2519 | I Série - Número 64 | 24 De Março De 2001

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, até admito que V. Ex.ª tenha a ambição, legítima, de vir a ascender à categoria de Ministro. Convirá, em todo o caso, que eu não o confundi com o Sr. Ministro da Justiça, não só por razões óbvias (não é verdade?…) mas, quanto mais não seja, porque me dirigi a V. Ex.ª expressamente na qualidade de Secretário de Estado, pelo que é evidente que essa questão não se põe!
Sr. Secretário de Estado, faço esta intervenção apenas para salientar que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda não vive apenas da publicação do Diário da República. Há inúmeras publicações que são efectuadas pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda e que lhe garantem um suporte financeiro.
Em todo o caso, a partir do momento em que o acesso maioritário ao Diário da República passe a ser por via digital, obviamente que a necessidade de publicação do Diário da República em suporte de papel será menor e, consequentemente, os custos também serão mais reduzidos, razão pela qual esse problema não se põe.
Seja como for, atentas as virtudes da sociedade da informação, atento o interesse do Diário da República para a generalidade da população e atento o serviço público que, nesta matéria de informação, o Governo diz que quer prestar, julgo que prestaria um bom serviço e garanto-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Governo gasta dinheiro muito mais mal gasto noutras coisas e que se justificaria, quanto mais não fosse, um acréscimo, com base no Orçamento do Estado, de uma verba destinada à Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apenas duas questões em relação à sua última intervenção.
Uma tem a ver com a questão da segurança. Já agora, não se falou (mas, porventura, o Sr. Secretário de Estado terá informação sobre essa matéria) numa das questões que se deve colocar aqui, que é a de saber se hoje a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem condições de garantir que o texto que está em suporte electrónico é um texto inalterado e inalterável por quem tem acesso a ele. Ou seja, se, a partir de agora, a data de referência para efeitos jurídicos passa a ser aquela, nos termos do que vem proposto pelo Governo, que é aposta no suporte electrónico, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem condições de garantir que o texto que está em suporte electrónico é um texto inalterado e inalterável por quem tem acesso a ele? Não sei por que meio tecnológico é que tal pode ser feito, mas coloco essa questão.
Outra tem a ver com uma questão que coloquei há pouco e em relação à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Não deixa de me causar alguma impressão que os países da Europa onde já co-existe o suporte electrónico e o suporte de papel continuem a optar - tanto quanto é do nosso conhecimento, tendo em conta o levantamento que foi feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - por que a data de referência para efeitos jurídicos seja a do suporte de papel, e refiro os exemplos da Áustria, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia e da França. Na Islândia e na Itália, só há suporte de papel, no Reino Unido, como se sabe, é uma situação diferente. Em todos esses casos, a data de referência que é determinada na legislação desses países para efeitos jurídicos é a do suporte de papel.
A questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é a de saber se é por acaso que tal acontece em todos estes países, e estamos a falar, evidentemente, de legislação recente, por força das circunstâncias e do suporte tecnológico, que varia entre 1997 e 1999.
Esta é a questão que coloco, mais uma vez, ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, procurando responder às perguntas que me fizeram, confirmo que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda não vive apenas dos recursos que consegue cobrar pela venda do Diário da República, mas gostaria de salientar que a Imprensa Nacional é, hoje, uma empresa totalmente consolidada e equilibrada. E eu não gostaria de quebrar o equilíbrio, não gostaria de passar a ter também um problema financeiro na Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prefiro manter aquilo que existe, porque creio que não vale a pena romper esse equilíbrio.
Quanto à questão de saber se a Imprensa Nacional está em condições de garantir a segurança, porventura, o Sr. Deputado não saberá mas a Imprensa Nacional tem, nesta altura, dos melhores meios de garantia de segurança ao nível do know how e ao nível da tecnologia que tem à sua disposição. Não sei se o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, os cartões de crédito, e outros, são feitos na Imprensa Nacional, justamente porque esta é, neste domínio, uma empresa líder no nosso país. Se a Imprensa Nacional não estiver em condições de garantir a segurança, ninguém mais certamente estará em Portugal. Creio, pois, que ela está em condições de o fazer.
Em todo o caso, continuará a haver o suporte de papel, portanto, haverá também essa rede de que continuaremos a dispor.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Quanto ao que é feito noutros países, posso informar o Sr. Deputado que há países que, nesta altura, estão, pura e simplesmente, a pensar em abandonar o suporte de papel e ficar apenas com a edição electrónica.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quais são?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a discussão da proposta de lei n.º 62/VIII, informo que a mesma será votada na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no