O Orador: - Mas foi dos poucos países que manteve em funcionamento o seu parlamento durante duas guerras mundiais, Sr. Deputado!
Também se pretende obrigar o Governo à elaboração de relatórios periódicos por forma a facilitar o papel dos Deputados na apreciação das implicações políticas, militares e humanas dessas operações, o que parece adequado e necessário.
Nenhum dos diplomas se refere, no entanto, ao acompanhamento da Assembleia da República sobre os custos orçamentais das operações militares no estrangeiro e o reforço muitas vezes necessário para que essas operações se mantenham e se desenvolvam, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências da Assembleia em matéria orçamental e de fiscalização orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o acompanhamento orçamental é, sem dúvida, uma das competências da Assembleia da República a ter em conta na matéria em apreço. Não há política de defesa sem política orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, como Deputado, foi para mim uma distinção ter sido o relator nomeado pela Comissão de Defesa Nacional, por proposta do Deputado Marques Júnior, sobre os importantes diplomas em apreço, como foi uma honra ter sido designado para fazer esta intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Com efeito, como já assinalava Immanuel Kant, uma das condições para a paz é o aumento da intervenção dos parlamentos na política militar de cada Estado. Desde que sejam dotados de regimes democráticos e se saibam defender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a apalavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, começo por saudá-lo pelo contributo estimulante que deu neste debate, contrastando nitidamente com a intervenção apagada, frouxa e tristonha com que, em ligeiros 7 minutos, o Ministro da Defesa Nacional nos brindou neste Parlamento.
Efectivamente, este debate é estimulante, porque o conceito de diplomacia preventiva que hoje estamos a discutir é novo. Trata-se de um conceito que está bem longe do que era o conceito clássico e da dicotomia de Raymond Aron da guerra e paz entre as nações, que é o conceito de crise. Entendo que esse conceito tem de ser verdadeiramente aprofundado, e parece-me que a contribuição do Governo neste debate foi muito escassa, tendo ficado muito além da responsabilidade governativa que lhe cabe.
A verdade é que, desde 1992, o Secretário-Geral da ONU vem falando deste conceito, no documento Agenda Para a Paz, que V. Ex.ª referiu na Comissão de Defesa Nacional.
A questão que coloco é a seguinte: ao definir o acompanhamento nestas operações de paz, ditas de segunda geração, é referido nos artigos 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 61/VIII que o Governo presta todas as informações consideradas relevantes, nomeadamente aquelas que dizem respeito aos meios humanos e logísticos a utilizar.
Imaginamos que este diploma terá certamente sido feito numa noite, à pressa, por um Secretário de Estado metido em brios. Pergunto-lhe se não terá também sido reflexo daquilo que é um estilo pouco colborante entre o Governo e esta Assembleia. Com este diploma que o Governo nos apresenta, teríamos assistido ou não a um Primeiro-Ministro que nos vem falar sobre o Kosovo apenas 16 dias depois da crise começar?
Mais: com este diploma, teríamos assistido ou não à situação caricata de um documento, que apelava e referia a situação do urânio empobrecido em 1 de Julho de 1999, só ter aparecido na Assembleia (e pela voz do Ministro) a 1 de Janeiro de 2001, isto é, 16 meses depois?
Por último, pergunto-lhe: pensa que a questão do urânio empobrecido, de que tanto se tem falado nesta Câmara, no País, na Europa e nos Estados Unidos da América, teria sido referida convenientemente com estes quatro artigos da proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta?
Coloco estas questões porque, muito francamente, esta proposta de lei me parece muito empobrecida para o relevo que o debate tem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, as questões colocadas merecem da minha parte um breve historial, quanto mais não seja devido à minha formação.
Em primeiro lugar, gostava de assinalar que as missões militares no estrangeiro, como aqui são entendidas, não principiaram com este Governo. Na prática, é desde 1991, a partir dos Acordos de Bicesse, que Portugal se vê envolvido em missões militares no estrangeiro.
E se analisássemos o percurso histórico das missões militares portuguesas em Angola e em Moçambique no período que vai de 1991 a 1995 e o papel desta Câmara no seu acompanhamento chegaríamos à conclusão de que o dispositivo constitucional de 1997 pecou por tardio, embora não se tenha alicerçado numa prática que poderia ter existido - e que de certa maneira existiu -, mas que, a ter-se efectuado por forma regular (como o termo «acompanhamento» indica) e continuada, talvez nos tivesse poupado algumas surpresas, pelo menos a nós, portugueses, quanto ao processo desenvolvido a partir dos Acordos de Bicesse.
Escuso de recordar o que foi a mudança de natureza das missões militares decorrentes da presença de forças para supervisionar o que seria um período de transição, o que seria a realização de um exército único em Angola e de como todos esses objectivos foram sendo desviados do seu impulso inicial - o chamado impulso interrompido - e de como esta Assembleia não teve ocasião de se prevenir perante os resultados que se avizinharam nessa altura.
Portanto, Sr. Deputado, tomo a intervenção cada vez maior da Assembleia da República como uma aquisição.
Por fim, gostaria de saudar o Partido Social Democrata por ter apresentado um projecto de lei. Contudo, já não o saúdo por ter marcado a sua discussão em agendamento potestativo, porque se tem só apresentado o projecto de lei eu teria sido não só o relator - como fui - como um defensor sem reservas da vossa iniciativa legislativa.