2813 | I Série - Número 71 | 19 de Abril de 2001

Mas, perante isto, o que é que diz a Sr.ª Ministra? Em primeiro lugar, que a culpa não é dela. A culpa é da oposição, a culpa é dos médicos, a culpa é dos privados, a culpa é dos directores dos hospitais, a culpa é até da anterior Ministra da Saúde socialista. A culpa é de toda a gente, menos da Sr.ª Ministra!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quando se esperam alterações profundas, a Sr.ª Ministra diz que só quer algumas mudanças pontuais.
Poderia ficar aqui por diagnósticos. Neste debate, fizemos muitos diagnósticos. Aliás, alguém disse, com algum humor, que os diagnósticos são o desporto preferido dos portugueses. Mas o que nós temos de saber fazer aqui e aquilo que temos de perceber é o que se passa com o SNS, o que é que está mal no SNS e, acima de tudo, o que é que tem de ser mudado. E o que tem de ser mudado é o SNS, no sentido de privilegiar a qualidade e de haver uma separação da função reguladora, financiadora e prestadora, da coabitação do sector público com o sector privado, com ou sem fins lucrativos, mudando aquele que é o sentido do financiamento para acompanhar o risco e a doença e não a espera e o consumo.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Temos de mudar o SNS, no sentido de uma articulação entre público e privado, complementares, e não tendo o privado como uma franja daquilo que o público não pode fazer.
Temos de proceder à redefinição dos cuidados de saúde, concretizando-se a complementaridade e a integração dos diferentes prestadores, numa dinâmica de melhoria continuada de cuidados de saúde, mudando a lógica de autonomização da gestão das unidades de saúde e introduzindo um sistema de informação que possa fazer um levantamento correcto dos indicadores clínicos e económicos, de forma a existir uma avaliação contínua dos projectos e uma introdução de melhoria dos cuidados de forma continuada.
Temos de mudar o SNS no sentido da introdução de guidelines terapêuticos e da existência de perfis de doentes, de modo a que se possa fazer, depois, uma avaliação final.
Em suma, não é possível introduzir mudanças profundas e significativas se não se fizer a revisão da Lei de Bases do SNS. É isso que o CDS-PP, como oposição responsável e mostrando as suas alternativas, se prepara para fazer, ou seja, irá apresentar uma alteração da Lei de Bases do SNS. Mas, Sr.ª Ministra, deixe-me que lhe diga que não ficámos por aí. Apresentámos aqui, nesta Assembleia, um conjunto de medidas e todas elas tiveram a mesma resposta: o chumbo por parte do PS. Lembro-lhe, por exemplo, a lei dos genéricos, que foi chumbada pelo PS, lembro-lhe a lei de regularização dos gastos com a comparticipação, que foi chumbada pelo PS, lembro-lhe a lei do cheque-medicamento, que foi chumbada pelo PS. Todas elas seriam medidas importantes e todas elas tiveram, infelizmente, a mesma resposta, ou seja, foram chumbadas pelo PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da política de saúde, bem como a discussão de todas as políticas sociais, sempre contou e continuará a contar, como aqui, ainda hoje, pudemos ver, com o empenhamento do Partido Socialista.
Nesta área, pode o Partido Socialista reconhecer, no envolvimento afectivo das populações, a defesa das políticas que tem implementado e promovido. Por isso, e em nome da defesa dos direitos dos cidadãos, interessam-nos todos os debates que sirvam para avaliar e, sobretudo, para promover e melhorar as políticas sociais.
Quando os nossos interlocutores, para atacarem o Serviço Nacional de Saúde, se servem de circunstancialismos e omitem, deliberadamente, toda a promoção do acesso e todo o investimento que tem sido feito, também nós ficamos preocupados, porque, embora sabendo que não há sistemas perfeitos, cada uma das situações apontadas significa que estão em causa direitos a cuidados de saúde de qualidade que não foram integralmente atingidos. Esse é o nosso objectivo e o motivo pelo qual continuamos a propor um pacto de regime para a política de saúde em Portugal.
Por isso, ficamos estupefactos quando, supostamente em nome dos doentes, se põe em causa o Serviço Nacional de Saúde e a sua execução orçamental sem uma única vez se pensar que a melhoria do acesso, o investimento em infra-estruturas e recursos humanos ou o acesso a melhores terapêuticas significa um necessário aumento dos custos. Se é este aumento de despesa que criticam ou se têm qualquer proposta de plafonamento a fazer, apresentem-na desde já.

O Sr. José Reis (PS): - Não têm!

O Orador: - É que, quando o Partido Socialista reflecte sobre a necessidade de avaliar o sistema, não o faz seguramente segundo essa perspectiva e também não o faz com o intuito de se desculpar com tudo aquilo que os governos anteriores aos nossos não fizeram durante mais de 10 anos. Dizem VV. Ex.as que isso é passado. Com certeza que é passado. Só não são passado as consequências daquilo que não foi feito! No fundo, aquilo que continua a ser verdade é que as críticas que hoje fazem correspondem à ausência de determinação política no passado. Em meu entender, ambas estão associadas a ideias neo-liberais de desarticulação do sector público que na altura própria não tiveram a coragem de assumir, obedecendo a lógicas economicistas que ainda não demonstraram, e, sobretudo, a lógicas de interesses de grupos de pressão.
É claro para o Partido Socialista que os partidos de direita sempre tiveram implícita na sua crítica às políticas sociais a vontade de se sentarem ainda mais à mesa do Orçamento. Pela nossa parte, continuaremos a fazer a assessoria dos doentes e da dignificação dos profissionais, tanto mais quando conhecemos modelos liberais em que, ao contrário do que afirmam, são muitos os excluídos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de saúde é um vector determinante da nossa política social. Sabemos que uma política de saúde centrada na acessibilidade e qualidade, extensível a todos os cidadãos e cobrindo todo o território nacional é um factor de coesão e desenvolvimento. Por isso, reafirmamos como seus valores essenciais a sua natureza social, pública e universal, a promoção e a salvaguarda da dignidade humana, o respeito pelos valores de cidadania e participação e o esforço solidário de todos os portugueses na garantia destes direitos. Consideramos o Serviço Nacional de Saúde como a sua estrutura fundamental e estruturante e o direito à protecção na doença e à promoção da saúde, efectivados de