21 DE JUNHO DE 2001 13

Entendo, por isso, que é aqui plenamente aplicável o A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-juízo que o Governo faz quanto à inoportunidade desta cretário de Estado, serei muito breve porque dispomos de iniciativa do Bloco de Esquerda: no domínio da prevenção pouco tempo. Creio que, quase no final da sua intervenção, da sinistralidade e da protecção da saúde dos trabalhado- V. Ex.ª se referiu à matéria de que vou falar, mas eu gosta-res, chega tarde e não acrescenta nada de relevante ao que ria de obter mais esclarecimentos. está ser feito e a ser preparado. Já na Lei n.º 73/98, portanto, há quase três anos, ficou

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para estabelecido que haveria uma regulamentação, por porta-terminar, permitam-me, ainda, que me refira a uma outra ria, das «condições ou garantias a que está sujeita a presta-proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Bloco de ção de trabalho nocturno por trabalhadores que corram Esquerda a esta Assembleia. riscos de segurança ou de saúde, (…) bem como as activi-

Refiro-me ao regime especial de reforma que o projec- dades que impliquem para os trabalhadores nocturnos to de lei prevê que seja aplicado ao trabalho em regime riscos especiais ou uma tensão física ou mental significati-nocturno e de turnos com folgas rotativas e ao regime de va» e isto até tem repercussão no horário. Ora, creio que trabalho de turnos de laboração contínua com interrupção não saiu nada. nos dias descanso semanal de sábado e de domingo. Trata- Pergunto-lhe, pois, se saiu alguma legislação e, caso se, também aqui, de propostas que pecam, no entender do contrário, quando é que sairá. Governo, por inoportunas, já que, como é bem conhecido dos Srs. Deputados, está em fase de ultimação a regula- Vozes do PCP: —Muito bem! mentação da Lei de Bases da Segurança Social.

No entender do Governo, é essa a sede própria para re- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o considerar globalmente os regimes especiais de reforma. Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação. Fazê-lo fora desse âmbito, quando se está nas vésperas de o poder fazer de forma integrada, não traduz nenhuma O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma-vantagem para os trabalhadores dos regimes considerados ção: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, agra-nesta iniciativa do Bloco de Esquerda e cria, pelo menos deço a sua pergunta. potencialmente, uma fonte de eventuais injustiças relati- Tem toda a razão. Ainda não saíram as portarias previs-vas. tas nessa lei, as quais estão em fase de ultimação e serão

apresentadas aos parceiros sociais dentro de muito poucas Vozes do PS: —Muito bem! semanas. O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há três anos que esta-

Deputados: O Governo permanece fiel ao seu entendimen- mos à espera! O Governo e os parceiros sociais andam to de que o progresso social deve acompanhar o desenvol- muito devagar! vimento económico, sem o que se põem em causa, para além do valor da equidade social que organiza a sua acção, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-as próprias premissas do crescimento económico. lavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

Está, por isso mesmo, fortemente empenhado na me- lhoria das condições de trabalho e de vida dos que criam a O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. riqueza que torna possível a melhoria das condições de Deputados: O projecto de lei n.º 420/VIII incide sobre vida da generalidade dos portugueses e dos que trabalham matérias que merecem a maior atenção do Partido Social e residem legalmente em Portugal. Democrata, porque o trabalho por turnos e em regime

Mas, ao contrário do que parece decorrer desta iniciati- nocturno contribui de forma significativa para a riqueza va do Bloco de Esquerda, o Governo entende que, cabendo nacional e impõe condições laborais bem mais difíceis e à lei um papel relevante na regulação da melhoria das penosas para o trabalhador do que as sentidas no horário condições de trabalho, esse papel não pode ser concebido regular. de tal modo que «exproprie» os sindicatos, as empresas e O trabalho nocturno é um trabalho muito duro que deve as associações patronais das responsabilidades, dos direi- ser justamente remunerado e socialmente valorizado e, ao tos e dos deveres que lhes cabem. contrário da «política do deixa andar» do Governo, que

Do ponto de vista do Governo, o diálogo e a concerta- tem conduzido o País ao estado a que chegou, nós, PSD, ção social, a negociação colectiva, a informação, a consul- consideramos o trabalho como um factor precioso para as ta e a participação dos trabalhadores nas empresas têm empresas serem rentáveis e aumentarem a sua produtivida-importantes funções a cumprir nos domínios em apreço, de. papel esse que, nalguns casos, é, no entender do Governo, Por outro lado, o trabalho nocturno não é prestado ape-insubstituível. nas nas empresas e por motivos económicos. Ele é também

É por todos estes motivos que o Governo não pode dar necessário em muitas outras instituições onde as pessoas o seu acordo a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. têm de estar permanentemente disponíveis para prestar

assistência a outras pessoas, doentes ou dependentes e Aplausos do PS. carenciadas de apoio humano. Por isso, este regime de trabalho deve ser ponderado O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a em toda a sua diversidade.

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Numa apreciação parcelar ao projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, consideramos que as propostas avan-