uma decisão do Governo e uma audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, que é o órgão de consulta do Comandante Supremo das Forças Armadas, ou seja, do Presidente da República. E a Assembleia da República, que é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e a Casa da democracia?! Então os cidadãos não têm nada a dizer quando o País envia contingentes militares para o estrangeiro, seja para que tipo de missão for?!
É a Assembleia que autoriza o Presidente da República a declarar guerra e estas operações, se não são operações de guerra nos termos da Carta das Nações Unidas - porque, se fossem, a Assembleia era obrigada a deliberar -, são operações que contêm um risco objectivo de sofrer uma evolução negativa. Há, portanto, todas as razões para se admitir que a Assembleia possa votar resoluções sobre esta matéria. Evidentemente, não tem sentido, porque isso não cabe no quadro constitucional, fazer depender de uma votação da Assembleia esta questão, mas há todo o direito de apresentar projectos de resolução e de os submeter à apreciação da Assembleia. A teoria constitucional que põe o órgão representativo de todos os cidadãos na plateia a ver o filme da intervenção é uma teoria típica do anti-parlamentarismo e é uma teoria redutora do verdadeiro papel da Assembleia. Por isso, prevemos essa possibilidade que referi.
Glosando o Sr. Ministro Castro Caldas, que, por sua vez, glosava não se sabe ainda hoje quem - como é óbvio, digo-lhe isto sem qualquer desprimor para com a sua competência política e profissional, porque não é isso que está em questão -, a guerra e a participação em acções militares no estrangeiro são assuntos demasiado sérios para serem confiados só a ministros da defesa. A experiência recente demonstra-o! Fomos para a Bósnia por um ano e estamos lá há seis, ninguém sabendo por quanto tempo mais lá ficaremos nem com que objectivo político. Não há um Estado na zona, mas, sim, três autonomias; não há paz, mas, sim, uma trégua; não há desenvolvimento; não há refugiados em número significativo; há a NATO e é quanto basta!
Fomos para o Kosovo com a alegação de que os outros também iam. Agora, diz-se que não há meios para sustentar a presença. Na polémica do urânio empobrecido, peço desculpa, mas o que sobressaiu foi má-fé e falta de transparência. No Kosovo, afinal, está tudo pior e assim sucederá sempre que a canhoneira se sobreponha à política definida pela Carta das Nações Unidas, que é a política da solução negociada dos conflitos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao novo Presidente Kustunica, a NATO e a União Europeia só têm a oferecer embaraços: o embaraço de não oferecerem segurança, soluções ou perspectivas de futuro.
Ao contrário do que acontece com os embaraços do Governo, honra seja feita às Forças Armadas e ao profissionalismo e dedicação exemplares com que têm cumprido as suas missões, particularmente as da ONU em que participaram ou participam, em Angola, Moçambique e em Timor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Governo, o facto é que a política de defesa tem andado como todos nós sabemos. Mas tal não é de agora. Ninguém pode esquecer a insensatez demagógica de quem um dia se lembrou de declarar aos microfones que o serviço militar passava a ser de quatro meses, pensando «depois, desarranjem-se!». Esse alguém, para que não fiquem dúvidas, foi o governo do PSD, o governo do Professor Cavaco Silva.
Com o quarto Ministro da Defesa dos governos PS, continua a faltar-nos a lei de programação militar, a justiça e a disciplina militares, a revisão do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a revisão do Conselho Superior de Defesa Nacional e falta o que adiante se verá! E este é, talvez, o problema de fundo. É que estamos aqui a fazer uma lei de acompanhamento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro e, provavelmente, o que nos falta é uma lei de acompanhamento do exílio a que o Governo do Partido Socialista votou a política de defesa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral. Sucede, no entanto, que o Grupo Parlamentar do PCP não tem tempo, pelo que sugiro ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que divida irmamente o tempo de que o seu partido dispõe com o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar 2 minutos, porque a contabilidade do meu grupo parlamentar a isso me obriga.
Não queria, todavia, deixar de responder ao que o Sr. Deputado João Amaral sugeriu, dizendo que é evidente que estamos em desacordo em relação a uma determinada questão, que é justamente a primeira que ele pôs. Se V. Ex.ª, Sr. Deputado João Amaral, acrescentar ao Capítulo VII o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas, quase que estamos de acordo, porque, verdadeiramente, o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas permite a intervenção das alianças regionais, desde que esta se processe de acordo com o que a Carta das Nações Unidas recomenda. Se V. Ex.ª tivesse referido os capítulos VII e VIII, não teria problema algum em acompanhá-lo. Nesta altura, tenho, porém, alguns problemas em relação a essa questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas aprecia a minha posição!

O Orador: - Aprecio a sua posição! Aliás, aprecio-o no acto e acompanho-o nos vários actos!
Em relação às duas outras questões, tenho muito menos rebuço em aceitar os seus contributos, porque, verdadeiramente, não me passa pela cabeça que não haja fundamentação. Aliás, nalguns passos da Carta das Nações Unidas essa fundamentação, jurídica, política ou ambas, é exigida, porque não faz sentido que um governo que propõe uma determinada coisa não a fundamente.
Em último lugar, queria reportar-me à questão do nível de envolvimento, que é, talvez, uma das questões que no nosso projecto deva merecer alguns retoques, vários, e até melhorias objectivas. Não pretendemos, como V. Ex.ª sabe,