Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2408 (2001-03-16)

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2408 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

era necessário ter um desses diplomas, para comprar pelo menos um Renault 5, que era a acusação de que eram alvo.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de saber qual é o grau de seriedade que vão dar a este assunto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à relação entre a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos e os agentes locais e regionais, o objectivo fundamental que está previsto como âmbito de actuação desta Agência, desde a criação do Grupo de Missão, que, depois, deu origem a esta Agência - e, por isso, há pouco eu falava de um trabalho continuado, lento, cujos resultados só agora se vêem, mas é assim a educação, se queremos resultados positivos e que possam durar para além de projectos efémeros -, tem sido trabalhar precisamente com todos os agentes locais e regionais.
Devo dizer-lhe, porque isto traduz bem essa realidade, que os primeiros seis centros que já funcionam são os seguintes: Associação Comercial de Braga, que foi o primeiro a ser inaugurado; Associação Nacional de Oficinas de Projecto, em Paços de Brandão; Escola Nacional de Bombeiros; Centro de Formação Profissional do Seixal, que é um centro do Instituto de Emprego e Formação Profissional; Esdime, que é a Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste; e Associação Industrial do Minho.
Há pouco, falei do Concurso Nacional de Boas Práticas de Educação e Formação de Adultos, que já existe há vários anos, desde a criação do Grupo de Missão, para o qual são convidadas todas as estruturas de natureza comercial, industrial, educativa e cultural existentes no nosso país, e que constituem a trama-base do que foi, no passado, a educação e formação de adultos e daquilo que tem de passar a ser a educação e formação de adultos, para apresentarem os seus projectos. E é neste concurso que vêem ser premiados e reconhecidos os melhores projectos neste domínio.
Portanto, a própria constituição destes centros foi «pescar», se assim se pode dizer, à própria realidade económica, cultural e educativa.
Em relação à pergunta sobre as comunidades de migrantes, tanto cá como nas comunidades portuguesas, devo dizer que a ANEFA está a iniciar o seu trabalho, pelo que ainda não desenvolveu plenamente tudo o que poderá vir a fazer. A ANEFA tem um conselho consultivo, onde estão representados todos os parceiros, nomeadamente as organizações sindicais, que irá, com certeza, ajudar no desenvolvimento das actividades que representarão um alargamento do trabalho que a ANEFA já tem em curso.
Os seis centros que referi ainda estão numa perspectiva experimental. No mês de Abril, haverá o primeiro concurso no quadro do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), visto que o financiamento destes centros passa pelo regulamento do PRODEP III, e, a partir deste concurso, teremos então 26 centros até ao final de 2001. Já agora, gostaria de dizer que teremos, em 2001, 28 centros, em 2002, 42 centros e, em 2006, atingiremos os 84 centros. E, nessa altura, contamos que cerca de 280 000 adultos tenham tido a possibilidade de ver as suas competências reconhecidas, para o que foi afectado um orçamento de 7 milhões de contos até 2006, mas que começou no ano passado com 280 000 contos, tendo sido este ano de 560 000 contos.
É, por isso, um trabalho gradual, de desenvolvimento.
Os imigrantes que vivem em Portugal já se podem dirigir a estes centros, mas temos todo o interesse em que se criem centros de reconhecimento e validação de competências junto de organismos que estejam particularmente vocacionados para o enquadramento, a coordenação e a vida das comunidades de imigrantes. O mesmo se diz em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro.
A nossa ideia é a de que devemos diversificar, como consta do regulamento do PRODEP, o tipo de entidades que está na base destes centros. Claro que os primeiros foram criados onde já havia prática e uma estrutura que permitia arrancar com estes centros - foi o que aconteceu, por exemplo, com a Escola Nacional de Bombeiros, que se candidatou a um centro há três anos. Assim que o Grupo de Missão começou a divulgar os primeiros documentos, a Escola Nacional de Bombeiros disse ter muitos bombeiros sem o 6.º ou o 9.º anos completos e estar disponível para entrar neste projecto, o que aconteceu por ajuste directo, se assim se pode dizer, através de todo o trabalho desenvolvido no terreno.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Braga, o Ministério da Educação tinha uma rede de coordenadores concelhios de educação de adultos, cujo trabalho estava um pouco em fim de percurso - digo «em fim de percurso» porque faziam, sobretudo, embora com muito mérito, algum trabalho de educação de adultos em prisões e em empresas, por exemplo, mas tratavam-se de pequenos projectos destinados essencialmente àquilo que se designa como não-escolar ou extra-escolar, como uma animação dos mais velhos, que querem aprender a ler e, ao mesmo tempo, conviver, etc. -, ou seja, faziam um tipo de actividades que não ia à questão central da formação dos nossos adultos. Faziam-se coisas interessantes, que não se devem perder, mas que são relativamente marginais em relação ao projecto que agora se desenvolve. Portanto, partimos desta rede existente e, neste momento, temos 50 desses professores a trabalhar plenamente para a ANEFA e os outros encontram-se integrados nas estruturas regionais e locais do Ministério da Educação, porque - e isto é importante dizer-se - queremos que também as escolas sejam instituições que se possam candidatar a ter um centro. Por exemplo, um agrupamento de escolas pode candidatar-se a ter um centro, pois é uma instituição como qualquer outra, que, em muitos lugares, é, com certeza, a instituição com mais competências e condições para constituir um centro de reconhecimento e validação de competências ou para servir de suporte a estes cursos de educação e formação de adultos.
Devo dizer que os cursos já existem; neste momento, já foi dado parecer sobre mais de 200 cursos, encontrando-se já 15 em funcionamento, 10 no âmbito da educação e 5 no âmbito do emprego e formação profissional. Tratam-se de cursos integrados, em que a educação e a formação estão em conjunto.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Rosado Fernandes, devo dizer que são faces de uma mesma moeda, porque a ANEFA não aparece desenquadrada daquela que tem sido a política do Ministério da Educação. Quando falamos, por exemplo, de revisão curricular do ensino secundário e queremos um desenvolvimento dos cursos tecnológicos de

2408 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001era necessário ter um desses diplomas, para comprar pelo menos um Renault 5, que era a acusação de que eram alvo.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de saber qual é o grau de seriedade que vão dar a este assunto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à relação entre a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos e os agentes locais e regionais, o objectivo fundamental que está previsto como âmbito de actuação desta Agência, desde a criação do Grupo de Missão, que, depois, deu origem a esta Agência - e, por isso, há pouco eu falava de um trabalho continuado, lento, cujos resultados só agora se vêem, mas é assim a educação, se queremos resultados positivos e que possam durar para além de projectos efémeros -, tem sido trabalhar precisamente com todos os agentes locais e regionais.
Devo dizer-lhe, porque isto traduz bem essa realidade, que os primeiros seis centros que já funcionam são os seguintes: Associação Comercial de Braga, que foi o primeiro a ser inaugurado; Associação Nacional de Oficinas de Projecto, em Paços de Brandão; Escola Nacional de Bombeiros; Centro de Formação Profissional do Seixal, que é um centro do Instituto de Emprego e Formação Profissional; Esdime, que é a Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste; e Associação Industrial do Minho.
Há pouco, falei do Concurso Nacional de Boas Práticas de Educação e Formação de Adultos, que já existe há vários anos, desde a criação do Grupo de Missão, para o qual são convidadas todas as estruturas de natureza comercial, industrial, educativa e cultural existentes no nosso país, e que constituem a trama-base do que foi, no passado, a educação e formação de adultos e daquilo que tem de passar a ser a educação e formação de adultos, para apresentarem os seus projectos. E é neste concurso que vêem ser premiados e reconhecidos os melhores projectos neste domínio.
Portanto, a própria constituição destes centros foi «pescar», se assim se pode dizer, à própria realidade económica, cultural e educativa.
Em relação à pergunta sobre as comunidades de migrantes, tanto cá como nas comunidades portuguesas, devo dizer que a ANEFA está a iniciar o seu trabalho, pelo que ainda não desenvolveu plenamente tudo o que poderá vir a fazer. A ANEFA tem um conselho consultivo, onde estão representados todos os parceiros, nomeadamente as organizações sindicais, que irá, com certeza, ajudar no desenvolvimento das actividades que representarão um alargamento do trabalho que a ANEFA já tem em curso.
Os seis centros que referi ainda estão numa perspectiva experimental. No mês de Abril, haverá o primeiro concurso no quadro do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), visto que o financiamento destes centros passa pelo regulamento do PRODEP III, e, a partir deste concurso, teremos então 26 centros até ao final de 2001. Já agora, gostaria de dizer que teremos, em 2001, 28 centros, em 2002, 42 centros e, em 2006, atingiremos os 84 centros. E, nessa altura, contamos que cerca de 280 000 adultos tenham tido a possibilidade de ver as suas competências reconhecidas, para o que foi afectado um orçamento de 7 milhões de contos até 2006, mas que começou no ano passado com 280 000 contos, tendo sido este ano de 560 000 contos.
É, por isso, um trabalho gradual, de desenvolvimento.
Os imigrantes que vivem em Portugal já se podem dirigir a estes centros, mas temos todo o interesse em que se criem centros de reconhecimento e validação de competências junto de organismos que estejam particularmente vocacionados para o enquadramento, a coordenação e a vida das comunidades de imigrantes. O mesmo se diz em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro.
A nossa ideia é a de que devemos diversificar, como consta do regulamento do PRODEP, o tipo de entidades que está na base destes centros. Claro que os primeiros foram criados onde já havia prática e uma estrutura que permitia arrancar com estes centros - foi o que aconteceu, por exemplo, com a Escola Nacional de Bombeiros, que se candidatou a um centro há três anos. Assim que o Grupo de Missão começou a divulgar os primeiros documentos, a Escola Nacional de Bombeiros disse ter muitos bombeiros sem o 6.º ou o 9.º anos completos e estar disponível para entrar neste projecto, o que aconteceu por ajuste directo, se assim se pode dizer, através de todo o trabalho desenvolvido no terreno.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Braga, o Ministério da Educação tinha uma rede de coordenadores concelhios de educação de adultos, cujo trabalho estava um pouco em fim de percurso - digo «em fim de percurso» porque faziam, sobretudo, embora com muito mérito, algum trabalho de educação de adultos em prisões e em empresas, por exemplo, mas tratavam-se de pequenos projectos destinados essencialmente àquilo que se designa como não-escolar ou extra-escolar, como uma animação dos mais velhos, que querem aprender a ler e, ao mesmo tempo, conviver, etc. -, ou seja, faziam um tipo de actividades que não ia à questão central da formação dos nossos adultos. Faziam-se coisas interessantes, que não se devem perder, mas que são relativamente marginais em relação ao projecto que agora se desenvolve. Portanto, partimos desta rede existente e, neste momento, temos 50 desses professores a trabalhar plenamente para a ANEFA e os outros encontram-se integrados nas estruturas regionais e locais do Ministério da Educação, porque - e isto é importante dizer-se - queremos que também as escolas sejam instituições que se possam candidatar a ter um centro. Por exemplo, um agrupamento de escolas pode candidatar-se a ter um centro, pois é uma instituição como qualquer outra, que, em muitos lugares, é, com certeza, a instituição com mais competências e condições para constituir um centro de reconhecimento e validação de competências ou para servir de suporte a estes cursos de educação e formação de adultos.
Devo dizer que os cursos já existem; neste momento, já foi dado parecer sobre mais de 200 cursos, encontrando-se já 15 em funcionamento, 10 no âmbito da educação e 5 no âmbito do emprego e formação profissional. Tratam-se de cursos integrados, em que a educação e a formação estão em conjunto.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Rosado Fernandes, devo dizer que são faces de uma mesma moeda, porque a ANEFA não aparece desenquadrada daquela que tem sido a política do Ministério da Educação. Quando falamos, por exemplo, de revisão curricular do ensino secundário e queremos um desenvolvimento dos cursos tecnológicos de

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