governo tem actuado com programas concretos desde o início, desde o rendimento mínimo garantido, até aos programas direccionados para determinadas áreas, como o Programa Escolhas, a nova legislação de imigração, que promove a integração dos imigrantes e o combate às redes de tráfico, e o Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de medidas de prevenção e de medidas sociais que são fundamentais. Mas o Governo não se contenta exclusivamente com políticas de prevenção e, muito menos, com um discurso sociológico de compreensão do fenómeno. Porquê? Precisamente porque o fenómeno tem consequências, porque a criminalidade tem vítimas. E o Governo está determinado a não dar tréguas à criminalidade e à insegurança.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas permitam-me, Srs. Deputados, que enquadre o fenómeno nas suas proporções e no seu contexto.
Como é conhecido, o Governo apresentará, em breve, a esta Casa o Relatório de Segurança Interna. E dos números que temos neste momento apurados, que são números globais do todo nacional e que são números conjuntos de todas as forças - GNR, PSP e Polícia Judiciária -, no ano 2000, registou-se, a nível nacional, um aumento global, em relação ao ano anterior, de 1543 casos participados, o que corresponde a um acréscimo de 0,4%. Isto significa, Srs. Deputados, uma estabilização do fenómeno.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - E dou alguns exemplos. Em crimes mais graves contra bens pessoais, e sempre ao nível nacional, verificou-se, no ano 2000, a seguinte variação - e tomo apenas alguns exemplos: os homicídios voluntários consumados registaram um decréscimo de 17,4%; as ofensas contra a integridade física graves registaram um decréscimo em 10%; as violações, estas sim, aumentaram 0,5% (mais duas em relação ao ano passado); nos raptos, sequestros e tomadas de reféns assinala-se um decréscimo de 25%. E estamos a falar da tal criminalidade grave.