2415 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

prisões em Portugal melhorou nos últimos anos, o que é verdade, e o mérito vai directo para o ex-Ministro Vera Jardim, agora nosso companheiro de bancada, como Deputado, que lançou um programa de recuperação das instalações dos estabelecimentos prisionais em todo o País, permitindo melhorá-los e humanizá-los. A colaboração que nesse domínio lhe foi prestada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Celso Manata, também merece louvor. No entanto, ainda continuam a faltar alguns apoios aos nossos concidadãos presos e, por isso, se mantêm razões de protesto e de queixa.
O meu colega, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, referiu uma dessas carências. Há também, provenientes de organizações não-governamentais que actuam na área da protecção dos direitos dos reclusos, reclamações relacionadas com queixas de violências exercidas sobre os reclusos, com suicídios nas cadeias e com mortes em circunstâncias não rigorosamente claras.
Gostava de saber, da parte do Sr. Secretário de Estado, qual a posição actual do Ministério da Justiça sobre essas matérias, qual o seu conhecimento sobre as reclamações apresentadas, se são numerosas, se foram comprovadas e quais as conclusões a que se chegou com essas eventuais investigações.
Por outro lado, quero sublinhar o reparo feito pelo Sr. Deputado Vera Jardim, ao qual me associo, sobre o desaparecimento, na Comissão competente da Assembleia da República, de um organismo com o encargo de acompanhar a situação dos reclusos e dos estabelecimentos prisionais. Espero que o Sr. Deputado Vera Jardim se associe às diligências que tenho feito, na 1.ª Comissão, para a restauração da Subcomissão das Prisões que, infelizmente, desde o início da anterior legislatura, deixou de funcionar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de me associar ao balanço que foi feito pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
De facto, é hoje consensual na sociedade portuguesa, e regozijo-me por verificar que é também consensual nesta Assembleia, a circunstância de, estando o Governo atento a que é necessário continuar a fazer bastante mais, a que é necessário prosseguir os esforços que, nos últimos seis anos, têm vindo a ser desenvolvidos, a situação hoje existente nos nossos estabelecimentos prisionais melhorou, fruto da mudança de políticas, fruto do reforço do investimento, fruto de um quadro de mudança que se deveu, inteiramente, de acordo com a asserção do Sr. Deputado Mota Amaral, ao esforço desenvolvido pelo Sr. Ministro José Vera Jardim, o qual permitiu, de facto, uma mudança completa na forma como a sociedade portuguesa olha para o espaço prisional e que tem vindo a ser reconhecida quer nos relatórios da Provedoria de Justiça, quer nos relatórios de organizações internacionais, quer no Comité da Tortura das Nações Unidas, quer em organizações não-governamentais.
Foi, assim, possível termos verificado que um quadro de redução de sobrelotação foi também acompanhado por um quadro em que, cada vez mais, é possível separar reclusos preventivos de reclusos já condenados, é possível ter os reclusos entre os 16 e os 21 anos de idade, tal como os reclusos entre os 21 e os 25 anos, em estabelecimentos prisionais adequados, é possível encetar políticas visando uma intervenção decisiva no domínio da saúde prisional. Diria, aliás, que os encargos com prestações de serviços de pessoal médico e de enfermagem, vinculado ao Serviço Nacional de Saúde e a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais, terão, em 2001, um aumento de 50% relativamente às dotações atribuídas em 2000.
Relativamente aos reclusos toxicodependentes, e tal tem a ver com o núcleo essencial da questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, não só foi possível, nos estabelecimentos prisionais de maior dimensão, estabelecer zonas livres de droga, que assentam numa estratégia de tratamento assistido, baseada na voluntariedade do próprio recluso, como também foi possível, tal como o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe, porque o aprovou, a consagração no PIDDAC para 2001 da previsão da construção de uma aldeia livre de drogas no Estabelecimento Prisional de Sintra, obra, essa, que será lançada e adjudicada este ano, estando, neste momento, em fase final, a elaboração do projecto.
Mas não posso deixar de reconhecer que é, hoje, necessária uma atenção sem demagogia, consensual, envolvendo o Governo, a Assembleia da República e a sociedade civil, relativamente à realidade prisional e, especificamente, à saúde dos reclusos. Daí que, e não tendo aqui, naturalmente, qualquer responsabilidade nem possibilidade de iniciativa, diria que, na perspectiva do Governo, é particularmente bem-vinda e desejada a reactivação da subcomissão, do grupo de trabalho que, anteriormente, nesta Assembleia, acompanhava com regularidade o trabalho desenvolvido no domínio prisional. E, naturalmente, estaremos disponíveis não só para facultar todos os elementos que entendam necessários mas também para nos deslocarmos aqui, à Assembleia, e, sobretudo, para possibilitarmos as adequadas visitas aos estabelecimentos prisionais, por parte da comissão que a Assembleia entenda vir a constituir.
Agora, temos, de facto, uma problemática de fundo que tem a ver com a saúde no quadro prisional e que tem justificado grande parte do investimento qualitativo, o qual passa pela modificação das condições higiénicas, pelo abandono dos lamentáveis casos em que ainda existia o chamado «balde higiénico», substituindo-o por instalações sanitárias adequadas, como se verificou em Alcoentre, relativamente ao qual, em 1996, o Sr. Provedor de Justiça pedia o encerramento imediato e onde foi feito um investimento profundo que permitiu que essa ala do Estabelecimento Prisional de Alcoentre seja hoje uma ala reconhecida pela Provedoria de Justiça como exemplar, do ponto de vista do alojamento e, sobretudo, do ponto de vista do apoio médico-sanitário.
Por outro lado, no quadro dos cerca de 13 000 reclusos que hoje temos, é necessário reconhecer que cerca de 10% são doentes seropositivos, cerca de 20% são doentes com hepatite e que a tuberculose afecta cerca de 3% dos reclusos. E é relativamente a esta realidade que o investimento desenvolvido pelo Ministério da Justiça - e saliento que a concertação tem sido feita com o Ministério da Saúde, visando afectar meios adicionais - deve ser entendido como prioritário relativamente a cidadãos que estão a cumprir penas por factos cometidos, mas que devem, en