21 DE JUNHO DE 2001 19

vigilância periódica da saúde desses trabalhadores, à adop- não é verdade que não haja regulação nestes domínios, ção de escalas de rotação rápida de turnos, à diminuição do tanto no do trabalho nocturno como no do trabalho por horário de trabalho semanal, à criação de um regime de turnos; em segundo lugar, não é verdade que não haja reformas mais favorável e à antecipação da idade legal de regulação nas próprias convenções colectivas; em terceiro reforma; lugar, não é verdade que não esteja em curso um debate

Também subscrevemos algumas reservas já aqui colo- sério ao nível da concertação estratégica sobre estes assun-cadas, nomeadamente no que diz respeito ao carácter tos. supletivo que, nesta matéria, deverá caber à lei e que con- Como tal, este projecto seria sempre extemporâneo, trasta com o carácter excessivamente regulador deste pro- porque manda o bom senso que quem não está absoluta-jecto. Temos igualmente reservas no que toca aos encargos mente envolvido na questão, e só os parceiros sociais é que resultam do regime especial de reforma que se propõe que estão, deve ter a contenção, o bom senso e a humil-no projecto, principalmente quando essas formas de orga- dade de perceber que este não é um assunto académico, nização dos tempos de trabalho são feitas de acordo com o mas sim um assunto concreto, que se prende com a vida interesse exclusivo dessas empresas. Nesses casos, enten- das pessoas. demos que a solução encontrada no projecto não é a me- Assim, vamos lá a ver se nos entendemos! Ninguém, lhor. aqui (e, curiosamente, a bancada mais à direita não o des-

Não obstante estas reservas, Os Verdes vão votar favo- mente), está desatento em relação à especial penosidade do ravelmente o projecto de lei em discussão. trabalho por turnos e do trabalho nocturno, como é eviden-

te! E até digo mais: no plano estritamente pragmático, se O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- calhar vale a pena estar atento, já não digo que por uma

lavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro. questão de sensibilidade social ou de protecção, aliás devi- da, aos trabalhadores, mas porque, provavelmente, a pró-O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. pria produtividade, em certo tipo de circunstâncias, poderá

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não estar em causa. Só que o PS pensa que a isso estão atentos, discute a bondade dos temas que são objecto deste projecto quer os sindicatos, quer as empresas. de lei do Bloco de Esquerda. Só que a análise do projecto Como tal, concordamos que vale a pena sedimentar não passa pela bondade, passa pela capacidade de resolver princípios de protecção, de defesa, que competem às nor-os problemas concretos a que se destina, ou que diz desti- mas do direito laboral, mas entendemos que, fora desse nar-se. quadro, a vida impõe um rigor e uma riqueza que nenhum

Admitimos que seja essa a real intenção do projecto do projecto, muito menos o vosso, nos termos em que o avan-Bloco de Esquerda, embora tenhamos reservas pela sim- çaram, pode, alguma vez, traduzir e tutelar. ples razão de que este projecto esteve agendado para a data Desta forma, quer porque não é oportuno, quer porque em que, afinal, apareceu uma moção de censura. a questão do método está errada, à partida, não nos parece

um bom caminho e não vemos nele nenhuma vantagem, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falta de argumen- pese embora a vossa modéstia e esse vosso recuo de que

tos! afinal só estão aqui para contribuir. Quando as coisas não têm, à partida, viabilidade, não vale a pena viabilizá-las O Orador: —Assim, deixou de cumprir a sua função por comiseração!

inicial, tendo agora ficado com uma função secundária. Curiosamente, não obstante os parceiros sociais – falo das O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como a lei da família, centrais sindicais – terem considerado que não era um do PP!… projecto benévolo, mesmo assim mantiveram-no e trouxe- ram-no à discussão. O Orador: —Quando é assim, faz-se de novo.

Em primeiro lugar, estou de acordo com a Deputada Há uma anedota, que não conto aqui, porque não me Odete Santos quando refere que à Câmara política não se parece razoável fazê-lo, mas toda a gente a conhece, se-impõem normas elaboradas fora desta Câmara. Mas tam- gundo a qual, se não está bem feito, faz-se outro... É o que bém é verdade que esta Câmara deve ser sensível aos as- tem de ser! suntos que têm expressão real fora dela. O nosso grupo parlamentar não considera que este pro-

Ora, do nosso ponto de vista, não faz sentido não estar jecto sirva de base a um trabalho sério sobre as questões atento ao método com que os parceiros sociais pretendem que aborda e, não considerando que o seja, não vê nenhu-resolver estes problemas. Se o método adequado é o da ma razão para fazer projecto sobre projecto, na especiali-auto-regulação, a Câmara deve ter o bom senso de perce- dade. Então, vamos ver como é que as questões são trata-ber que é a auto-regulação! E não é por acidente que a das, a par e passo, no futuro. Donde, por aí, estão os auto-regulação, neste caso, tem sentido. É que a complexi- senhores esclarecidos, e bem, de que não viabilizaremos o dade, a diversidade e a especificidade dos subsectores, projecto em apreciação. áreas e sectores de actividade é de tal ordem que é impen- Já agora, aproveito para dizer que a intervenção do sável (como a CGTP diz, e muito bem), regular, por via de PSD foi notável...! É realmente notável...! Deixaram a uma norma genérica e abstracta, as questões objecto do governação na situação que bem conhecem, no quadro do presente projecto. Daí o projecto estar, desde logo e à ordenamento jurídico, e agora dão a impressão de estarem, partida, ferido numa asa. afinal, preocupadíssimos, sendo mesmo os únicos com

Mas está também ferido na outra asa: é que, em primei- uma fortíssima sensibilidade social, de que, não fora, ou ro lugar, ao contrário do que o próprio projecto aparenta, não venha a ser, o PSD, os trabalhadores não vão ter hipó-