2420 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

também é socialista, que autoriza o licenciamento, tendo, portanto, os alvarás à disposição dos promotores imobiliários, que poderão a todo o momento começar a construir.
Pergunto: qual é a solução de diálogo que V. Ex.ª preconiza para esta situação concreta de conflito claro e inequívoco entre a administração central socialista e a administração local, também socialista?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar a seguinte questão, para nós preocupante: até agora, a única constatação em relação à questão subjacente à pergunta feita por Os Verdes é a de que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado vai ser concluído nas próximas semanas.
Em segundo lugar, parece-me que temos de acertar sinónimos quando falamos nesta Câmara. Isto porque, em 1997, este mesmo Plano estava em vias de conclusão. Portanto, uma vez que o tempo se dilata e continuamos a ter lapsos de tempo na ordem de três ou quatro anos quando falamos sobre estas matérias, penso que a única conclusão é a de que continuamos sempre em vias de estudo, em vias de conclusão, mas nunca em vias de facto, no sentido de que nunca estamos em vias de definir regras.
Esta questão prende-se com uma outra, que tem que ver com os problemas que daí resultam. Isto é, entretanto, neste passa culpas, neste período em que nada tem a ver com nada, as coisas vão acontecendo como facto consumado. É o caso da Praia Grande, no concelho de Sintra, em arribas onde há erosão, onde está a ser feita construção, que nunca se sabe quem autorizou dentro do Parque, no ICN, no Ministério do Ambiente ou na autarquia. Estão lá, à vista de toda a gente.
A outra questão que quero colocar passa-se no concelho de Mafra, Ericeira, em locais onde tem havido derrocadas de que já resultaram cortes da via, bem como a intervenção do Instituto de Estradas de Portugal. Trata-se de praias que são frequentadas todos os fins-de-semana por centenas de jovens, designadamente em Ribeira de Ilhas, onde há derrocadas. Neste caso, a paragem e a não intervenção, há quatro anos, pelo menos, é justificada por um estudo que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil estaria a fazer. A nossa pergunta é: quando é que esse estudo começou a ser feito e quando é que vai ser acabado, sendo que estão em risco a segurança de bens e pessoas?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dificuldade que, julgo, a oposição experimenta quando questiona o Governo sobre esta matéria é a de que os exemplos que motivam este nosso diálogo estão muito longe de poderem ser considerados exemplos de abandono por parte da administração central e do Governo.
Se olhamos para a zona de Sesimbra, os casos particulares que aqui são referidos são casos em que, pelo contrário, a intervenção do Governo existe, é firme e é no bom sentido. Isto é algo que ninguém põe em causa: a intervenção no caso da Aldeia do Meco, a intervenção no caso Feriatur - o tal processo embargado -, mesmo esta intervenção no caso da praia da Califórnia.
Portanto, aquilo que vieram aqui trazer a este nosso diálogo parlamentar não foram situações de abandono em que o Governo estivesse a desconsiderar, como se estivesse desinteressado da evolução da situação do nosso litoral. Pelo contrário, são situações que permitem ao Governo vir aqui dar conta daquilo que está a fazer no terreno.
E se a previsão da Sr.ª Deputada era a de que o problema da Aldeia do Meco era a de que não seria de esperar outra coisa do que intervir e resolver o problema, tenho de lhe dizer que as previsões que encontrei na altura eram exactamente no sentido oposto. Isto é, o caso da Aldeia do Meco foi-nos trazido como um caso perdido ao mais alto nível nos tribunais.
E também não é verdade que o caso da Aldeia do Meco era um caso susceptível de ser resolvido por via do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e nem sequer um caso que revelava um problema de diálogo entre a administração central e a administração local, porque a Sr.ª Deputada, certamente não ignora que o deferimento tácito, no caso da Aldeia do Meco, remonta aos anos 70 e, portanto, está muito longe de se poder confundir com as situações que aqui veio trazer. Pelo contrário, houve uma intervenção firme, que pede meças em relação a qualquer intervenção no litoral feita no passado e mesmo em relação à elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O estaleiro não interessa!

O Orador: - Pedi aos meus serviços a lista dos planos de ordenamento da orla costeira anteriores ao Governo do Partido Socialista e deram-me uma folha em branco. Antes, não havia nenhum e, neste momento, temos boa parte do País coberto por estes instrumentos de gestão territorial.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Esta é que é a verdade! Custa a ouvir, mas esta é que é a verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E os 40 que estavam previstos no ano passado!

O Orador: - Isto significa que, no âmbito dos planos de ordenamento da orla costeira, o Governo já interveio na execução dos planos que já existem, que têm um valor superior a 2,5 milhões de contos, e prevê para este ano uma intervenção da ordem dos 5 milhões de contos. É com estas intervenções ao abrigo dos planos que a protecção das falésias se faz e não com uma discussão do abstracto. E quem fez esses planos foi o Governo.
Não é verdade que esses planos tenham parado com o XIV Governo Constitucional e com a junção dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Deputado Joaquim Matias deveria saber que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande foi