30 DE MAIO DE 2001 27

tico» em que Portugal está mergulhado. magistrados, aos advogados e aos funcionários judiciais, É certo que pretendem ampliar a crescente tendência do mantém um estado de letargia e de inconsequência sem

Partido Socialista e do Governo para confluir no sentido de paralelo em toda a Europa. se aproximarem da esquerda radical, que melhor represen- Mas o mais grave é a notória incapacidade do Governo tam. Querem chamar a si os necessários apoios para pôr para atacar de frente os problemas estruturais da nossa em prática as políticas que preconizam e que querem ver economia tendentes a combater a fraca produtividade que concretizadas. se verifica, com o consequente aumento do défice da ba-

lança comercial, com a inerente diminuição do crescimento O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! do produto, com o aumento da dívida externa e com a tendência que se verifica para divergirmos do objectivo de O Orador: —É, pois, esta moção de censura, «um atingirmos o nível dos nossos parceiros europeus, são as

aviso à navegação». Pode, porém, transformar-se, oportu- razões mais fortes para que este Governo mereça censura e namente, numa autêntica factura. censura real.

Ora, que o Bloco de Esquerda deseje, ardentemente, ter No entanto, para se inflectir o rumo ao abismo que este no Partido Socialista e no Governo, interlocutores válidos Governo persegue, é óbvio que as soluções que os bloquis-para darem corpo às suas visões estatizantes dos sistemas tas defendem estão nos antípodas daquelas que nós defen-públicos de saúde e de educação, para dar corpo às suas demos. políticas radicais quanto à toxicodependência, às uniões de Ao invés das posições do Bloco de Esquerda, que vê facto, ao aborto, à inflexibilidade no emprego e para impo- no Estado a única entidade capaz de gerir em exclusivo rem ao país uma política fiscal penalizante para quem gera os sistemas de segurança social, de saúde, de educação e riqueza e emprego não admira. outros, nós queremos «menos Estado e melhor Estado».

O que sinceramente nos surpreende é que este Governo Um Estado que intervenha mais como entidade regulado-e este Partido Socialista, cada dia que passa, demonstrem ra e fiscalizadora, do que como monopolista; um Estado cada vez mais apetência para se submeterem à esquerda que saiba conviver e competir com as entidades privadas radical existente no nosso país, para cederem às suas exi- em domínios tão importantes como o da saúde ou o da gências e para com eles se entenderem, com vista a educação. empreender as reformas de que o país necessita. E aqui é de realçar a importância de que se reveste a

Tal atitude, irresponsável, incoerente e historicamente urgente e sempre adiada reforma da Administração Públi-impensável, decorre da cedência que o Primeiro-Ministro ca. É fundamental uma Administração Pública próxima do tem vindo a fazer àqueles que, no seio do Partido Socialis- cidadão, célere e eficaz; uma Administração Pública que ta, em número crescente, vêm advogando a necessidade de actue para servir a população e que não olhe para esta com se entenderem com os partidos posicionados à sua esquer- enfado e reprovação; uma Administração Pública aberta e da. E essa aproximação é cada dia mais evidente. transparente.

E os perigos de tão inédito e contra-naturo entendimen- Mas isso o Governo não quer. Não podemos esquecer to são preocupantes, tanto mais que a resolução dos pro- que foi o Partido Socialista que impediu a aprovação da lei blemas do país passa pela procura de «menos Estado e de enquadramento orçamental que o PSD apresentou nesta melhor Estado», quando a verdade é que os partidos à Assembleia. E foi esse mesmo Partido Socialista que se esquerda do Partido Socialista ambicionam a estatização aliou à esquerda radical para viabilizar a lei da liberaliza-completa dos sistemas públicos e a ruptura com as concep- ção do consumo de estupefacientes, que apenas contribui ções de mercado, limitando o mais possível a iniciativa para a facilitação do consumo e para a desresponsabiliza-privada. ção do Estado face a tão gravíssimo problema.

É com este Governo e com este Partido Socialista que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! se assiste a uma crescente tendência para afrontar as confederações patronais e para privilegiar as centrais O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sindicais, que, dessa forma, procuram inebriar. Veja-se a

facto que este Governo merece ser censurado – já o fize- proposta apresentada a propósito da cobrança das quoti-mos em devido tempo –, dada a inexistência de um rumo zações sindicais. para Portugal, a falta de autoridade, cada dia mais eviden- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se referiu, ciada nas atitudes do Primeiro-Ministro, que nem capaz é o Governo merece ser censurado. Mas as razões da censura de pôr cobro à política económica desastrosa, demitindo, ora proposta são diversas das nossas. como lhe competia, o Ministro das Finanças; a derrapagem Acresce que a súbita mudança de atitude de quem tem contínua do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que concertado posições com o poder instalado em matérias de já ultrapassou o montante previsto em mais de 300 milhões índole ideológico-programáticas bem vincadas suscita de contos e que acumula dívidas às farmácias superiores a reservas. Não quanto à vontade sincera de censurar o Go-150 milhões de contos; a constante degradação do sistema verno, mas quanto aos reais propósitos que levaram o educativo, donde se pode destacar o ensino das ciências e Bloco de Esquerda a apresentar a moção em apreciação. das matemáticas, as quais se encontram em estado tal, que A ver vamos, mas tudo indicia que o futuro nos trará o Governo decidiu retirá-las do sistema comparativo inter- sinais óbvios de um crescente entendimento do Governo e nacional, ao invés de tomar as medidas adequadas a inver- do Partido Socialista com os partidos à sua esquerda no ter a triste tendência que se verifica; o nunca resolvido Parlamento. problema da justiça, que apesar dos esforços, cada dia A verificar-se tal atitude por parte do Governo e do maiores, que são pedidos pelo Ministro da Justiça aos Partido Socialista, ampliar-se-á a crise política e económi-