2922 | I Série - Número 74 | 26 de Abril de 2001

não tínheis aprovado um texto para a eternidade, e de que, no mínimo ao fim de cinco anos - se não antes, em excepcionais condições - seria necessário proceder ao seu aggiornamento, como foi.
Assim se fez, sem sobressaltos dignos de registo. E das suas revisões se pode dizer que a actualizaram e aperfeiçoaram sem, no essencial, a descaracterizarem.
Sem prejuízo das substanciais mudanças no tecido político e no modelo económico originais, e das significativas descargas do peso ideológico e programático com que nasceu, temos hoje de reconhecer que as inovações mais significativas, no que tiveram de efectivo, e sobretudo de potencial, foram as janelas abertas aos reflexos dos tratados constitutivos da Europa Comunitária e depois da União Europeia, no sistema jurídico e constitucional português.
Preparemo-nos: foi assim e vai continuar a ser. Para a profecia de que novos limites serão impostos à soberania dos velhos Estados europeus, a benefício da crescente primazia do direito comunitário sobre o seu próprio direito, não é preciso ser profeta, basta não andar distraído. Mas essa é outra reflexão e outra história.
No dia de hoje, neste lugar que a Democracia sagrou como sua sede e perante assistência tão qualificada e tão luzida, esta modesta reflexão - embora um pouco longa, desculpem -,…

Risos.

…foi, apesar de tudo, a forma que encontrei para homenagear os capitães e os Constituintes de Abril. Os primeiros restituíram-nos a Liberdade. Os segundos outorgaram-nos as tábuas da sua nova Lei.

Aplausos gerais, tendo os Deputados do PS aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: - Acabamos de chegar ao momento mais ansiado e mais nobre de toda esta nobre Sessão.
Por direito próprio, vai usar da palavra Sua Excelência o Presidente da República.

O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências, Srs. Embaixadores, permito-me saudar os Chefes de Estado que VV. Ex.as aqui representam, porque, de algum modo, senão mesmo de forma decisiva, o 25 de Abril foi também o nosso regresso à comunidade internacional.

Aplausos gerais.

Ilustres Autoridades Civis e Militares, Ilustres Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Neste dia, a que tão justamente damos o nome da Liberdade, celebramos esse valor em que assenta a nossa sociedade e que durante décadas nos foi negado. Celebramos a liberdade, conscientes de que, mais do que evocá-la, devemos praticá-la, renová-la, enraizá-la.
Neste aniversário de tão grata memória, comemoramos a democracia com a certeza de que temos constantemente de a aperfeiçoar, vivificar, aprofundar, pois é próprio dela reconhecer-se sempre imperfeita e inacabada.
Essa característica, que pode parecer uma fraqueza, é, afinal, a sua força, a sua grande superioridade. Os totalitarismos é que se julgam perfeitos, absolutos e inultrapassáveis; a democracia tem consciência de que nada está definitivamente adquirido e de que a insatisfação é o seu melhor aliado.
Olhando o caminho que percorremos desde 25 de Abril de 1974 e o muito que conseguimos avançar, fazemos um balanço largamente positivo. Esse balanço entendêmo-lo, porém, como uma responsabilidade de ir mais além, de fazer mais, de fazer melhor. A história da democracia deve ser a história de uma exigência que não enfraquece, de uma vontade que não afrouxa, de uma responsabilidade que não diminui.
Sabemos que o Portugal de hoje é muito diferente, para melhor, daquele País oprimido, isolado e estagnado que a Revolução do 25 de Abril transformou, mas sabemos também que temos o dever de tudo fazer para que os nossos filhos e netos vivam, no futuro, num País mais moderno e mais justo do que o nosso.
Por isso, o meu apelo, neste dia, é este e é simples: sejamos exigentes, sejamos insatisfeitos! Sejamos exigentes para não perder o que já alcançámos, sejamos insatisfeitos para melhorar o que ainda não está bem.
Como Presidente da República e no plano em que me coloco, que é o dos grandes objectivos nacionais, dirijo-me aos portugueses, a todos, representantes e representados, Governo e oposição, para vos dizer: recuperemos a energia da liberdade, façamos de Portugal a nossa ambição, não nos deixemos invadir pelo desânimo, nem vencer pelo fatalismo, não nos deixemos distrair pelas pequenas questões. Concentremo-nos no essencial. Quaisquer que sejam as dificuldades, a democracia contém as possibilidades de lhes dar resposta. Não nos esqueçamos que é do nosso futuro como comunidade nacional que se trata, não desistamos de ter um rumo claro, um caminho aberto, uma esperança activa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta sessão, por feliz decisão da Assembleia da República, que saúdo, assinalamos um quarto de século da nossa Constituição. Assinalar desta forma os 25 anos da Lei Fundamental do nosso regime democrático é, por si só, celebrar a afirmação da nossa maturidade política e da nossa capacidade de vencer divisões, sobretudo se pensarmos nas circunstâncias conturbadas em que o texto constitucional de 1976 foi elaborado e aprovado e se recordarmos as controvérsias que, a seu propósito, se geraram.
Muitos duvidaram, então, da longevidade de uma Constituição tão ideologicamente vincada. A passagem do tempo fez, porém, esbater o que nela havia porventura de mais conjuntural e deixa sobressair agora o que, sendo já essencial no texto inicial, foi capaz de suscitar o consenso