2516 | I Série - Número 64 | 24 De Março De 2001

hoje se devia estar a discutir era o acesso gratuito dos cidadãos ao Diário da República…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e não tanto se a entrada em vigor se verifica com a data da sua disponibilidade na Internet ou com a data da sua publicação em suporte de papel, porque não é por aí que vem grande mal ao mundo.
Seja como for, esta iniciativa também nos demonstra que, para o Governo socialista, as prioridades em matéria de combate aos problemas da justiça, que, como sabemos, são estruturais, estão completamente invertidas.
Havia tanta coisa sobre os problemas da justiça que o Governo nos podia trazer aqui hoje para discutir com carácter de urgência; no entanto, o que é que nos traz aqui? Mais uma vez, uma virtual medida relacionada com a Internet. Esta iniciativa demonstra-nos, por isso, que, tal como já vimos afirmando há muito tempo, as prioridades do Governo em matéria de justiça estão completamente invertidas.
Porque, Sr. Secretário de Estado, quando a justiça, em Portugal, continua a sofrer os gravíssimos problemas estruturais, que, já há vários anos, lhe dão um carácter quase de terceiro mundista, o Governo, ao invés de atacar de frente estes problemas, refugia-se nestas virtudes da Internet, convencido de que o recurso a estas tecnologias do ano 2000 vão resolver milagrosamente os problemas de uma justiça que, infelizmente, sabemos qual é.
Tivemos, ontem, a notícia da videoconferência, que aplaudimos, e, de facto, é muito vantajosa - não o discutimos; hoje, discute-se a relevância desta publicação electrónica do Diário da República; amanhã, vamos recorrer ao suporte digitalizado…
Só que, entretanto, Sr. Secretário de Estado, continuamos a ter tribunais com gravadores obsoletos e que, em muitos casos, não funcionam, onde V. Ex.ª quer fazer o registo da prova, e não o pode fazer, e lá tem o magistrado de continuar a escrever à mão, porque o tribunal não tem um mísero gravador que funcione.
Os Srs. Magistrados continuam a ter de comprar computadores do seu bolso, porque, nem que queiram aceder às maravilhas da Internet, o Estado não lhes fornece, como seria suposto, um computador para terem no seu gabinete a fim de o fazer.
Por outro lado, os Srs. Magistrados também, até há bem pouco tempo e ainda em muitos casos, se quiserem aceder a bases de dados, por exemplo, de jurisprudência ou de legislação, têm que pagar do seu bolso a assinatura, não só do acesso à Internet mas também a assinatura da própria página relativa a essas bases de dados, porque o Estado não lhes dá esta faculdade, privando-os, assim, de um instrumento de trabalho essencial.
Os tribunais, em muitos casos, continuam sem ter sequer uma biblioteca ou um obsoleto papel e o livrinho por onde todos estudamos e que, pelo menos, do nosso ponto de vista, continua a trazer-nos grandes ensinamentos. Essas bibliotecas, que tão essenciais são, que tão antigas eram e que tantos lucros nos podiam trazer a todos, também, na maior parte dos tribunais, não existem.
Muitos tribunais continuam a nem sequer ter salas condignas para os advogados e, por via disso, eles lá se vão amontoando, como se sabe, pelos corredores, juntamente com testemunhas, com arguidos, com peritos - sabe-se lá com quem mais!… -, sem as mínimas condições e sem que possam exercer a profissão com a dignidade que, desde logo, a lei exige que lhes seja consagrada.
O segredo de justiça continua a ser impunemente violado todos os dias, sem que sejam tomadas medidas eficazmente, com vista a combater esse problema.
Numerosas comarcas continuam sem juízos essenciais ao exercício efectivo da justiça instalados, apesar de numerosos reivindicações das populações, um pouco por este país fora.
As cadeias continuam a promover o convívio indiscriminado de preventivos e de presos, de pessoas doentes e de pessoas que não são doentes, de presos por criminalidade violenta e de presos por outro tipo de criminalidade.
Enfim, Sr. Secretário de Estado, poderia continuar com a lista, porque ela é infindável.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Mas o tema é o Diário da República!

O Orador: - No entanto, o diploma que estamos aqui a discutir - e folgo em ver que, ao menos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não é de todo indiferente à minha intervenção (é sinal de que poderá fazer com que alguma coisa mude, se assim o entender) -, não só pega por defeito, porque, como já disse, e repito, Sr. Secretário de Estado, caso não tenha estado atento nessa parte,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Estive! Estive!

O Orador: - … o que devíamos estar aqui a discutir era o acesso gratuito ao Diário da República,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que VV. Ex.as podiam facilmente facultar, e não tanto a data da publicação…
Porque é isto que hoje estamos aqui a discutir, havendo tanta coisa mais importante cuja discussão o Governo deveria estar a promover, então, também isto nos demonstra que para o Governo português a ordem das prioridades em matéria de justiça está completamente invertida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso lhe digo, Sr. Secretário de Estado da Presidência - e com isto termino -, que, muito embora nada tenhamos a objectar a este diploma, que, certamente, merecerá a nossa aprovação, deixamos, em todo o caso, esta ressalva, para que, daqui para o futuro, e caso o Governo ainda tenha tempo para o fazer, o que duvidamos, tente fazer alguma na justiça e mude, já que, porventura, não se pode mudar aquilo que é essencial, isto é, o Governo português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto em começar a minha interven