O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo agiu de boa-fé, nitidamente, ao querer colaborar, mediante a apresentação de uma proposta de lei, que vai ser muito útil na discussão em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção será muito breve.
O Governo está convicto de que a iniciativa legislativa que, com certeza, sairá da discussão na especialidade será uma iniciativa duplamente estruturante daquilo que é a consciência que o Governo tem de necessitar de ter a representação da Nação absolutamente integrada e coincidente com o que são os desígnios da sua política de defesa. Numa segunda versão, também ela estruturante, como o Deputado Medeiros Ferreira sabe, porque muitas vezes discutimos este assunto, no que diz respeito à necessidade constitucional europeia de encontrar uma legislação de acompanhamento por parte das representações parlamentares, que, neste momento, no domínio da definição da política europeia de defesa e segurança, não se encontram numa fase de suficiente clarificação.
Debate-se hoje, na Europa, como deverá a representação parlamentar acompanhar a política europeia de segurança e de defesa. Esse debate está em curso e em que usualmente se responde que, no ínterim, o escrutínio parlamentar será feito pela lei interna dos Estados que recebem a informação das missões identificadas no domínio da política europeia de segurança e defesa ou naquilo que, designadamente, se chamaram as missões Petersberg.
Portanto, este debate é oportuno, na dupla vertente de estruturação das mecânicas de funcionamento das políticas de defesa dos Estados da União, e simultaneamente necessário.
Devo dizer que sinto alguma amargura pelo agendamento potestativo do PSD, porque sempre me manifestei disponível para, de forma aberta e transparente, colaborar com todos os grupos parlamentares na elaboração de um texto em que todos se revissem. Este tipo de condutas por parte do PSD entristece-me, sobretudo porque não o compreendo.
Devo também dizer que o criticismo do Partido Comunista não me surpreende, porquanto temos as nossas fronteiras clarificadas sobre esta matéria há muito tempo, ainda que com a picardia e o humor do Deputado João Amaral. Se não fosse assim, mal me sentiria eu com a minha conduta.
No entanto, estou convencido de que, mesmo neste domínio, é possível encontrar um consenso mais alargado, porquanto a representação parlamentar é de todos os partidos do arco constitucional e é possível encontrar um consenso que nos permita ter um diploma que nos una a todos e com o qual todos nos identifiquemos. Estou convencido de que esse trabalho vai ser possível levar a efeito na Comissão de Defesa Nacional, sede onde, habitualmente, estas questões são resolvidas consensualmente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para interpelar a Mesa, se V. Ex.ª me der licença.

O Sr. Presidente: - Se me disser sobre que matéria é que quer interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é em relação à questão levantada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional quanto ao direito de agendamento potestativo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não levantou qualquer questão quanto a isso! É um direito indiscutível, Sr. Deputado, que é gerido pela Mesa da Assembleia da República. Não existe qualquer problema.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo, Sr. Presidente, mas é apenas para acabar com a amargura do Sr. Ministro e explicar-lhe porque é que o agendamento potestativo…

Risos.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! A amargura do Sr. Ministro não está na ordem de trabalhos!

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, se o Sr. Presidente me der licença, utilizarei os 50 segundos de que o meu partido ainda dispõe para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte - e V. Ex.ª, Sr. Presidente, é a melhor testemunha: quisemos agendar o nosso projecto de lei quando estavam a ser discutidas resoluções aqui na Assembleia. V. Ex.ª recusou o seu agendamento, e se calhar fez muito bem, não estou a discutir isso...

O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado! Eu não recuso, oiço a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e decido de acordo com a maioria que nela se forma!

O Orador: - Então, corrigirei: V. Ex.ª fez um despacho em que aconselhava a recusa do agendamento, e porventura bem, Sr. Presidente, não discuto isso...
Nós esperámos, e nada entrou da parte do Governo em relação a esta matéria, como, aliás, esperámos estes anos todos e nada tinha entrado também. Então, entendemos que, numa matéria como esta, que é uma matéria de dignidade fundamental do Estado, que é uma questão estruturante das relações entre o Governo e o Parlamento, não devíamos nem podíamos esperar mais, e daí o exercício do nosso direito potestativo, com esta extraordinária salvaguarda, Sr. Presidente: a de termos admitido que todos os outros partidos - e tínhamos o direito de o evitar - apresentassem, até ao momento da discussão, os seus projectos de lei. Assim, a proposta de lei do Governo entrou, e é muito bem recebida por nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.