2413 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

de há 5 anos e tal que tenho visitado sistematicamente todos os países, nomeadamente a Suíça, e muito antes do Sr. Deputado José Cesário ter despertado para esta preocupação,…

Protestos do Deputado do PSD José Cesário.

… em 1997, já tínhamos, por nossa iniciativa, um serviço de atendimento psicopedagógico, o qual já atendeu mais de 900 meninos, assumindo no terreno uma resposta às comunidades emigrantes.
Gostava de dizer, Srs. Deputados, embora saibam como eu sei, que as comunidades emigrantes são muito sensíveis, susceptíveis e por vezes pouco informadas, por os próprios pais não falarem as línguas locais, o que leva a terem dificuldade de intervenção nas escolas locais. Portanto, temos de ser todos muito responsáveis e não ir atrás de um alarmismo fácil que corresponde a um problema, problema este que não é do ensino especial mas, sim, do percurso e da situação escolar dos meninos emigrantes na Suíça, no Luxemburgo, na Alemanha, que me tem levado a dizer que, mais do que investir milhões, porque são milhões que se investem, em cursos paralelos, queremos investir num apoio real para que todos tenham sucesso nos países em que vivem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Secretária de Estado da Educação, antes de mais, quero agradecer, em nome da Mesa, o material, que nos entregou,…

Risos do PS.

… respeitante à Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, que será devidamente entregue para o expediente e para conhecimento dos Srs. Deputados.
Antes de prosseguir, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 180 alunos da Escola Básica 2/3 do Viso, de Viseu, um grupo de 41 alunos da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, de Chaves, e 18 formandos do Centro de Formação Profissional do Seixal, para quem peço a vossa saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.º 36/96, que será formulada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 1996, como V. Ex.ª sabe, foi aprovada nesta Assembleia uma lei de profundo sentido humanista que se destinava a procurar, dentro daquilo que era possível, resolver um problema que ainda hoje existe, e, porventura, ainda mais agravado. Refiro-me à situação prisional portuguesa e, sobretudo, à situação sanitária da população reclusa portuguesa.
É sabido - e é, certamente, uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça - que o sistema prisional português acusava em 1995, aquando da entrada do PS para o Governo, uma situação perto da catástrofe e da total explosão. É sabido que, por muito que se tenha feito, ainda há muito por fazer, e penso que o Ministério da Justiça comunga plenamente desta preocupação. É também sabido e conhecido que uma boa parte da população prisional portuguesa é doente, doente a vários títulos, mas, sobretudo, sofre e é atingida, através da toxicodependência, por doenças como a hepatite e a SIDA.
Note-se que, ao contrário do que muita gente diz, sem ter o mínimo conhecimento do que se passa nas prisões portuguesas - e este é, porventura, o maior problema do sistema prisional português, já que a sociedade portuguesa no seu conjunto, e, porventura, os políticos também, não olhou ainda, com um olhar profundo, o sistema prisional que temos -, para mim, as prisões de um país são um sinal claro da civilização desse país,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … embora sejam uma minoria de cidadãos, são cidadãos, e a Constituição assim o afirma, e orgulho-me, aliás, de ter sido o proponente deste artigo aquando da revisão da Constituição. Mas a verdade é que a sociedade portuguesa, à parte alguns fogachos mediáticos, e, de um modo geral, mesmo os políticos portugueses, à parte aqueles que têm mais directamente de se ocupar do problema, e aqui se conta, como é natural, o Ministério da Justiça, pouco conhecimento têm da situação. É tanto assim que da 1.ª Comissão desapareceu uma subcomissão que existia em tempos e que visitava regulamente as prisões e fazia relatórios, desapareceu, porventura, na altura em que a situação do sistema era mais alarmante. Vá-se lá saber porquê…!
Aliás, Sr. Secretário de Estado, esta lei permite a todos os doentes em fase terminal algo que é muito claro, muito meridiano e, penso, eivado de um profundo humanismo: não morrerem na prisão. Pergunto, Sr. Secretário de Estado: quantos gozaram deste benefício? «Benefício», talvez não seja a palavra mais indicada, mas quantos gozaram deste direito que a lei lhes atribui nos últimos anos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero, antes de mais, saudá-lo e agradecer-lhe a oportunidade que me dá de, aqui, fazer um balanço de uma lei de inegável sentido humanista, uma lei aprovada, em 1996, por esta Câmara, e que se insere no quadro de mudança profunda da forma como passámos a olhar aqueles cidadãos que, por circunstâncias variadas, se encontram transitoriamente a cumprir sanções de natureza criminal.
De facto, Portugal, até há alguns anos atrás, era sistematicamente apontado, quer em relatórios internacionais quer nos relatórios da Provedoria de Justiça, como um exemplo lastimável de desatenção relativamente aos cidadãos que se encontravam internados em estabelecimentos prisionais. Essa mudança correspondeu claramente ao início do Governo do Partido Socialista, determinando uma alteração no quadro de investimento, como o Sr. Deputado José Vera Jardim bem conhece, pois teve responsabilidade