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2924 | I Série - Número 74 | 26 de Abril de 2001

 

desfasamento da realidade que representava a anterior lei do financiamento. Mal pareceria, depois de ter vivido, como candidato, a experiência da aplicação da nova legislação, que não partilhasse convosco as minhas reflexões. Julgo que é, aliás, um dever cívico que me é imputado.
É indiscutível que a actual lei representa um progresso no sentido da contenção de certo tipo de despesas, inúteis ou sumptuárias, e de maior transparência dos financiamentos privados.
Todavia, considero que, apesar disso, se deve caminhar assumidamente no sentido do reforço do financiamento público das campanhas eleitorais, tornando-as mais independentes dos financiamentos privados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem

O Orador: - Só prosseguindo esse caminho se contribui para uma verdadeira transparência da vida nacional.
É importante, neste caso, continuar o esforço legislativo iniciado e ampliar de forma ousada a reflexão em torno deste tema. Nada devemos recear: o aumento dos encargos do Estado pelo financiamento dos partidos políticos e das campanhas, consequência natural desta orientação, é um acto de coragem para qualquer democracia e corresponde a um investimento público na consolidação da mesma democracia e um contributo para o reforço da credibilidade e independência do sistema.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Há princípios reguladores das mesmas campanhas que se tornaram obsoletos face à evolução das sociedades, embora o essencial seja a determinação dos partidos, que julgo indispensável, para pôr fim a práticas de campanha eleitoral hoje ultrapassadas, inúteis e olhadas com desconfiança por parte dos cidadãos.
Contudo, o esforço de contenção das despesas eleitorais, tão importante perante os gastos extremos a que se chegou, não pode, todavia, ser elevado a limites que condicionem a efectiva capacidade de transmissão de uma mensagem política e à própria visibilidade da campanha eleitoral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assumido com sobriedade, pelos partidos e pelas candidaturas, o recurso aos meios necessários e assegurada a fiscalização rigorosa das receitas e das despesas, um maior financiamento público pode vir a constituir uma acrescida e decisiva garantia de transparência, de igualdade das candidaturas e, sobretudo, de reforço da confiança dos cidadãos no sistema político.
Penso, em suma, que o valor do financiamento público actual é insuficiente e que o seu reforço, acompanhado de uma redução dos gastos eleitorais, representará uma garantia, sempre ambicionada, de maior transparência da vida política. E este é, como sabem, um objectivo fundamental por que tenho lutado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país registou, desde 1976, mudanças notáveis, um progresso e um desenvolvimento significativos. Mas há ainda muito a fazer. Todos sabemos que acontecimentos recentes trouxeram à luz do dia debilidades e carências que muitas vezes não vemos ou que muitas vezes não queremos ver. Esse País esquecido, isolado e pobre, existe e está entre nós. Não reclama apenas os nossos bons sentimentos, exige acção e solidariedade.

Aplausos do CDS-PP.

A consciência das nossas fragilidades não deve ser, no entanto, motivo de desânimo colectivo ou de retorno a um pessimismo que queremos ultrapassado.
Demonstrámos já, sobejamente, que somos capazes de realizações notáveis, que somos capazes de nos mobilizarmos por causas nacionais, que somos capazes de nos empenharmos, com sucesso, na modernização do País.
Os importantes desafios que temos de vencer não nos devem atemorizar, paralisar ou levar-nos a enterrar a cabeça na areia. Devem, pelo contrário, servir para nos consciencializarmos de que o nosso desenvolvimento é, em muitos casos, ainda frágil, de quanto de aparente pode haver na nossa modernidade. A solução não está, seguramente, numa autoflagelação gratuita ou num passar, às vezes esquisito, de responsabilidades e culpas de uns para os outros - poder local e poder central, governo e oposições, Estado e sociedade.
A lição que temos de reter é simples e julgo ser esta: os problemas não se resolvem com meras proclamações nem com voluntarismo, resolvem-se com estudo, trabalho metódico, eficácia, com solidariedade, com coesão económica e social. Há que desenvolver, a todos os níveis - e eu, como sempre, assumo integralmente a responsabilidade que compete ao Presidente da República -, uma cultura de exigência e de rigor, de prestação de contas, de responsabilização, de avaliação de resultados. E, quando é esse o caso, há que pôr em movimento o mecanismo de sanção do desleixo, da negligência, da incompetência, da irresponsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado de Direito é um Estado em que o império da lei é posto ao serviço da protecção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Temos, porém, de acabar com a atitude que leva a reivindicar - e ainda bem! - os nossos direitos, mas a não querer assumir - e ainda mal! - nenhum dever para com os outros e a comunidade.
Portugueses, na passagem do aniversário do 25 de Abril de 1974 e nos 25 anos da Constituição, quero saudar calorosamente os militares de Abril e renovar-lhes, como