2416 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

quanto reclusos e, sobretudo, preparando o seu regresso à liberdade, ser tratados como cidadãos de pleno direito. Foi esta a razão que levou a que o investimento relativamente ao domínio prisional tivesse sido aumentado 500% entre 1995 e 2001 e foi por isto que as despesas com saúde triplicaram entre 1995 e 2001.
No entanto, nesta matéria é necessário um grande consenso nacional para que este esforço possa ser prosseguido e para que a intervenção no espaço prisional tenha como domínio privilegiado de actuação o reconhecimento do direito à saúde dos cidadãos reclusos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra para interpelar a Mesa e, como sabe, nos termos do que está assente, as interpelações têm de se referir ao andamento dos trabalhos. Como tal, o Sr. Deputado Vera Jardim fará o favor de interpelar a Mesa tendo em atenção esse objecto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, interpelarei a Mesa nesse sentido, sem deixar de solicitar a benevolência de V. Ex.ª na interpretação do que considera ser o andamento dos trabalhos. Aliás, queria apenas responder através da Mesa e, visto que se trata de um problema de organização da Assembleia, penso que posso fazê-lo através de uma interpelação.
Como dizia, queria responder positivamente à iniciativa do Sr. Deputado Mota Amaral, que propôs a criação de uma comissão para as prisões. Embora eu não faça parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estou à sua disposição, Sr. Deputado, para encetarmos esse trabalho, não deixando de lhe agradecer as amáveis referências que me fez.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já calculava que seria esse o sentido da sua interpelação, pelo que considerei que seria positivo para os trabalhos da Assembleia o facto de ficar registada essa vontade de retomar um trabalho que é seguramente importante para um grande grupo de portugueses.
Para formular a quarta pergunta, sobre construções na falésia de Sesimbra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a falésia de Sesimbra é muito apetecível em vários aspectos, dos quais não se exclui a edificação. Existem vários projectos de construção na falésia de Sesimbra, entre os quais um já embargado e inviabilizado pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e outro contestado pela mesma entidade. Em relação a este último, projectado para se situar junto à praia, sabemos que reuniu a unanimidade das forças políticas do concelho e que é aceite pela generalidade da população, na medida em que o sítio em causa está bastante degradado e precisa de uma intervenção urgente de requalificação. No entanto, outra parte da população, que fez chegar as suas preocupações ao Grupo Parlamentar «Os Verdes», sente que o projecto de requalificação daquela zona não deveria passar pela construção de um hotel com cerca de 60 apartamentos, com estacionamento para cerca de 350 carros e com o caminho actualmente existente, onde chegam as marés, a ser transferido para a praia, retirando uma parte do seu areal.
Sr. Secretário de Estado, este é um exemplo que demonstra que, com os planos de ordenamento da orla costeira (POOC), se criaram expectativas na efectiva alteração das regras sobre construção no litoral. O certo é que o ICN vai contestando este ou aquele projecto, como acontece com o que referi, mas não cumpre aquilo que é fundamental, ou seja, não define regras de ocupação do litoral e não elabora na sua globalidade os planos de ordenamento da orla costeira. Nesta zona, trata-se do POOC Sintra-Sado, da responsabilidade do ICN pelas zonas protegidas que nele se integram, que deveria estar concluído até 1995. Todavia, alterou-se depois a legislação no sentido de adiar as elaborações dos planos até 1998 e, estando em 2001, os motivos para adiamento continuam a aparecer sem que sejam compreensíveis.
Pergunto-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, quando é que estará aprovado e pronto para entrar em vigor o POOC Sintra-Sado e quais as causas para o seu permanente adiamento desde 1995. Que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Perguntava que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra, na medida em que uma dessas entidades tem responsabilidades sobres os POOC e a outra sobre o plano director municipal (PDM). Pergunto isto também porque me parece que esse diálogo entre os dois níveis da Administração não existe, já que um contesta e o outro emite alvarás depois disso. Este virar de costas e esta indefinição de regras, Sr. Secretário de Estado, só acaba por prejudicar os cidadãos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe muita desculpa, mas enganei-me. Na verdade, estava convencido de que a Sr.ª Deputada apenas dispunha de 2 minutos, quando, por estar a fazer a pergunta que estava agendada, dispunha, nos termos regimentais, de 3 minutos. Peço-lhe muita desculpa por ter perturbado o seu raciocínio com as minhas interrupções.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, começaria apenas por fazer uma pequena correcção, já que sou Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e não Secretário de Estado do Ambiente, como o Sr. Presidente anunciou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas aquilo que anunciei corresponde à informação que a Mesa dispõe e, como não temos um «retrovisor» que nos permita ver o Governo, acreditamos nas informações que nos dá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a pergunta que me fez, já que vem, de