2518 | I Série - Número 64 | 24 De Março De 2001

Por outro lado, isso significa também que há necessidade de discutir o problema da generalização do acesso aos meios de comunicação, designadamente à Internet, e, inclusive, há que discutir os problemas referidos pelo Sr. Deputado Nuno Melo, designadamente o problema do acesso ao direito e do que isso pode implicar em termos de obrigação do Estado de, no futuro, disponibilizar gratuitamente o Diário da República. E, sobre esta matéria, eu e, julgo, todos os que aqui se encontram estaremos disponíveis para discutir essa questão, que é pertinente e que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser colocada.
Há um imperativo constitucional de acesso ao direito e à informação jurídica, estabelecido no artigo 20.º da Constituição, que implica, designadamente, que tendencialmente esse acesso deva ser disponibilizado de forma gratuita; aliás, o Governo tem promovido diversas iniciativas para que o próprio acesso à Internet, se não for disponibilizado gratuitamente, seja, pelo menos, disponibilizado, em termos de maior acessibilidade, à generalidade dos cidadãos.
Assim, julgo que é importante tirar a conclusão de que a proposta de lei tem a virtualidade de, por um lado, actualizar aquilo que é a realidade, nomeadamente da produção legislativa, perante as novas tecnologias de comunicação, criando um sistema que acresce em certeza e segurança jurídicas e não em incerteza e insegurança jurídicas, como foi suscitado por alguns, e, por outro lado, caminhar no sentido do acesso pleno à informação e, sobretudo, no sentido do acesso ao direito e à informação jurídica, designadamente à informação relativa.
Como sabe, há um princípio jurídico sempre invocado, que é o de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém. Ora, se a ignorância da lei não aproveita a ninguém, é preciso criar formas para que os cidadãos não ignorem a lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Sr. Presidente, prescindo, uma vez que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já me esclareceu na parte final da sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir três temas que percorreram algumas das intervenções dos Srs. Deputados, nomeadamente o tema da acessibilidade, o tema da segurança e o tema da gratuitidade, começando por agradecer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter-me confundido com o Ministro da Justiça, o que muito me apraz.

O Sr. António Capucho (PSD): - Lá chegaremos!

O Orador: - Começando pela questão da acessibilidade, eu diria que, neste momento, o universo a que é destinado essencialmente o Diário da República é composto por dois grupos de pessoas ou de entidades.
Em primeiro lugar, por um universo composto pelos advogados, pelos juízes, pelos operadores jurídicos em geral, pelas empresas. É um universo que, hoje em dia, já tem, creio, praticamente todo ele, acesso à Internet, pelo que não será afectado por esta mudança que queremos introduzir. Aliás, devo dizer que, hoje, mesmo sem que o Diário da República electrónico tenha relevância jurídica, mesmo sendo apenas um mero instrumento de consulta, esse universo já corresponde a cerca de 4000 assinantes do Diário da República electrónico. O Diário da República electrónico não tem relevância jurídica mas já tem este sentido apelativo para este tipo de entidades - advogados, empresas, operadores jurídicos, etc.
Em segundo lugar, por outro grupo de cidadãos e de entidades, que são aqueles que não lidam diariamente com o Diário da República e que, para terem acesso a ele, ou recorrem às bibliotecas, aos sítios onde ele se encontra depositado, ou vão às lojas da Imprensa Nacional comprá-lo. Os Srs. Deputados não ignorarão que o Diário da República não se vende na banca dos jornais, vende-se nas lojas da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que também não existe em cada esquina.
Portanto, eu diria que este instrumento que agora estamos a introduzir no nosso ordenamento jurídico vai reforçar e não restringir as condições de acessibilidade. O cidadão normal, que hoje tem de ir à loja da Imprensa Nacional, que não existe em todo o lado, vai passar a fazê-lo em sua casa, ou em casa de um vizinho, ou numa biblioteca pública ao pé de si.
Quanto à questão da segurança jurídica, não pense que fica afectada por esta melhoria que nós introduzimos. Creio que, a partir do momento em que o Diário da República tem uma data, e uma data só, que é a data em que está disponível na Internet, através do acesso da Internet, a segurança jurídica aumenta.
Quanto à questão da gratuitidade, surpreende-me que seja o CDS-PP a pedir a gratuitidade deste serviço público.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Porquê?

O Orador: - Em todo o caso, devo dizer, Sr. Deputado, que não é verdade que a Imprensa Nacional tenha apenas os custos que referiu. A Imprensa Nacional tem uma estrutura, a estrutura de suporte de papel vai manter-se e tem de ser sustentada. O que vai suceder a partir do momento em que esta medida entre em vigor é que o Diário da República electrónico passará a ter cada vez mais assinantes e o suporte de papel passará a cada vez menos clientes, como é óbvio, pelo que a Imprensa Nacional deixará de ter também um conjunto de recursos resultantes da venda do Diário da República.
Só há duas hipóteses: ou a Imprensa Nacional continua a ter a possibilidade de se fazer pagar pelo serviço que presta ou, não tendo essa possibilidade, o Estado, através do Orçamento do Estado, tem de lhe dar esses fundos.
Creio que a situação que existe hoje é mais favorável do que estarmos a fornecer fundos, através do Orçamento do Estado, para a Imprensa Nacional funcionar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Miguel Macedo. Como o Sr. Secretário de Estado só dispõe de 1 minutos para responder, peço aos Srs. Deputados que tenham em atenção esse facto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.