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sível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da possibilidade de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável, face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo; por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão de Defesa Nacional o poder-dever de ser informada, sem embargo da protecção da confidencialidade de todo o processo, prevista no artigo 6.º deste diploma. Neste ponto, através do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, existem algumas dúvidas em relação a este artigo, mas são dúvidas que não se nos oferecem, neste momento. No entanto, estamos perfeitamente disponíveis, em sede de Comissão, para apreciar ou não a validade da, aliás, douta argumentação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em matérias decisórias, reforçamos a participação da Assembleia da República, como já referi, obrigando a que a decisão final passe necessariamente por este órgão, responsabilizando-o pela mesma. Para tal, proporcionamos meios documentais necessários para uma decisão livre e consciente de cada grupo parlamentar.
No que concerne à execução da própria missão, o CDS-PP impõe ao Governo o dever de informação à Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível. Neste aspecto, é fundamental o Governo tentar esclarecer o Parlamento sobre a duração previsível da missão, pois temos o exemplo da nossa participação na Bósnia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde, em 1995, a informação que tínhamos era que esta durasse cerca de um ano; já lá vão seis anos e os nossos militares continuam presentes…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … nesse cenário, sendo, portanto, fundamental que esse aspecto seja claramente referido.
Também quanto aos meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma, o Governo tem o dever de informar a Assembleia da República.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a obrigatoriedade da elaboração pelo Governo, e no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado para discussão na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões - aliás, não colocamos isso em causa. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões, indirectamente, como é óbvio, sendo informados, assegurando a total transparência de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem, o da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo já referiu, numa primeira abordagem, que valoriza as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no despacho que produziu sobre o projecto do CDS-PP, no que diz respeito, nomeadamente, à questão da classificação como segredo de Estado e à informação à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, já disse admitir que a Comissão de Defesa, na especialidade, possa abordar esta questão, ponderando-a de uma forma mais reflectida, embora o Sr. Deputado tenha dito que, à partida, considera (foi esse, pelo menos, o meu entendimento) que as observações do Sr. Presidente no seu despacho não são completamente acolhidas pelo CDS-PP.
Devo dizer, sinceramente, que, numa primeira leitura do projecto de lei do CDS-PP, relativamente ao artigo 6.º, sobre a confidencialidade do tratamento de determinado tipo de matérias, valorizei positivamente esta preocupação do CDS-PP, na medida em que revela que, admitindo existirem assuntos que, pelo seu melindre, devam ser tratados de uma forma especial, não é esse melindre que vai excluir a Assembleia da República de uma informação adequada e atempada, o que me parece correcto, e, portanto, consignou a manifestação dessa preocupação neste artigo 6.º.
Pela minha parte, valorizo especialmente esta preocupação do CDS-PP quanto a esta matéria. Mas, independentemente daquilo que disse, pergunto-lhe se V. Ex.ª reconhece ou não, no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto a esta matéria de classificação como segredo de Estado (na medida em que há outras observações do Sr. Presidente, relativamente à compatibilidade com a lei do segredo de Estado), que, de facto, ela matéria é passível de uma reflexão mais aprofundada, sendo que à primeira vista me parece não ser completamente ajustado o facto de esta classificação ser atribuída à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço-lhe a pergunta. De facto, já expressei uma manifestação de intenções de, em sede de comissão, apurarmos esta matéria. Aliás, convém realçar que há uma concordância por parte do Partido Socialista quanto a alguma documentação ter que ser analisada com o critério de confidencialidade. O Sr. Presidente da Assembleia da República também não coloca essa questão, coloca a questão de saber se esse poder que os órgãos de soberania detêm, nomeadamente, a Assembleia da República, por as comissões parlamentares serem um órgão auxiliar, pode também ser transferido para a Comissão de Defesa Nacional.
Como declarei, estamos perfeitamente disponíveis para analisar a essa matéria e, se for necessário alterar o articulado nesta matéria, isso não me choca minimamente, por