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2815 | I Série - Número 71 | 19 de Abril de 2001

 

propor que essa recuperação fosse feita pelos privados em exclusividade. Todos sabemos que este não é apenas um problema português mas, sim, de todos os países desenvolvidos. Não aceitamos é a perspectiva de que as listas de espera sirvam de reguladores do sistema. Quem tem uma ministra-sombra que em Maio de 2000 era inequívoca na defesa da privatização do Serviço Nacional de Saúde teve também paciência para esperar quase um ano por esta interpelação. Estes dois exemplos esclarecem em definitivo a política do PSD.
O Partido Socialista esclarece definitivamente que não é essa a nossa política e o PSD deixa-se de embustes e mistificações e apresenta a esta Câmara uma proposta concreta. Privatiza ou não? Apresenta ou não um projecto de lei de bases da saúde? Importante para nós é perceber que, quando mais de 60% dos cidadãos deste nosso país utilizam anualmente o Serviço Nacional de Saúde, têm todo o direito a ter cuidados de saúde de qualidade
Já agora, e para terminar, sabe o PSD que o cumprimento do despacho produzido pelo seu governo que estende a comparticipação ao receituário privado tem levado ao crescimento desta factura ao mesmo ritmo que o receituário prescrito no seio do Serviço Nacional de Saúde? É que, de facto, o que está em causa é o aumento da acessibilidade a cuidados de saúde e a melhores terapêuticas e isso, para nós, é que é o importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase do encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fica hoje aqui provado que a reforma da saúde é o desafio mais urgente que se nos coloca. O desnorte do Governo está a destruir, de facto, o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - É falso!

O Orador: - O PSD, ao contrário, quer salvar o Serviço Nacional de Saúde enquanto ainda é tempo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos um Serviço Nacional de Saúde dirigido por uma preocupação de justiça, que dê à protecção da saúde um carácter verdadeiramente universal e geral. Todavia, isso só pode fazer-se levando a cabo uma mudança profunda no actual modelo, norteada por duas ideias essenciais: eficiência, uma palavra que o Partido Socialista não gosta de ouvir, e responsabilidade. Para isso é desde logo indispensável começar por estabelecer uma tabela credível de custos de cada intervenção ou de cada procedimento, é preciso saber quanto custa o quê no Serviço Nacional de Saúde. Refiro-me a uma tabela mínima garantida, que permitirá, por um lado, saber com exactidão o que se paga e porque se paga, e, por outro, assegurar aos utentes, dentro dos parâmetros estabelecidos, a liberdade de escolha entre os sectores público, privado e social.
Em algumas intervenções com carácter trauliteiro e primário, o Partido Socialista quer levar o PSD a optar entre o sector público e privado. Já o disse e volto a dizê-lo: não há opção a tomar, porque nós queremos um sistema misto e complementar em que coexistam o sistema público, o sistema privado e o sistema social. Essa é a nossa perspectiva! Não queiram pôr-nos a dizer o que não dizemos! Mas gostava que também ficasse claro que não é incompatível com o Serviço Nacional de Saúde alguma privatização!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quanta?

O Orador: - Mais, se quisermos manter o Serviço Nacional de Saúde, é indispensável o recurso a entidades privadas em serviço de concessão, em sistema de contratualização. Tal é indispensável e é uma condição para a sobrevivência do sistema. A verdade é que a ideia do Estado como prestador universal e gratuito está a custar muito caro aos portugueses, especialmente aos mais pobres!

Aplausos do PSD.

A verdade é que não há nada que seja gratuito. A saúde não é gratuita, a saúde é cara e, se não se consegue introduzir um princípio de racionalidade e de eficiência, o próprio Serviço Nacional de Saúde corre o risco de falir.
A mudança de paradigma deve ter uma prioridade imediata - o acesso aos cuidados primários. A promoção da saúde faz-se, antes de mais, prevenindo a doença. O País não pode continuar a bater os recordes europeus em termos de alcoolismo, tuberculose, SIDA ou gravidez na adolescência. Precisamos também de uma estratégia de saída para lutar contra as chamadas grandes mortalidades, como o cancro ou os acidentes vasculares cerebrais (AVC).
Para além de uma adequada intervenção em termos de saúde pública, é essencial repor no centro do sistema o médico de família, é essencial que cada cidadão possa escolher o médico de família. Não podemos insistir em centros de saúde ou em hospitais burocráticos, onde ninguém sabe quem manda e onde ninguém sabe quem é o seu prestador de saúde.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Está a defender o fim dos centros de saúde?!

O Orador: - Temos de optar, em primeiro lugar, por uma relação com o médico de família, que deverá assumir-se como um gestor da nossa qualidade de vida e de saúde, como um consultor permanente que nos ajude a percorrer os múltiplos circuitos da complexa rede hospitalar e assistencial. Acredito que um novo Serviço Nacional de Saúde estará em melhores condições se garantir uma rede nacional de médicos de clínica geral e familiar 24 horas por dia em todos os dias do ano. O que me interessa não é manter o sistema, mas, sim, os doentes e pôr no centro da política de saúde o doente e não a defesa de qualquer sistema burocrático, que é aquilo que, essencialmente, preocupa o partido do Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma atenção muito especial será concedida aos hospitais enquanto centros médicos diferenciados, numa perspectiva diferente da do actual Governo. Os hospitais irão afirmar-se como centros de referência médica, mas os seus serviços só poderão ser utilizados quando, de acordo com os critérios clínicos e técnicos, forem mesmo indispensáveis na assistência à doença; deixarão de se substituir aos cuidados primários e não continuarão a ser encarados como uma solução de recurso para todas as circunstâncias.
O caos das urgências hospitalares é um dos maiores «cancros» do Serviço Nacional de Saúde. Esta tendência não pode continuar e tem de ser invertida.