14 I SÉRIE — NÚMERO 98

çadas para estabelecer condições especiais mais favoráveis sas, o mesmo é dizer, os objectivos que se pretende servi-a esses trabalhadores, como a redução da idade de reforma rem os trabalhadores. e bonificação dos anos de contribuição para a segurança Por outro lado, nós temos uma concepção das relações social, são medidas que suscitam natural simpatia face aos laborais em que a livre negociação colectiva entre empre-seus objectivos de melhorar as condições de vida desses gadores e trabalhadores desempenha um papel central, trabalhadores. cabendo à lei definir os princípios e o enquadramento geral

Porém, importa saber, com sentido de responsabilida- em que essas relações podem ser estabelecidas, tendo em de, quais os impactos financeiros que essas medidas repre- consideração a realidade específica das empresas e os sentam para o orçamento da segurança social, estudo esse interesses dos seus trabalhadores. que não está feito, tal como não é claro para nós que este Ou seja, ao contrário do que decorre deste projecto de diploma seja o local certo para tratar esta questão. lei, para o Partido Social Democrata, a lei deve ter um

A proposta de cuidados avançados no domínio da saú- carácter supletivo e não deve substituir-se à negociação. de e higiene, como, por exemplo, a obrigatoriedade de De facto, este projecto de diploma parece procurar es-exames médicos anuais e um vasto número de cuidados vaziar, também, a contratação colectiva e a importância clínicos para acompanhar os trabalhadores ao longo da sua dos sindicatos, situação que merece a discordância do vida activa, são medidas que revelam estudo e coragem e PSD, porque defendemos a dignificação do movimento que devem ser ponderadas. sindical como parceiro responsável e interlocutor represen-

É também claro que uma pessoa que trabalhe durante a tativo dos interesses dos trabalhadores. noite ou que tem rotações de trabalho por turnos ao longo Por iguais razões, colocamos as nossas dúvidas quanto do mês e ao longo de uma vida, mais tarde ou mais cedo, à necessidade de criar a comissão paritária constante no acaba por sofrer as consequências da dureza dessas condi- artigo 6.º, destinada a organizar e a acordar entre as enti-ções de trabalho. Com reflexos negativos na sua saúde, na dades patronais e os trabalhadores as escalas de turnos de sua vida social e até na sua vida familiar, em particular laboração contínua. com perturbações no acompanhamento e educação dos Com esta disposição, pretende-se retirar uma compe-filhos, sendo, por isso, de toda a justiça procurarmos solu- tência legal dos sindicatos — a negociação colectiva — ções que atenuem tais problemas. da qual não é admissível que abdiquem para uma comis-

Estes são alguns aspectos do projecto de lei que mere- são paritária que, além de mais, não está melhor capaci-cem o nosso registo, que contam com a nossa especial tada nem tem mais autonomia para negociar do que os atenção e que, sabemos, também serão apreciados pela sindicatos. generalidade dos milhares de trabalhadores que exercem a Ou será que uma comissão constituída por trabalhado-sua actividade profissional neste regime de trabalho. res da própria empresa e sem qualquer protecção legal

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei especial tem melhores condições para negociar do que os em debate não se esgota nestas questões. dirigentes sindicais ou a própria comissão de trabalhadores

Ao fazermos uma apreciação global e integrada do dessa mesma empresa, a quem a lei confere protecção e corpo desse projecto, somos forçados a concluir que é um estatuto próprio? muito difícil podermos estar de acordo com ele em pleno. E para quê, também, a comissão permanente de estudos

Desde logo, constatamos que este projecto pretende de- e avaliação de sistemas de turnos (artigo 29.º) quando já finir, ao pormenor e de forma generalizada, todas as situa- existem mecanismos legais específicos para regular a pro-ções e todas as relações laborais, como se não existissem tecção, segurança, saúde e higiene no trabalho? diferenças e especificidades próprias entre as várias em- Não faz mais sentido obrigarmos o Estado, que não presas e os diversos sectores de actividade onde é necessá- está a fazê-lo, a pôr a funcionar as comissões de higiene, rio recorrer a esta modalidade de trabalho. saúde e segurança no trabalho, já consagradas em lei, em

Consideramos que este projecto vai longe demais na vez de criarmos mais uma comissão que acarreta mais regulamentação administrativa das relações laborais, con- burocracia e que também nada garante que não venha a ferindo-lhe uma rigidez que lhe retira espaço e flexibilida- ficar apenas no papel? de para se ajustarem às várias situações, como nos parece Finalmente, um outro ponto do projecto que nos suscita indispensável numa economia aberta como a nossa. reservas tem a ver com a filosofia que preside à atribuição

Como exemplo dessa excessiva regulamentação está a de subsídios de turno e de trabalho nocturno. exigência de este tipo de trabalho ficar sujeito a diversos O subsídio proposto assenta na média das remunera-procedimentos prévios dos trabalhadores e, também, à ções dos trabalhadores da empresa, é igual para todos e prévia autorização do ministério da tutela, o que represen- não tem em consideração a função e a categoria profissio-taria aumentar a teia burocrática, retomaria a intervenção nal de cada trabalhador. desnecessária do Estado na vida das empresas e seria re- O Partido Social Democrata discorda desta visão e gredirmos aos tempos das leis dos governos provisórios e consideramos mais equilibrado e justo que o subsídio inci-anteriores ao Decreto-Lei n.º 65/87. da sobre a remuneração auferida pelo respectivo trabalha-

De um modo geral, o que perpassa neste projecto é a dor, porque a ideia igualitarista que está subjacente ao imposição de um conjunto de formalidades burocráticas projecto de lei desmotiva quem trabalha, penaliza o mérito que parecem visar dificultar e bloquear a utilização deste e está em dessintonia com as realidades empresarial e regime de trabalho, limitar de forma desequilibrada o po- social de hoje. der directivo das entidades patronais, situações que podem Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como salientei, não pôr em causa a competitividade e a viabilidade das empre- estão em causa a justeza e o alcance social de algumas das