2421 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

aprovado recentemente e que, como tive ocasião de informar a Câmara, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado encontra-se em fase final de elaboração e o seu projecto será apresentado à Comissão Técnica de Acompanhamento no início do mês de Abril.
Quero ainda informar a Câmara do seguinte: no que diz respeito à intervenção a propósito do «Mar da Califórnia», um empreendimento junto à frente urbana de Sesimbra - para responder concretamente às questões que aqui foram colocadas -, é preciso sabermos exactamente do que estamos a falar. Aquele empreendimento na praia da Califórnia está situado essencialmente numa área do perímetro urbano previsto no PDM de Sesimbra, não constitui uma zona de risco e, por isso, não é uma situação semelhante à da Feriatur, que levou o Instituto de Conservação da Natureza - e muito bem! - a intervir de imediato e a embargar aquela obra. O que acontece naquela zona é que existe uma parte do empreendimento que pode colidir com a utilização do domínio público marítimo. E aquilo que se está a fazer neste momento é um trabalho entre o Instituto de Conservação da Natureza, o Parque Natural da Arrábida e a Câmara Municipal de Sesimbra no sentido de alterar aquele projecto, por forma a que a componente do projecto que pode colidir com o domínio público marítimo seja, efectivamente, modificado, e existe por parte da Câmara Municipal de Sesimbra disponibilidade para esse efeito.
No que diz respeito às questões colocadas quanto à volumetria do empreendimento e quanto à sua implantação em terrenos do perímetro urbano de Sesimbra, como os Srs. Deputados compreendem, estamos a falar naquilo que esteja fora da área do domínio público marítimo, estamos, naturalmente, a falar da área de jurisdição da Câmara Municipal de Sesimbra e, como a Sr.ª Deputada aqui disse, aquele empreendimento recolheu um amplo consenso em Sesimbra.
Portanto, o que tenho a dizer é que aquele empreendimento me parece, em si mesmo, viável. Aliás, julgo que é necessário, para o fecho do remate da frente urbana de Sesimbra, que aquele «mono», a que se referiu o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desapareça daquela frente ribeirinha, mas também é necessário que o projecto, na sua versão final, não colida com o domínio público marítimo ou que, pelo menos, preveja a sua utilização para fins compatíveis com aquilo que se espera verdadeiramente do domínio público marítimo.
Não quero deixar sem resposta as observações do Sr. Deputado Rosado Fernandes a propósito da questão de fundo que está subjacente a esta, a da construção, daquilo a que chamou o «incumprimento dos planos directores municipais». Acho que esse é, de facto, um problema de fundo com que se debate o nosso ordenamento do território e o nosso urbanismo, mas devemos olhar para ele procurando identificar com rigor onde é que está a causa do problema. E a causa do problema raramente está, embora em alguns casos assim possa acontecer, no incumprimento de instrumentos de gestão territorial aprovados.
Infelizmente, Sr. Deputado, muitas situações que se consolidaram na nossa história do desenvolvimento urbanístico ou são anteriores à existência dos instrumentos de gestão territorial ou, pior do que isso, foram viabilizadas ao abrigo dos instrumentos de gestão territorial supostamente aprovados para contrariarem essas tendências negativas para o nosso desenvolvimento urbanístico.
Portanto, raramente o problema tem resolução por via de uma vigilância do incumprimento dos planos directores municipais, embora essa vigilância exista e ela é exercida através da Inspecção-Geral da Administração do Território.
O problema reside nas opções de gestão territorial que, entre nós, estão eminentemente descentralizadas, que são essencialmente do foro das câmaras municipais, enquadradas, naturalmente, pelos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território, que competem à administração central, e pelo acompanhamento que os organismos da administração central fazem da elaboração dos planos directores municipais.
Portanto, se queremos identificar o problema, ele é político e tem a ver com a gestão territorial que é feita em muitos municípios do nosso país. A intervenção que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem feito nesta matéria é uma intervenção firme e são conhecidos vários casos em que o Ministério teve intervenções exemplares, exactamente para conter estas soluções urbanísticas de gosto mais ou menos duvidoso, mas que, certamente, põem risco o desenvolvimento territorial harmonioso do nosso país.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluiria, dizendo que as situações que aqui foram trazidas são situações em que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem intervindo. Os exemplos concretos no caso de Sesimbra falam por si: embargámos o empreendimento da Feriatur e estamos a travar uma batalha difícil para impedir a construção do Aldeamento do Meco.
No que diz respeito aos planos de ordenamento da orla costeira, eles aí estão. Em nove planos de ordenamento da orla costeira, temos seis aprovados e o sétimo, o de Plano Alcobaça-Mafra, vai ser aprovado pelo Governo nas próximas semanas.
Para responder à questão terminológica que a Sr.ª Deputada Isabel Castro nos colocou, esclareço muito claramente o que é que isto significa em relação ao POOC Sintra-Sado. Este Plano será submetido à Comissão Técnica de Acompanhamento, na sua versão final. Ele exige, certamente, o tal diálogo com as autarquias locais e com os outros parceiros interessados e, inclusivamente, discussão pública.
Espero que os Srs. Deputados, por via das influências que possam mover junto das zonas que vão ser objecto dessa discussão pública, estejam ao lado do Governo, quando se travarem as discussões difíceis sobre as opções de gestão territorial, porque aquilo que tenho visto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, muitas vezes, quando se chega à discussão das soluções concretas de gestão territorial que implicam alguma restrição em ordem a preservar o nosso litoral, existem muito mais resistências do que manifestações de apoio às intervenções moralizadoras do Governo.
Conto que este debate possa significar por parte dos Srs. Deputados, quando se iniciar a discussão pública, intervenções moralizadoras da intervenção sobre o litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da quarta pergunta, ou seja, chegámos a meio da ordem de trabalhos. Vejo com satisfação que todos estão empenhados em que a outra metade também corra com a mesma velocidade!