Estado mas, sim, de defesa da própria humanidade, tem vindo a reforçar o papel das organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade, os direitos humanos, terá forçosamente como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa, em concreto, destes valores e nos mais díspares locais do mundo.
Paralelamente a tudo isto, o projecto de criação de uma política comum de defesa europeia começa, não obstante as dificuldades que enfrenta, a ganhar forma e Portugal tem de se preparar para todas estas novas realidades.
No entender do CDS-PP, Portugal deve assumir as suas responsabilidades históricas de nação defensora dos valores da dignidade humana, do direito à vida e à paz mundial, respeitando, no entanto, o princípio de não ingerência nos assuntos internacionais de cada Estado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje legítimo membro de duas organizações internacionais que mais têm assumido o papel de defesa destes valores, a NATO e as Nações Unidas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste. De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo, do papel estratégico fundamental que desempenhou na resolução da questão de Timor, questão essa que mobilizou e orgulhou toda a sociedade portuguesa.
Faço aqui uma ressalva para salientar o belíssimo desempenho das nossas Forças Armadas em Timor Leste e, também, no Kosovo e na Bósnia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde, em missões de grandes dificuldades e com meios, por vezes, muito diminutos, têm, de facto, cumprido essas mesmas missões de uma maneira notável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.º da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger «(…) pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (…) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.»
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.
Essa preparação passa, necessariamente, pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que, sobre esta matéria, têm-se feito sentir na sociedade civil.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e a independência nacional, a contribuição para a paz mundial e a garantia da segurança dos portugueses, em Portugal e no estrangeiro, impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequada às suas necessidades.
Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente. Por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relação externa e de segurança comum. Com efeito, esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível. Por outro lado, o Estado não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução, em concreto, desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização destas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e execução das suas políticas externas e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 163.º, alínea j) (como já foi, aliás, referido por outros colegas), que define a competência da Assembleia da República relativamente aos outros órgãos, elege o acompanhamento do «envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro» como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel dos cidadãos nessas missões. Isto porque a participação dos Deputados nestas três vertentes permite também, obviamente, uma maior ligação às opiniões públicas e, nomeadamente, à sociedade civil e, como eu dizia, nestes três aspectos é fundamental a participação do Parlamento.
Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando efectivamente o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em sede preparatória, prevemos o dever do Governo de informar, no mais curto espaço de tempo pos