2786 | I Série - Número 71 | 19 de Abril de 2001

Às medidas já tomadas seguem-se outras de diferente âmbito e alcance, tais como o plano nacional para abertura de novas 204 farmácias; a dispensa dos medicamentos nas urgências hospitalares, a iniciar em Maio; o redimensionamento das embalagens; a reavaliação do sistema de comparticipação de medicamentos; a instalação progressiva nos gabinetes médicos da aplicação informática para a prescrição, a iniciar ainda em Abril; a nova legislação relativa aos ensaios clínicos; a reavaliação, a concluir no final do ano, da lista de medicamentos comparticipados pelo Estado; e ainda o início da primeira fase da reorganização da farmácia hospitalar em 18 hospitais.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, um domínio onde a reforma da saúde tem sido uma realidade.
Passos concretos também estão a ser dados no domínio dos recursos humanos onde enfrentamos um desafio: fazer melhor com os recursos disponíveis e actuar com sentido estratégico.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se o novo regime de atribuição de incentivos aos profissionais da saúde pode ser um importante instrumento para a sua mobilidade - em especial e de forma prioritária para a carreira médica -, outras iniciativas, como sejam um novo regime remuneratório associado ao desempenho, a reformulação dos internatos médicos, ou o primeiro plano estratégico de formação a médio prazo - que, no que diz respeito apenas à enfermagem, permitirá duplicar a capacidade formativa das actuais escolas, até 2006 - são medidas de natureza estruturante.
A organização e gestão dos serviços e a moralização do sistema constituem um domínio de intervenção prioritária, como já o afirmei, já que nele radicam algumas das maiores fragilidades do SNS e do sistema de saúde.
Para além da proposta de lei de bases da saúde, que será apresentada ao Parlamento até ao final do primeiro semestre, com uma clara separação entre público e privado, entre prestador e financiador e entre o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, um conjunto muito vasto de medidas visa concretizar uma intervenção inequívoca e firme neste domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas medidas são as seguintes: um novo estatuto jurídico que consagre um novo modelo de gestão pública para os nossos hospitais, que permita uma gestão mais flexível de recursos humanos, aquisição de bens e serviços e novas formas de contratualização, associadas a mais responsabilização gestionária; a revisão da legislação relativa ao exercício da clínica privada nos hospitais públicos; o arranque do novo regime jurídico para os designados centros de saúde de terceira geração - que ainda este ano permitirá associar 70 dos actuais centros de saúde em todo o País; a racionalização dos investimentos em novas unidades, com a aprovação de cinco planos regionais e a actualização e desenvolvimento da carta dos equipamentos da saúde; o primeiro plano de acção conjunta entre a Inspecção-Geral da Saúde (IGS) e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), para auditorias sistemáticas ao sector convencionado; e ainda a reavaliação das largas dezenas de acordos e protocolos com o sector social.
Estas duas iniciativas permitirão que apenas se contratualizem os serviços absolutamente necessários à complementaridade ao SNS, promovendo um crescimento controlado da despesa.

Aplausos do PS.

O crescimento da despesa em saúde tem sido um facto incontornável nos países da União Europeia.
Portugal não poderia constituir excepção, já que vários factores, como sejam os novos hospitais, os novos serviços hospitalares, o aumento da rede de infra-estruturas nos cuidados primários, os encargos crescentes com as remunerações extraordinárias, o combate às patologias emergentes, o acesso aos medicamentos mais eficazes, mas também muito mais onerosos, e ainda o acesso a exames complementares de diagnóstico tecnologicamente mais avançados, exigem, naturalmente, um aumento dos recursos financeiros.
Não se pode exigir mais e mais unidades de saúde, mais oferta de cuidados, mais medicamentos, de preferência gratuitos, e simultaneamente criticar o aumento da despesa.

Aplausos do PS.

É verdade, e também o reconhecemos, que neste como noutros domínios a ineficiência e o desperdício são geradores de despesa que não se traduz em ganhos em saúde.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Se não pretendemos racionar a despesa, podemos e devemos introduzir todas as medidas que combatam o seu crescimento não justificado.
Uma maior responsabilização dos dirigentes, mas com sistemas de incentivos; as medidas já referidas na área dos medicamentos; uma nova filosofia para a aquisição ou «contratualização» de serviços com os sectores privado e social; e naturalmente a racionalização dos equipamentos, em função exclusivamente das necessidades dos nossos cidadãos, permitirão concretizar o nosso objectivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho percorrido até aqui é apenas uma etapa do processo que o Governo pretende desenvolver no sector da saúde.
Sabemos que o trabalho desenvolvido até agora não resolveu todos os problemas, …

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem vai resolver!

A Oradora: - … cuja existência assumimos.
Rejeitamos, no entanto, e por completo, a visão catastrofista da saúde, que muitos têm tentado transmitir, seja por razões estritamente partidárias, seja por interesses individuais, ou de grupo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O que frequentemente ouvimos não corresponde à realidade de todos os nossos 3000 estabelecimentos de saúde, nem ao desempenho dos cerca de 140 000 profissionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, o que pode estar em causa, e frequentemente está, é um modelo social diferente. A defesa do SNS e a sua reforma são, aparentemente, comuns nos discursos de todos, mas não tenhamos dúvida que os conteúdos são divergentes.